{"id":6279,"date":"2012-02-17T11:30:36","date_gmt":"2012-02-17T14:30:36","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=6279"},"modified":"2012-02-17T11:30:36","modified_gmt":"2012-02-17T14:30:36","slug":"vontade-popularlei-da-ficha-limpa-e-constitucional-e-vale-para-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/vontade-popularlei-da-ficha-limpa-e-constitucional-e-vale-para-2012\/","title":{"rendered":"Vontade popular:Lei da Ficha Limpa \u00e9 constitucional e vale para 2012"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (16\/2), pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. A aprova\u00e7\u00e3o, por 7 votos a 4, foi conquistada j\u00e1 com os dois primeiros votos proferidos na sess\u00e3o desta quinta, pelos ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, que seguiram o relator da mat\u00e9ria, Luiz Fux, a favor da lei.<\/p>\n

Os ministros tamb\u00e9m conclu\u00edram que a Lei Complementar 135 pode incidir sobre fatos ocorridos antes da sua edi\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de terem considerado constitucional o dispositivo que torna ineleg\u00edveis por oito anos os pol\u00edticos condenados por \u00f3rg\u00e3os colegiados da Justi\u00e7a, mesmo que ainda caiba recurso.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo que pro\u00edbe a candidatura de pol\u00edticos que renunciaram a mandatos para evitar processos de cassa\u00e7\u00e3o, a despeito da ren\u00fancia ser anterior \u00e0 vig\u00eancia da lei, a corte tamb\u00e9m julgou como v\u00e1lido.<\/p>\n

A sess\u00e3o desta quinta-feira foi aberta com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que come\u00e7ou evocando o amplo apoio popular \u00e0 Lei da Ficha Limpa. Ele lembrou que a lei surgiu do amparo de mais de 1,5 milh\u00e3o de assinaturas e disse que o Supremo estava diante de uma norma que contava, al\u00e9m do anseio popular, com o apoio expresso dos outros dois poderes constitu\u00eddos. “Estamos diante de um diploma legal que conta com o apoio inequ\u00edvoco e expl\u00edcito dos representantes da soberania nacional”, disse.<\/p>\n

Lewandowski questionou a interpreta\u00e7\u00e3o de que a lei foi forjada \u00e0s pressas, carecendo de amparo t\u00e9cnico e qualidade legislativa. Segundo o ministro, a norma foi fruto de “intensos e verticais debates nas duas casas do Congresso”. Respondendo \u00e0s cr\u00edticas de ministros opositores, Lewandowski disse que a pr\u00f3pria lei traz mecanismos que permitem que excessos sejam prontamente reparados.<\/p>\n

O ministro Ayres Britto explicou que seu consentimento \u00e0 lei nasceu justamente da compara\u00e7\u00e3o da norma com sua matriz constitucional. Segundo ele, a Lei da Ficha Limpa vem atender o que disp\u00f5e o par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 14\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que antecipa o estabelecimento de outros casos de inelegibilidade, al\u00e9m dos previstos pela Carta.<\/p>\n

Para Ayres Britto, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o reage de forma severa, “dr\u00e1stica na prote\u00e7\u00e3o da probidade administrativa”, uma vez que “nossa tradi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o \u00e9 boa […], \u00e9 p\u00e9ssima em mat\u00e9ria de respeito ao er\u00e1rio”. O ministro n\u00e3o deixou de mencionar, mais uma vez, que a origem etimol\u00f3gica da palavra ‘candidato’ guarda rela\u00e7\u00e3o com ‘c\u00e2ndido’ e que ‘candidatura’ tem semelhan\u00e7a sem\u00e2ntica com ‘pureza’. A ministra Rosa Weber j\u00e1 havia defendido, no dia anterior, tese semelhante ao postular que as exig\u00eancias colocadas aos homens p\u00fablicos s\u00e3o maiores dos que as apresentadas ao “homem comum”.<\/p>\n

O voto de Ayres Britto garantiu previamente a aprova\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para assegurar a constitucionalidade da Lei Complementar 135. Coube em seguida, como previsto, a Gilmar Mendes exprimir voto de contrariedade aos dispositivos da lei.<\/p>\n

Mendes come\u00e7ou afirmando que o princ\u00edpio de presun\u00e7\u00e3o da in\u00f4c\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 restrito ao campo penal, sendo, assim, irradiado para todos os aspectos da vida civil e projetando seus efeitos para esferas processuais n\u00e3o penais. “N\u00e3o cabe a esta corte a relativiza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais dando vaz\u00e3o a anseios populares”, opinou o ministro. (clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes)<\/p>\n

Mendes citou a obra A crucifica\u00e7\u00e3o e a democracia, em que o autor Gustavo Zagrebelski defende a tese de que a crucifica\u00e7\u00e3o de Cristo decorreu de um processo naturalmente democr\u00e1tico para os padr\u00f5es da \u00e9poca e daquele local, quando ent\u00e3o o “anseio das massas” teve um papel decisivo no desfecho da hist\u00f3ria contada pelos Evangelhos.<\/p>\n

