As entidades de classe subscritoras deste documento, representativas das diferentes carreiras das Pol\u00edcias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Guardas Municipais, Pol\u00edcias Civis, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, Pol\u00edcia Federal, Policias Penitenci\u00e1rias, Agentes Socioeducativos, v\u00eam perante a Na\u00e7\u00e3o brasileira alertar sobre os riscos de instabilidade institucional que poder\u00e3o advir com o veto presidencial \u00e0 excepcionalidade das carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e0s veda\u00e7\u00f5es estabelecidas no Projeto de Lei Complementar PLP 39\/2020 a ser submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o no Senado Federal, desfazendo a decis\u00e3o democr\u00e1tica do Congresso Nacional e todos os argumentos trazidos por diferentes segmentos acerca da import\u00e2ncia de se preservar os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica, os quais se encontram diuturnamente expostos a riscos de toda ordem no cumprimento de suas miss\u00f5es constitucionais e legais, inclusive expondo-se a cont\u00e1gio e \u00e0 morte por complica\u00e7\u00f5es decorrentes da SARS-COV-2, como ali\u00e1s j\u00e1 est\u00e1 ocorrendo com centenas destes profissionais.<\/p>\n
A excepcionalidade estabelecida \u00e0s carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica e outras como da sa\u00fade decorreu de uma avalia\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a firmada por parlamentares em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 essencialidade dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica neste cen\u00e1rio extremamente adverso ao pa\u00eds, envolto em crise econ\u00f4mica e social crescentes.<\/p>\n
Sem, muitas vezes, m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e respeito \u00e0s suas carreiras, os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e da sa\u00fade, os mais expostos ao perigo derivado de uma doen\u00e7a viral ainda desafiadora \u00e0 ci\u00eancia, n\u00e3o conseguir\u00e3o atender \u00e0 multiplicidade de desafios impostos \u00e0 garantia dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 estabilidade social pela pandemia que se agrava no pa\u00eds, tornando o cen\u00e1rio ainda mais gravoso e prejudicial \u00e0 Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica ao buscarem uma excepcionalidade \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es definidas no artigo 8\u00ba do PLP 39\/2020 afirmam que n\u00e3o se trata de preserva\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios nem sequer inten\u00e7\u00f5es corporativistas dissociadas da realidade econ\u00f4mica adversa do pa\u00eds, como eventualmente se verifica nos notici\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o a outros segmentos de outros poderes; trata-se apenas de se manter o m\u00ednimo para o funcionamento regular das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e da pr\u00f3pria sociedade atrav\u00e9s dos seus servidores e militares.<\/p>\n
N\u00e3o custa lembrar que o Brasil \u00e9 o pa\u00eds do Hemisf\u00e9rio Ocidental com maior n\u00famero de mortos anuais de profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica, seja por letalidade em servi\u00e7o ou por acidentes profissionais ou suic\u00eddios causados pelas p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es estruturais de trabalho. Com a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 SARS-COV-2 o quadro que se ter\u00e1 \u00e9 de milhares de baixas e afastamentos de profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica, os quais privados de um
\nm\u00ednimo de estabilidade em suas carreiras, n\u00e3o ter\u00e3o como atuar adequadamente, emergindo-se um cen\u00e1rio de colapso institucional de consequ\u00eancias inimagin\u00e1vel.<\/p>\n
A t\u00edtulo exemplificativo e meramente preliminar, cita-se o assustador montante de mais de milhares profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica das Pol\u00edcias Militares, Pol\u00edcias Civis, Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, Corpos de Bombeiros Militares, Pol\u00edcias Penitenci\u00e1rias, Agentes Socioeducativos e Guardas Municipais j\u00e1 afastados do servi\u00e7o de rua desde o in\u00edcio da pandemia por suspeita de cont\u00e1gio e dezenas de mortos em todo o Brasil.<\/p>\n
Dessa forma, manifestamos o clamor de n\u00e3o haver veto ao par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 8\u00ba do PLP 39.2020 que estabelece a excepcionalidade das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica e que, caso haja, o Congresso Nacional o derrube, em medida de justi\u00e7a e reconhecimento destes profissionais para com a Na\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Por fim, informamos que todos servidores policiais da seguran\u00e7a p\u00fablica e militares estaduais representados pelas entidades subscritoras refor\u00e7am o seu compromisso para com a sociedade e colocam a pr\u00f3pria sa\u00fade em risco neste cen\u00e1rio de extrema adversidade, por\u00e9m com a expectativa justa de n\u00e3o ter nenhum direito mitigado ou prejudicado ainda mais, de modo a manter a tranquilidade no seu entorno familiar necess\u00e1ria ao cumprimento de suas miss\u00f5es.<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil \u2013 ADEPOL DO BRASIL<\/strong> As entidades de classe subscritoras deste documento, representativas das diferentes carreiras das Pol\u00edcias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Guardas Municipais, [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":56458,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63207"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63207"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63207\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63208,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63207\/revisions\/63208"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56458"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63207"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63207"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63207"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nFedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Militares Estaduais \u2013 FENEME<\/strong>
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\nFedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos Oficiais em Identifica\u00e7\u00e3o \u2013 FENAPPI<\/strong>
\nFedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal – FENADEPOL<\/strong>
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal \u2013 ADPF<\/strong>
\nFedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF<\/strong>
\nFedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais – FENAPRF<\/strong>
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF<\/strong>
\nFedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil \u2013<\/strong>
\nFENAGUARDAS<\/strong>
\nFedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo \u2013 FENASSE<\/strong>
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