{"id":63032,"date":"2020-03-25T18:18:17","date_gmt":"2020-03-25T21:18:17","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/?p=63032"},"modified":"2020-03-25T18:38:08","modified_gmt":"2020-03-25T21:38:08","slug":"notapublica-linhas-basicas-da-proposta-ao-congresso-nacional-e-ao-poder-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/notapublica-linhas-basicas-da-proposta-ao-congresso-nacional-e-ao-poder-executivo\/","title":{"rendered":"NOTA P\u00daBLICA – Linhas b\u00e1sicas da Proposta ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo"},"content":{"rendered":"

A FenaPRF, enquanto entidade-membro da Uni\u00e3o dos Policiais do Brasil (UBP), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras T\u00edpicas de Estado (CONACATE) e do Movimento Acorda Sociedade (MAS), repercute abaixo a nota p\u00fablica com o posicionamento que se espera do Governo Federal em um momento de crise como este.\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

As entidades integrantes do Movimento Acorda Sociedade \u2013 MAS, movimento composto de 148 entidades de escopo nacional, juntamente com as Confedera\u00e7\u00f5es representativas dos Servidores P\u00fablicos em n\u00edvel, Federal, Estadual e Municipal, representadas pelos presidentes da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras e Atividades T\u00edpicas de Estado \u2013 CONACATE, Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil \u2013 CSPB, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores Municipais \u2013 CSPM, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servidores p\u00fablicos \u2013 CNSP, Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis \u2013 COBRAPOL, e Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos \u2013 COBAP, Movimento Nacional dos Servidores P\u00fablicos Aposentados e Pensionistas \u2013 MOSAP, e o coletivo da Uni\u00e3o dos Policiais do Brasil \u2013 UPB, em sede de representa\u00e7\u00e3o institucional e legitimidade dos segmentos que representam, vem a p\u00fablico manifestar CONTRARIEDADE pelas iniciativas de redu\u00e7\u00e3o salarial dos servidores p\u00fablicos do Brasil.<\/p>\n

O Estado deve ser o condutor das iniciativas de Economia de Guerra. Neste momento, somente o Estado \u00e9 capaz de responder \u00e0 crise sanit\u00e1ria e econ\u00f4mica.<\/p>\n

Os representantes das entidades vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de vossas excel\u00eancias para expor o posicionamento institucional coletivo e, ao mesmo tempo, apresentar alternativas para evitar a depress\u00e3o econ\u00f4mica:<\/strong><\/em><\/p>\n

1. Inaceit\u00e1vel a ideia de redu\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos, em decorr\u00eancia da crise econ\u00f4mica desencadeada pela Pandemia da COVID-19;<\/p>\n

2. Absolutamente descabida e contraproducente, e que segue na contram\u00e3o das medidas que est\u00e3o sendo adotadas mundo afora;<\/p>\n

3. \u00c9 inadmiss\u00edvel uma medida contracionista dessa natureza e, portanto, recha\u00e7amos a ideia de implantar um pacote de medidas recessivas com vi\u00e9s de agravar a j\u00e1 debilitada economia brasileira;<\/p>\n

4. Recha\u00e7amos, na \u00edntegra, o Editorial de O Globo, que diz que os servidores p\u00fablicos precisam dar a sua cota de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5. Os servidores j\u00e1 deram sua cota de contribui\u00e7\u00e3o, pelo aumento da carga tribut\u00e1ria que tiveram que suportar em decorr\u00eancia das al\u00edquotas progressivas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, introduzidas pela EC 103\/19, al\u00e9m de outros retrocessos;<\/p>\n

6. \u00c9 hora do andar de cima come\u00e7ar a dar a sua parcela de contribui\u00e7\u00e3o, a come\u00e7ar pelos magnatas da na\u00e7\u00e3o, a exemplo da fam\u00edlia Marinho, propriet\u00e1ria do maior conglomerado de comunica\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds. Da\u00ed, sinalizamos ao Congresso Nacional avaliar regulamentar o dispositivo constitucional que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas, que at\u00e9 hoje n\u00e3o foi regulamentado;<\/p>\n

7. \u00c9 fundamental uma reforma tribut\u00e1ria solid\u00e1ria, que julgamos absolutamente necess\u00e1ria para trazer maior justi\u00e7a fiscal e, portanto, social. Julgamos fundamental diversificar a base tribut\u00e1ria;<\/p>\n

8. A tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente injusta e queremos uma legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria padr\u00e3o OCDE, com tributa\u00e7\u00e3o sobre distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, heran\u00e7as e grandes fortunas e ainda, uma Contribui\u00e7\u00e3o sobre Movimenta\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es em Bolsa de Valores, afinal, \u00e9 preciso tributar os especuladores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Medidas que julgamos necess\u00e1rias para serem implementadas pelo Congresso Nacional e Pelo Poder Executivo:<\/strong><\/em><\/p>\n

1. Revis\u00e3o da EC 95 – Ela impede o investimento p\u00fablico e o pr\u00f3prio desenvolvimento nacional, no p\u00f3s-guerra da Pandemia da COVID-19;<\/p>\n

