A consultoria jur\u00eddica junto ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica publicou nesta 6\u00aa feira (24) um importante parecer jur\u00eddico que vem se somar \u00e0 luta de PRFs e demais policiais civis brasileiros por um direito l\u00edmpido e transparente de Integralidade e Paridade em suas aposentadorias futuras.<\/p>\n
A Nota Jur\u00eddica n\u00ba 00197\/2020\/CONJUR-MJSP\/CGU\/AGU \u00e9 uma resposta formal \u00e0 consulta realizada pelas entidades representativas de classe dos policiais brasileiros, componentes da Uni\u00e3o dos Policiais do Brasil (UPB), da qual a FenaPRF \u00e9 integrante. A manifesta\u00e7\u00e3o representa mais uma importante etapa rumo ao cumprimento do acordo entre Governo e parlamentares durante a tramita\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia, para assegurar o direito \u00e0 Integralidade e Paridade a todos os policiais civis brasileiros at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103\/2019.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, a nota assevera que o direito j\u00e1 vinha sendo garantido pelo pr\u00f3prio Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em diversos precedentes: “Assim, em s\u00edntese, esta Consultoria Jur\u00eddica conclui que o art. 5\u00ba da EC n\u00ba 103\/2019, interpretado em conjunto com o at\u00e9 ent\u00e3o vigente \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela EC n\u00ba 47\/2005, reafirma o instituto da integralidade e, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, da pr\u00f3pria paridade, por aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de um novo modelo, pois tais benef\u00edcios vinham sendo reconhecidos em precedentes exarados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia das Emendas Constitucionais n\u00bas 41\/2003 e 47\/2005 e das Leis n\u00bas 10.887\/2004 12.618\/2012, da\u00ed se abstraindo n\u00e3o haver obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o dos servidores policiais ao regime de previd\u00eancia complementar.”<\/p>\n
O sistema sindical dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais segue firme nesta luta, irmanado com as demais entidades da UPB, para ver concretizado o acordo que garantir\u00e1 uma aposentadoria minimamente justa e digna aos homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em defesa da sociedade brasileira.<\/p>\n