O plen\u00e1rio virtual do STF decidiu, na \u00faltima segunda-feira, 17, manter portaria do minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica que tra\u00e7a diretrizes para a participa\u00e7\u00e3o da PRF – Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal em opera\u00e7\u00f5es conjuntas nas rodovias e estradas federais ou em \u00e1reas de interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A ADIn 6.296 foi ajuizada pela ADPF – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal. A portaria 739\/19 prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o da PRF em opera\u00e7\u00f5es de natureza ostensiva, investigativa, de intelig\u00eancia ou mistas para fins de investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ou de execu\u00e7\u00e3o de mandados judiciais. Conforme portaria, a atua\u00e7\u00e3o ocorre em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica e pela defesa social. Para a Associa\u00e7\u00e3o, a coopera\u00e7\u00e3o entre as diversas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a deve respeitar os limites de atua\u00e7\u00e3o de cada pol\u00edcia.<\/p>\n
Segundo a Associa\u00e7\u00e3o, \u00e0 PRF, competiria unicamente efetuar o patrulhamento ostensivo de rodovias federais. \u201cAo ampliar as compet\u00eancias inerentes \u00e0 PRF, a portaria afronta os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da supremacia do interesse p\u00fablico\u201d, afirma.<\/p>\n
Em 16 de janeiro deste ano, no per\u00edodo de f\u00e9rias coletivas, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar, ad referendum do plen\u00e1rio, para suspender a efic\u00e1cia da portaria impugnada. Para Toffoli, as atua\u00e7\u00f5es da PRF n\u00e3o devem ser veiculadas em portaria, mas por meio de lei.<\/p>\n
Toffoli considerou que a previs\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o da PRF em \u00e1rea de interesse da Uni\u00e3o extravasa o conceito de patrulhamento ostensivo de tr\u00e2nsito do sistema Federal de via\u00e7\u00e3o, e que a portaria conferiu \u00e0 PRF atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n
Em mar\u00e7o, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Marco Aur\u00e9lio, derrubou a decis\u00e3o de Toffoli e restabeleceu a portaria.<\/p>\n
Colabora\u00e7\u00e3o <\/strong> Marco Aur\u00e9lio afirmou que \u201co Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, o outrora juiz S\u00e9rgio Moro, atuou com extremo cuidado, observando as delimita\u00e7\u00f5es constitucionais.\u201d<\/p>\n De acordo com o relator, em momento algum Moro versou a substitui\u00e7\u00e3o da PF pela PRF uma vez que a primeira exercer com exclusividade a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria, investigando. \u201cO que disp\u00f5e a portaria nada mais \u00e9 do que coopera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal em atos desencadeados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes\u201d.<\/p>\n O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber.<\/p>\n Compet\u00eancia<\/strong> “Verifico que a portaria impugnada, ao estabelecer diretrizes para a participa\u00e7\u00e3o da PRF em opera\u00e7\u00f5es conjuntas em \u00e1reas federais de interesse da Uni\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o texto constitucional”.<\/p><\/blockquote>\n Neste sentido, Gilmar Mendes prop\u00f4s a convers\u00e3o em julgamento de m\u00e9rito e votou no sentido de julgar procedente a a\u00e7\u00e3o direta, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da portaria 739\/19.<\/p>\n O ministro Dias Toffoli acompanhou a diverg\u00eancia.<\/p>\n Ilegitimidade da Associa\u00e7\u00e3o<\/strong> Caso superada a preliminar da ilegitimidade, S. Exa. votou, no m\u00e9rito, pela inconstitucionalidade das express\u00f5es \u201cinvestigativa, de intelig\u00eancia ou mistas\u201d constantes do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, e das express\u00f5es \u201cestaduais, distrital ou municipais\u201d presentes no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da portaria.<\/p>\n O voto foi acompanhado pelo ministro Lewandowski. O ministro Celso de Mello n\u00e3o participou do julgamento.<\/p>\n Fonte: Portal Migalhas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio virtual do STF decidiu, na \u00faltima segunda-feira, 17, manter portaria do minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica que [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":63467,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63466"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63466"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63466\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63469,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63466\/revisions\/63469"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/63467"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63466"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63466"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63466"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo julgamento em plen\u00e1rio virtual finalizado nesta segundda-feira, 17, o relator reafirmou sua posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao que foi decidido anteriormente pelo presidente da Corte, julgando prejudicado o agravo interposto e preconizando a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento final do m\u00e9rito \u201cpor ter-se em jogo simples ato regulamentador, n\u00e3o desafiando o controle concentrado de leis”.<\/p>\n
\nO ministro Gilmar Mendes abriu a diverg\u00eancia. S. Exa. pontuou que, de acordo com a CF\/88 e o CTB, a prerrogativa conferida \u00e0 PRF foi delimitada ao estabelecer unicamente a atribui\u00e7\u00e3o de \u201crealizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais\u201d, ficando evidente a inconstitucionalidade da portaria impugnada.<\/p>\n
\nO ministro Edson Fachin tamb\u00e9m divergiu do relator, mas no sentido de ilegitimidade da requerente. Em seu voto, o ministro observou que a portaria n\u00e3o atinge diretamente a categoria de delegados, e, como se trata de uma quest\u00e3o de conflito de atribui\u00e7\u00f5es, atingiria todos os cargos da pol\u00edcia Federal e n\u00e3o apenas aqueles representados pela Associa\u00e7\u00e3o autora.<\/p>\n