{"id":6351,"date":"2012-02-17T22:53:52","date_gmt":"2012-02-18T01:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=6351"},"modified":"2012-02-17T22:53:52","modified_gmt":"2012-02-18T01:53:52","slug":"comeca-a-tramitar-no-senado-pec-que-garante-proventos-integrais-a-aposentados-por-invalidez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/comeca-a-tramitar-no-senado-pec-que-garante-proventos-integrais-a-aposentados-por-invalidez\/","title":{"rendered":"Come\u00e7a a tramitar no Senado PEC que garante proventos integrais a aposentados por invalidez"},"content":{"rendered":"
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Na presid\u00eancia da sess\u00e3o plen\u00e1ria, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou, nesta sexta-feira (17), que chegou da C\u00e2mara dos Deputados a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 5\/2012<\/a>) que concede proventos integrais aos servidores p\u00fablicos aposentados por invalidez permanente. Aprovado com o n\u00famero 270\/08 na C\u00e2mara, o texto segue agora para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde ser\u00e1 discutido e votado, antes de seguir para dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n

Presidente da CCJ, o senador Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE) postou, de manh\u00e3 cedo, no Twitter, que tem recebido manifesta\u00e7\u00f5es sobre a emenda e que trabalhar\u00e1 por sua aprova\u00e7\u00e3o no Senado. A iniciativa alcan\u00e7a servidores que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003, data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 41, que constitui a \u00faltima reforma da Previd\u00eancia. A proposta garante aos aposentados por invalidez permanente paridade de reajuste de vencimentos com quem est\u00e1 na ativa.<\/p>\n

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada na C\u00e2mara por 428 votos a 3, al\u00e9m de uma absten\u00e7\u00e3o. De acordo com o texto, o servidor que entrou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 o final de 2003 e j\u00e1 se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente ter\u00e1 direito a proventos calculados com base na remunera\u00e7\u00e3o do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da m\u00e9dia das maiores contribui\u00e7\u00f5es, como prev\u00ea a Lei 10.887\/04, que disciplina o tema.<\/p>\n

Essas aposentadorias tamb\u00e9m ter\u00e3o garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida \u00e0s pens\u00f5es derivadas desses proventos. A \u00faltima reforma da Previd\u00eancia instituiu a aposentadoria por invalidez permanente, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o. A exce\u00e7\u00e3o era apenas para a aposentadoria decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel listada em lei.<\/p>\n

A PEC, que acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, se promulgada, estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pens\u00f5es concedidas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revis\u00e3o v\u00e3o valer a partir da data de promulga\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional.<\/p>\n

A principal mudan\u00e7a aprovada pela C\u00e2mara diz o seguinte:<\/p>\n

“O servidor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es constantes dos \u00a7\u00a7 3\u00ba, 8\u00ba e 17 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n

Autor: Teresa Cardoso
\nFonte: Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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