Foi protocolado pela FENAPRF, na \u00faltima quarta-feira (24), Nota T\u00e9cnica elaborada pela Diretoria Jur\u00eddica que demonstra a inaplicabilidade das restri\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 173, de 27 de maio de 2020, \u00e0s progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es na carreira PRF.<\/p>\n
O entendimento foi corroborado pela Coordena\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Cargos e Carreiras, da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital, atrav\u00e9s da Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 20581\/2020\/ME, em que conclui pela manuten\u00e7\u00e3o das progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es nas carreiras que possuem outros requisitos que n\u00e3o apenas o tempo.<\/p>\n
O Diretor Jur\u00eddico da FenaPRF, Marcelo de Azevedo, destacou: “o trabalho do sistema sindical, durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso Nacional, foi fundamental, na medida em que o texto inicial trazia expressamente a veda\u00e7\u00e3o de progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es, mas que diante da sensibiliza\u00e7\u00e3o dos parlamentares pelos representantes das categorias, diversas emendas foram apresentadas, e o Relator da proposta no Senado Federal, Davi Alcolumbre, acabou acatando as emendas e alterando o texto, afastando assim a veda\u00e7\u00e3o que prejudicaria milhares de Policiais Rodovi\u00e1rios Federais.”<\/p>\n
Veja a conclus\u00e3o da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2\/2020-FENAPRF:<\/strong><\/p>\n “Dessa forma, ao analisar as discuss\u00f5es no Congresso Nacional relacionadas ao inciso IX do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 173, de 27 de maio de 2020, bem como o pr\u00f3prio conte\u00fado do texto, fica claro que as promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es na carreira de Policial Rodovi\u00e1rio Federal n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7adas pela referida restri\u00e7\u00e3o. Assim, as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho e respectivos atos de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais devem continuar sendo realizados normalmente, nos termos do que determina o Decreto n\u00ba 8.282, de 3 de julho de 2020”<\/p><\/blockquote>\n O registro da nota t\u00e9cnica no DPRF tem n\u00famero de protocolo 08650.010682\/2020-78.<\/p>\n