2. Julgamos acertada a medida do Governo Federal que suspendeu temporariamente o pagamento das d\u00edvidas de Estados e Munic\u00edpios com a Uni\u00e3o. Medida absolutamente acertada por\u00e9m insuficiente, para evitar a depress\u00e3o econ\u00f4mica;<\/p>\n

3. Solicitamos que a Uni\u00e3o suspenda o pagamento da rolagem da d\u00edvida p\u00fablica por per\u00edodo de 6 meses. A Uni\u00e3o ser\u00e1 duramente impactada em sua arrecada\u00e7\u00e3o, devido a queda da atividade econ\u00f4mica.
\nConv\u00e9m destacar que os demais entes: Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, tamb\u00e9m ser\u00e3o impactados brutalmente pela queda de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e ainda ser\u00e3o impactados pela redu\u00e7\u00e3o dos repasses de FPE (Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados) e FPM (Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios). Nesse contexto, \u00e9 imperiosa uma negocia\u00e7\u00e3o com os credores objetivando, em car\u00e1ter excepcional e moment\u00e2neo, salvaguardar o Brasil de uma depress\u00e3o econ\u00f4mica;<\/p>\n

4. Contudo, tais medidas ser\u00e3o insuficientes. Por isso, solicitamos o acesso imediato \u00e0 linha disponibilizada pelos Estados Unidos, internalizando em nossas reservas internacionais 62 bilh\u00f5es de d\u00f3lares, e ao mesmo tempo, emitindo papel moeda na ordem do montante internalizado nas reservas internacionais, algo em torno de 300 bilh\u00f5es de reais. A ideia \u00e9 disponibilizar o recurso para manter a m\u00e1quina p\u00fablica funcionando e permitir um padr\u00e3o de consumo necess\u00e1rio para manter a economia em giro;<\/p>\n

5. Desse colch\u00e3o de liquidez governamental, formado a partir dos 300 bilh\u00f5es, parte dos recursos seja dividido em forma de repasse direto aos Munic\u00edpios na propor\u00e7\u00e3o de cada um no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2013 FPM, bem como na Propor\u00e7\u00e3o a que cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o faz jus no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados.<\/p>\n

6. Em que pese tais medidas, faz-se necess\u00e1rio ainda, uma suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento das parcelas dos empr\u00e9stimos consignados dos servidores p\u00fablicos e aposentados do INSS, por per\u00edodo de 6 meses, sem acr\u00e9scimos de juros e encargos, realocando para o t\u00e9rmino dos respectivos contratos. O recurso deve retornar para a economia nesse momento de recess\u00e3o econ\u00f4mica;<\/p>\n

7. As medidas anunciadas pelo BNDES vem nesse sentido, dar folga \u00e0s empresas. \u00c9 preciso salvaguardar o interesse das empresas brasileiras. Uma medida acertada do governo;<\/p>\n

8. \u00c9 importante, ainda, refor\u00e7ar o caixa para garantir o pagamento do seguro desemprego dos brasileiros.<\/p>\n

9. O objetivo dessas propostas \u00e9 de evitar um colapso de uma depress\u00e3o econ\u00f4mica no Brasil, com efeitos mundiais. Ningu\u00e9m quer isso. Os credores n\u00e3o querem isso. O mercado financeiro, o agroneg\u00f3cio, a ind\u00fastria, o com\u00e9rcio e setor de servi\u00e7os, certamente, n\u00e3o desejam esse cen\u00e1rio; Tais medidas, ser\u00e3o necess\u00e1rias para evitar um dano maior;<\/p>\n

10.Solicitamos o apoio para aprova\u00e7\u00e3o da PEC 407\/2018 – Princ\u00edpio da confian\u00e7a em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria e a PEC 442\/2018 – que veda edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria em mat\u00e9ria trabalhista e previdenci\u00e1ria;<\/p>\n

11.Entendemos que o Congresso Nacional, foi s\u00e1bio ao flexibilizar a regra de ouro face a demanda apresentada pelo Poder Executivo.<\/p>\n

12.A revoga\u00e7\u00e3o do artigo 18 da MP 927, foi uma medida necess\u00e1ria. O Presidente da Rep\u00fablica errou ao edit\u00e1-la, mas foi absolutamente s\u00e1bio para revogar o trecho que permitia a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho regidos pela CLT, sem assegurar a prote\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos trabalhadores. Esperamos que o Chefe do Poder Executivo e o Congresso Nacional tenham a mesma sabedoria para ouvir a sociedade civil organizada brasileira<\/p>\n

Diante do exposto, reconhecemos e defendemos as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e apelamos para uma harmoniza\u00e7\u00e3o entre os poderes.<\/p>\n

\u00c9 preciso que se observe a independ\u00eancia e harmonia entre os poderes.<\/p>\n

O Brasil enfrenta um grande desafio. A humanidade est\u00e1 enfrentado um grande desafio.<\/p>\n

\u00c9 preciso grandeza dos homens p\u00fablicos.<\/p>\n

Vossas excel\u00eancias s\u00e3o os detentores do poder pol\u00edtico. O poder que foi conferido pelas urnas. O poder emanado do povo.<\/p>\n