O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (13), o Projeto de Lei 3267\/19, que alterou diversos artigos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). Com a assinatura do Presidente da Rep\u00fablica, a lei entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s 180 dias. As mudan\u00e7as haviam sido aprovadas na C\u00e2mara dos Deputados em 22 de setembro.<\/p>\n
Uma importante altera\u00e7\u00e3o legal estabelece, agora, a compet\u00eancia da PRF para aplicar a penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir. Agora, a PRF poder\u00e1 instaurar o processo para aplicar a penalidade de suspens\u00e3o da carteira de habilita\u00e7\u00e3o do infrator em casos que a lei prev\u00ea a puni\u00e7\u00e3o, como dirigir embriagado e realizar rachas, o que representar\u00e1 maior agilidade e reduzir\u00e1 a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade, uma vez que os processos eram abertos pelos DETRANs apenas ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, e em muitos casos a demora nessa abertura gerava prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Essa medida facilita muito a puni\u00e7\u00e3o \u00e0queles que cometem crimes de tr\u00e2nsito, tornando o trabalho da PRF mais eficiente e, mais do que isso, levando seguran\u00e7a aos condutores que seguem as leis de tr\u00e2nsito. \u00c9 uma medida important\u00edssima para o nosso trabalho”, afirmou Dovercino Neto, presidente da FenaPRF.<\/p>\n
Antes desta altera\u00e7\u00e3o, os processos para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir eram abertos pelos DETRANs apenas ap\u00f3s o final do processo de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pela PRF, o que ocasionava, em muitos casos, a prescri\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outras modifica\u00e7\u00f5es<\/strong> Dentre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o a maior validade das carteiras de habilita\u00e7\u00e3o, que passou de cinco para dez anos para condutores at\u00e9 50 anos. Para habilitados de 50 a 69 anos de idade a carteira de habilita\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 valendo por cinco anos. Idosos a partir de 70 anos dever\u00e3o renovar a habilita\u00e7\u00e3o a cada tr\u00eas anos.<\/p>\n Outra modifica\u00e7\u00e3o relevante foi o aumento da pontua\u00e7\u00e3o para suspens\u00e3o do direito de dirigir. Motoristas que n\u00e3o tiveram nenhuma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima nos \u00faltimos 12 meses passam a ter o limite de 40 pontos; os que tiveram uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima no \u00faltimo ano, ter\u00e3o o limite de 30 pontos, e aqueles que tiveram duas ou mais infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas nos \u00faltimos 12 meses s\u00f3 poder\u00e3o atingir 20 pontos em penalidades.<\/p>\n Para o presidente da FenaPRF, a aprova\u00e7\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o mudar\u00e1 completamente a rotina dos policiais rodovi\u00e1rios federais. “Al\u00e9m dos pontos que a imprensa j\u00e1 destacou, tivemos outras importantes e positivas mudan\u00e7as na lei, que auxiliar\u00e3o o trabalho de excel\u00eancia dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais na fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito nas rodovias federais. A FenaPRF acompanhou e atuou ativamente em todo processo de discuss\u00e3o da proposta, inicialmente no Executivo e, posteriormente, junto aos parlamentares das duas casas, para auxiliar com a expertise da categoria PRF, visando a melhoria da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito”, disse.<\/p>\n
\nOutro importante avan\u00e7o foi a an\u00e1lise de recursos em 2\u00aa inst\u00e2ncia de infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas pelo Colegiado Especial das JARIs junto \u00e0 PRF. Antes, esses recursos eram encaminhados ao Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – CONTRAN, e demoravam anos para serem julgados, ocasionando assim a prescri\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n