Citando o jurista Hans Kelsen, o ministro disse ainda que remeter a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei ao princ\u00edpio representando pelo aforismo Vox populi, Vox Dei (voz do povo, voz de Deus) \u00e9 conceder \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o de infalibilidade e onipot\u00eancia. Gilmar Mendes defendeu que leis com expressivo apoio da opini\u00e3o p\u00fablica devem inadvertidamente passar pelo “controle constitucional do ju\u00edzo”.<\/p>\n

“A popula\u00e7\u00e3o acredita que a solu\u00e7\u00e3o para improbidade \u00e9 a Lei da Ficha Limpa. Daqui a pouco n\u00e3o bastar\u00e3o o colegiado, o 2\u00ba grau”, protestou Mendes. “Daqui a pouco isso seria insuficiente. Bastar\u00e1 a den\u00fancia em 1\u00ba grau e talvez um inqu\u00e9rito policial”, disse.<\/p>\n

Mais uma vez Celso de Mello se uniu a Gilmar Mendes nas cr\u00edticas aos dispositivos apreciados pela corte. “Pode o Congresso, sob pondera\u00e7\u00e3o de valores, submeter garantias individuais? Um direito fundamental \u00e9 marginalizado”, disse o decano.<\/p>\n

Retroatividade da lei
\nLogo depois do intervalo, foi a vez do ministro Marco Aur\u00e9lio proferir seu voto de concord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova lei. Marco Aur\u00e9lio foi o \u00fanico integrante da corte que n\u00e3o havia se manifestado at\u00e9 o momento de declarar o voto. O ministro provocou um impasse ao dizer que o c\u00e1lculo de desconto da pena de ineligibilidade, como sugerida pelo relator, decorria execessivamente da “f\u00e9 na morosidade da Justi\u00e7a”. Ele defendeu o entendimento dos legisladores ao estabelecer o prazo de oito anos, e rejeitou assim a proposta de subtra\u00e7\u00e3o pelo tempo decorrido entre a condena\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos.<\/p>\n

Frente a seus argumentos, a ministra C\u00e1rmem L\u00facia mudou seu voto no ponto em que consentia com a proposta do relator. Toffoli tamb\u00e9m saudou o racioc\u00ednio do colega, reconhecendo que o prazo estipulado originalmente pela lei “tem um fundamento constitucional, pois se baseia no cargo de maior longevidade da Rep\u00fablica, o de senador”.<\/p>\n

Ao defender o car\u00e1ter da Lei Complementar 135, Marco Aur\u00e9lio disse que \u00e9 diferente “selar o destino de algu\u00e9m em efeito criminal e o fazer no \u00e2mbito de um cargo eletivo”. Apesar do voto favor\u00e1vel, o ministro rejeitou o princ\u00edpio de retroatividade, que estende a pena a casos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

Pen\u00faltimo a votar, Celso de Mello, reconhecendo o voto vencido, criticou o que considera uma afronta ao princ\u00edpio de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. O decano tamb\u00e9m criticou severamente o dispositivo de retroatividade. “O Congresso n\u00e3o tem o poder de escolher fatos consumados no passado para, a partir dessa indentifica\u00e7\u00e3o, eleg\u00ea-los como crit\u00e9rios para restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais”, disse.<\/p>\n

Cezar Peluso, que votou por \u00faltimo, contra a lei, bateu na mesma tecla. “Retroatividade maligna”, disse o presidente do Supremo, classificando o dispositivo como “confisco de cidadania”. “A lei deixa de ter car\u00e1ter prospectivo e geral passa a ter car\u00e1ter particular”, disse Peluzo. “Se transforma em lei num ato estatal de car\u00e1ter pessoal de priva\u00e7\u00e3o de bem jur\u00eddico \u00e0 pessoa determinada.”<\/p>\n

Adiamentos
\nO relator da mat\u00e9ria, ministro Luiz Fux, ainda em 2011, considerou a plena aplicabilidade dos dispositivos da lei e que ela deve incidir sobre fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia. Sugeriu, contudo, que o prazo de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ativos por oito anos sofresse desconto pelo tempo que o candidato perdeu com recursos na Justi\u00e7a. A \u00fanica ministra, que havia votado com o relator neste ponto, voltou atr\u00e1s e votou a favor da totalidade da lei.<\/p>\n

Os ministros Joaquim Barbosa Rosa Weber, C\u00e1rmem L\u00facia, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio votaram pela constitucionalidade e validade da lei em sua integralidade, pedindo v\u00eania ao relator no que tange ao desconto da suspens\u00e3o de oito anos pelos anos ocupados, pelo candidato, com recursos na Justi\u00e7a.<\/p>\n

