Em decis\u00f5es publicadas na \u00faltima sexta-feira, 22, e s\u00e1bado, 23, foi deferido pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel do DF pedido liminar feito em a\u00e7\u00e3o movida pelo SINPRF-AL e SINPRF-SC em A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA, beneficiando todos os Policiais Rodovi\u00e1rios Federais filiados, com a permiss\u00e3o para a continuidade do exerc\u00edcio de atividades privadas de sa\u00fade e de magist\u00e9rio.<\/p>\n
O pedido por parte do sistema sindical ocorreu em virtude da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ao conceito de regime de dedica\u00e7\u00e3o integral e exclusiva dada pela Recomenda\u00e7\u00e3o MPF n\u00ba 35\/2020-AC, acatada pelo DPRF atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 24, de 03 de novembro de 2020, e que estabelecia um prazo extremamente ex\u00edguo para que os Policiais Rodovi\u00e1rios Federais que exerciam atividades de magist\u00e9rio e sa\u00fade realizassem op\u00e7\u00e3o entre o cargo e a atividade privada.<\/p>\n
Estas primeiras decis\u00f5es contemplam um esfor\u00e7o coletivo de todo o sistema sindical dos PRFs em a\u00e7\u00f5es movidas pelos 26 sindicatos estaduais, em litiscons\u00f3rcio com a FenaPRF.<\/p>\n
O presidente da FENAPRF, Dovercino Neto, comemorou a decis\u00e3o: \u201co poder judici\u00e1rio foi provocado para garantir a interpreta\u00e7\u00e3o mais correta acerca do conceito de atividade integral e exclusiva, que passou por profundas modifica\u00e7\u00f5es em linha com o avan\u00e7o das rela\u00e7\u00f5es sociais e da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Essa decis\u00e3o d\u00e1 mais seguran\u00e7a para os Policiais Rodovi\u00e1rios Federais que se encontram na linha de frente auxiliando o pa\u00eds tanto no combate ao crime quanto no combate \u00e0 grave crise de sa\u00fade decorrente do COVID-19, bem como nas atividades de magist\u00e9rio, t\u00e3o importantes para o crescimento de nossa na\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o judicial, ainda n\u00e3o definitiva, foi concedido prazo de um ano de suspens\u00e3o da IN 24\/2020, restabelecendo os efeitos das INs n\u00ba 07\/2008 e 06\/2009, permitindo assim o exerc\u00edcio de atividades privadas de sa\u00fade e magist\u00e9rio at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o definitiva do caso.<\/p>\n
A FENAPRF e os Sindicatos Regionais reafirmam seu compromisso de defesa da categoria, buscando a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira e adequadas condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
Os processos podem ser acompanhados pelos n\u00bas 1069428-71.2020.4.01.3400 e 1065575-54.2020.4.01.3400, na Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal\/TRF 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
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Confira a \u00edntegra das decis\u00f5es proferidas abaixo.<\/p>\n
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