Em decorr\u00eancia de entendimento ilegal do Minist\u00e9rio da Economia, PRF est\u00e1 investindo contra aposentadorias j\u00e1 concedidas<\/i><\/p>\n
A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais\u00a0\u2013\u00a0FENAPRF, juntamente com os sindicatos filiados,\u00a0ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva em favor da categoria a fim de proteger as aposentadorias proporcionais por invalidez concedidas aos policiais, cujos benef\u00edcios foram calculados levando em considera\u00e7\u00e3o os divisores de 30 anos, para homens, e 25 anos, para mulheres, conforme as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 51\/1985.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o ilegal da Administra\u00e7\u00e3o decorre de entendimento fixado por meio da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 13\/2019, do Minist\u00e9rio da Economia, no sentido de que o c\u00e1lculo dos proventos da aposentadoria por invalidez proporcional dos servidores policiais deveria considerar a regra geral da aposentadoria volunt\u00e1ria, que prev\u00ea 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o para homens e 30 para mulheres.<\/p>\n
Objetivando dar cumprimento \u00e0 diretriz equivocada do Minist\u00e9rio da Economia, a Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal emitiu orienta\u00e7\u00e3o aos setores da PRF determinando a identifica\u00e7\u00e3o dos processos de aposentadoria por invalidez proporcional dos policiais rodovi\u00e1rios federais que constem no sistema SIAPE com a propor\u00e7\u00e3o baseada no tempo de contribui\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 51\/1985, bem como o in\u00edcio da revis\u00e3o de tais processos, para aplica\u00e7\u00e3o do denominador de 35 para homens e 30, para mulheres.<\/p>\n
Ocorre que a medida \u00e9 nitidamente ilegal, pois ignora que os servidores policiais est\u00e3o regidos pela Lei Complementar n\u00ba 51\/1985, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, al\u00e9m de violar a veda\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Logo, n\u00e3o h\u00e1 motivos para aplicar denominadores diversos daqueles estipulados no diploma legal espec\u00edfico. At\u00e9 mesmo a controversa Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia) garantiu a aplica\u00e7\u00e3o das regras diferenciadas da LC n\u00ba 51\/85 \u00e0queles policiais que ingressaram na carreira antes de seu advento.<\/p>\n
Segundo o advogado\u00a0Rudi\u00a0Cassel (Cassel\u00a0Ruzzarin\u00a0Santos Rodrigues Advogados), que assessora a\u00a0FenaPRF, “n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica em excluir das regras especiais da LC n\u00ba 51\/1985 aqueles policiais que se aposentaram por invalidez, agravando a situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais. Por isso que o STF entende que o c\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria proporcional deve considerar o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da respectiva carreira”.<\/p>\n
O processo recebeu o n\u00ba 1003742-64.2022.4.01.3400 e tramita na\u00a020\u00aa Vara C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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