A Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019, violou a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o direito adquirido ao revogar regras de transi\u00e7\u00e3o de emendas anteriores Sindicatos que congregam Policiais Rodovi\u00e1rios Federais em diversos Estados buscam na justi\u00e7a o afastamento das altera\u00e7\u00f5es inconstitucionais que a Reforma da Previd\u00eancia promoveu no regime de aposentadoria, por meio da revoga\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o previstas nas Emendas Constitucionais n\u00ba 20, de 1998, n\u00ba 41, de 2003 e n\u00ba 47, de 2005, e da altera\u00e7\u00e3o de regras da aposentadoria especial.<\/p>\n
Como servidores p\u00fablicos, policiais possuem direito \u00e0 aposentadoria nas modalidades volunt\u00e1ria e involunt\u00e1ria destinadas aos demais servidores, assim como \u00e0s regras de transi\u00e7\u00e3o concedidas a quem ingressou at\u00e9 a EC 41\/2003. Al\u00e9m disso, dada a atividade de risco, possuem o direito \u00e0 aposentadoria especial prevista na LC 51\/85, podendo optar pela que melhor atenda ao momento do atingimento dos requisitos.<\/p>\n
A Reforma da Previd\u00eancia de 2019 alterou as regras de aposentadoria para os servidores em geral – revogando as transi\u00e7\u00f5es anteriormente concedidas – nas modalidades alcan\u00e7adas tamb\u00e9m aos policiais. Ainda, alterou a aposentadoria especial dos policiais na inclus\u00e3o de idade m\u00ednima de 55 anos, que antes da reforma precisavam apenas cumprir os requisitos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e de atividade policial, garantidas a integralidade e paridade, al\u00e9m de estipular o c\u00e1lculo dos proventos pela regra geral.<\/p>\n
Contudo, a revoga\u00e7\u00e3o se deu sem observar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o direito adquirido dos servidores, al\u00e9m de ignorar o fato de que a natureza jur\u00eddica e a finalidade das regras de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se compatibilizam com a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o superveniente. Como se n\u00e3o bastasse, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma envolvem mat\u00e9ria que n\u00e3o admite aboli\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o prejudicial nem mesmo por emendas constitucionais, j\u00e1 que integram o n\u00facleo de direitos fundamentais resguardados por cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), \u201csempre que as reformas atingirem direitos fundamentais \u2013 como \u00e9 o caso do direito \u00e0 aposentadoria \u2013 devem-se resguardar regras proporcionais para aqueles que j\u00e1 estavam sujeitos ao modelo anterior, de modo a preservar a pr\u00f3pria ordem constitucional, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o direito adquirido”.<\/p>\n
O processo recebeu o n\u00famero 1060570-51.2020.4.01.3400 e foi distribu\u00eddo \u00e0 14\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia.<\/p>\n
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