O voto do ministro Dias Toffoli confirmou a validade dos efeitos da lei para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es municipais, mas rejeitou que o impedimento de candidatura sobrevenha antes do esgotamento dos recursos devidos, o que, em termos gerais, acata a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Gilmar Mendes concedeu proced\u00eancia total ao pedido de inconstitucionalidade.<\/p>\n

O julgamento foi provocado por duas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade e outra que questionava a al\u00ednea da lei. Em novembro, por conta de um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, a corte suspendeu o julgamento. Em dezembro, foi a vez de de Dias Toffoli solicitar maior prazo para estudar a mat\u00e9ria.<\/p>\n

A fim de n\u00e3o comprometer o julgamento com novos impasses, a corte constitucional brasileira aguardou a posse da ministra Rosa Weber, mais nova integrante do tribunal para avaliar a extens\u00e3o e os termos de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 135.<\/p>\n

Recep\u00e7\u00e3o da norma
\nMal foi assegurada a maioria na aprova\u00e7\u00e3o da nova lei, ainda na sess\u00e3o desta quinta-feita, e o fato foi saudado por entidades favor\u00e1veis \u00e0 sua vig\u00eancia nas elei\u00e7\u00f5es de 2012.<\/p>\n

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, comemorou o acolhimento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 30, ajuizada pela entidade. “\u00c9 uma vit\u00f3ria da cidadania, da \u00e9tica e do povo brasileiro, que foi \u00e0s ruas e disse para todo o Brasil que quer mudan\u00e7a na pol\u00edtica”, disse. “Agora os partidos ter\u00e3o de avaliar se o candidato tem o passado limpo. Isso \u00e9 muito importante para mudarmos o caminho da pol\u00edtica atual no sentido da \u00e9tica e da moralidade”.<\/p>\n

O presidente da seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, tamb\u00e9m saudou o resultado do julgamento como um passo na depura\u00e7\u00e3o dos costumes pol\u00edticos do pa\u00eds. “A aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa nas elei\u00e7\u00f5es municipais de outubro pr\u00f3ximo vai ajudar na depura\u00e7\u00e3o dos costumes pol\u00edticos no Brasil”, declarou.<\/p>\n

“Queremos, de fato, moralizar a pol\u00edtica brasileira mas n\u00e3o a custa de persegui\u00e7\u00e3o a advers\u00e1rios. Por isso, a Lei da Ficha Limpa p\u00f5e sobre os ombros do Poder Judici\u00e1rio uma grande responsabilidade nesse sentido”, afirmou.<\/p>\n

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em nota oficial, tamb\u00e9m saudou a aprova\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Nas palavras do presidente da entidade, Fernando Fragoso, a decis\u00e3o atende aos anseios populares e reflete a busca da \u00e9tica na pol\u00edtica brasileira.<\/p>\n

Considerando apenas as sess\u00f5es de quarta e quinta-feira (15 e 16\/2), o julgamento conjunto que avaliou a constitucionalidade de alguns dos dispositivos da Lei Complementar 135 levou mais de 11 horas de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que diferem os votos dos que s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 Lei da Ficha Limpa?
\nO ministro Luiz Fux (relator), em voto favor\u00e1vel \u00e0 lei, entendeu, contudo, que o per\u00edodo de ineligibilidade que pesa contra o candidato (8 anos) deveria sofrer descontos contabilizados pelos anos que o pol\u00edtico gastou na Justi\u00e7a com recursos.<\/p>\n

Os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, C\u00e1rmem L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto decidiram pelo apoio integral aos dispositivos da Lei Complementar 135, pedindo v\u00eania a sugest\u00e3o do relator. C\u00e1rmem L\u00facia inicialmente votou em consentimento com o relator, amparando a sugest\u00e3o de supress\u00e3o de tempo do c\u00e1lculo do tempo de inelegibilidade. Por\u00e9m, voltou atr\u00e1s, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos da lei em sua integralidade.<\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio, ao contr\u00e1rio dos demais colegas favor\u00e1veis a lei, rejeitou o princ\u00edpio de retroatividade, que estende o impedimento de candidatura aos pol\u00edticos que respondem na Justi\u00e7a por atos ocorridos antes da san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

No que diferem os votos dos que votaram contra a Lei da Ficha Limpa?
\nO ministro Dias Toffoli rejeitou somente o dispositivo que impede a candidatura do pol\u00edtico antes do esgotamento do processo judicial, mas consentiu ao entender que a pena possa se estender \u00e0queles que renunciaram o mandato antes da promulga\u00e7\u00e3o da lei, embora tenha afirmado n\u00e3o estar totalmente certo sobre sua decis\u00e3o neste pormenor. Gilmar Mendes rejeitou ambos os dispositivos.<\/p>\n

Celso de Mello a exemplo de Gilmar Mendes rejeitou o dispositivo de retroatividade, assim como Cezar Peluso.<\/p>\n

Rafael Baliardo \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Consultor Jur\u00eddico<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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