O Governo Federal publicou nesta quinta, 26\/05\/2022, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1119, de 25 de maio de 2022, que \u201creabre o prazo de op\u00e7\u00e3o para o regime de previd\u00eancia complementar e altera a Lei n\u00ba 12.618, de 30 de abril de 2012\u201d.<\/p>\n
Muitos servidores p\u00fablicos federais t\u00eam se questionado sobre a op\u00e7\u00e3o tardia e sua utilidade. Antes, \u00e9 preciso delimitar cada grupo, porque a reabertura se destina \u00e0 migra\u00e7\u00e3o daqueles que n\u00e3o est\u00e3o submetidos ao Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) e ao teto de benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) no Regime Pr\u00f3prio (RPPS).<\/p>\n
As datas que definem o momento em que o servidor automaticamente ficou submetido ao teto de benef\u00edcio do RPC s\u00e3o as das publica\u00e7\u00f5es das portarias que aprovaram o regulamento do plano de benef\u00edcio ofertado pela respectiva Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (FUNPRESP), resumidas como FUNPRESP-EXE (EXEC-PREV e LEGIS-PREV) e FUNPRESP-JUD.<\/p>\n
H\u00e1 tr\u00eas datas diferentes.<\/p>\n
Para os servidores do Poder Executivo, a aprova\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 4 de fevereiro de 2013 (Portaria DITEC\/PREVIC\/MPS n\u00ba 44, de 31 de janeiro de 2013). Assim, aqueles que ingressaram no Executivo Federal at\u00e9 3 de fevereiro de 2013 n\u00e3o t\u00eam suas aposentadorias submetidas ao teto de benef\u00edcio do RGPS, salvo expressa op\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 16 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Para os servidores do Poder Legislativo, a aprova\u00e7\u00e3o do regulamento ocorreu em 7 de maio de 2013, portanto os que ingressaram at\u00e9 6 de maio de 2013 ficaram fora do teto obrigat\u00f3rio. No Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o se deu em 14 de outubro de 2013, tornando o teto do RGPS obrigat\u00f3rio a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s um prazo inicial de 24 meses concedido pelo \u00a7 7\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei 12.618, de 2012, para os servidores antigos optarem\/migrarem para a Previd\u00eancia Complementar, esse prazo foi reaberto por mais 24 meses pelo artigo 92 da Lei 13.318, de 2016. Agora, o artigo 1\u00ba da MP 1119, de 2022, reabre novamente o prazo de op\u00e7\u00e3o pelo RPC e migra\u00e7\u00e3o para a FUNPRESP at\u00e9 30 de novembro de 2022.<\/p>\n
H\u00e1 uma quest\u00e3o estrutural preliminar e alguns preju\u00edzos adicionais nas regras da reabertura, especialmente relacionados ao Benef\u00edcio Especial (BE).<\/p>\n
Sob a perspectiva estrutural, corroem-se ainda mais as fontes de custeio do RPPS e das aposentadorias atuais \u2013 e futuras \u2013 cobertas integralmente por ele. Os servidores que n\u00e3o optaram pelo RPC contribuem sobre toda sua remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contribu\u00edrem tamb\u00e9m na aposentadoria. Para cada servidor que opta pelo regime complementar, todo o valor excedente ao teto do RGPS deixa de ser destinado ao RPPS. Gradativamente, elimina-se a exist\u00eancia de um Regime Pr\u00f3prio, enquanto se cria um d\u00e9ficit crescente entre contribui\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios. A cada grupo que migra, os adeptos da previd\u00eancia exclusivamente complementar comemorar\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o do custeio no RPPS, torcendo pela sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre os preju\u00edzos, note-se que o artigo 2\u00ba da MP 1119, de 2002, altera v\u00e1rias regras sobre o c\u00e1lculo do Benef\u00edcio Especial, com algumas pegadinhas que reduzem substancialmente seu valor para quem fez alguma simula\u00e7\u00e3o no passado.<\/p>\n
O divisor geral (homens e mulheres) passou a ser parametrizado pelo tempo total de contribui\u00e7\u00e3o de 40 anos (multiplicado por 13), gerando um Tt de 520. Aqui importa saber que, antes, o divisor do Fator de Convers\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Especial era de 455 para homens e 390 para mulheres. Somente nessa altera\u00e7\u00e3o, reduz-se o BE em 12,5% para homens e 25% para mulheres.<\/p>\n
No entanto, a redu\u00e7\u00e3o do BE n\u00e3o para a\u00ed. Antes, os servidores que migrassem para o RPC poderiam escolher 80% das maiores remunera\u00e7\u00f5es (excedentes ao teto do RGPS) sobre as quais incidiu contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Agora, a m\u00e9dia se estende a 100%, podendo causar nova redu\u00e7\u00e3o no Benef\u00edcio Especial.<\/p>\n
Pior, pela reda\u00e7\u00e3o da MP, se houve tempo em outro ente federativo (averba\u00e7\u00e3o para fins de contagem rec\u00edproca), a m\u00e9dia n\u00e3o ser\u00e1 mais das remunera\u00e7\u00f5es, mas apenas das contribui\u00e7\u00f5es vertidas aos Estados, Munic\u00edpios ou Distrito Federal. Se a literalidade da altera\u00e7\u00e3o for aplicada, a redu\u00e7\u00e3o pode ser gigantesca at\u00e9 para aqueles que migraram anteriormente, violando o ato jur\u00eddico perfeito. Para a pessoa com defici\u00eancia (PCD) a previs\u00e3o de fator de convers\u00e3o mais ben\u00e9fico foi revogada, ficando submetida ao mesmo divisor de 520.<\/p>\n
Isso significa que nenhum servidor que pensava em migrar para o Regime Complementar pode tomar essa decis\u00e3o, baseado em simula\u00e7\u00e3o nas \u00e9pocas anteriores. Porque essa simula\u00e7\u00e3o, agora, trar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o no Benef\u00edcio Especial. Para quem ainda n\u00e3o sabe, o BE \u00e9 um benef\u00edcio intermedi\u00e1rio que compensa o servidor que pagava previd\u00eancia sobre toda remunera\u00e7\u00e3o e resolveu optar pela previd\u00eancia complementar. Esses servidores (somente aqueles que ingressaram antes das datas espec\u00edficas de 2013), ao optarem com ades\u00e3o \u00e0 Funpresp teriam direito a: 1 benef\u00edcio do Regime Pr\u00f3prio limitado ao teto do RGPS + 1 benef\u00edcio especial (BE) + 1 benef\u00edcio da Funpresp (quando atingisse as condi\u00e7\u00f5es de tempo e ac\u00famulo de valores que permitissem isso, o que levar\u00e1 mais algumas d\u00e9cadas).<\/p>\n
Logo, os servidores interessados devem agir com muita cautela neste momento. Primeiro, n\u00e3o devem tomar qualquer decis\u00e3o sem fazer uma simula\u00e7\u00e3o junto \u00e0 FUNPRESP para saberem quando teriam direito a se aposentar e com que valores contariam no tempo certo. Segundo, devem lembrar que a Previd\u00eancia Complementar trabalha com um regime de contribui\u00e7\u00e3o definida, porque o valor do futuro benef\u00edcio depende do resultado l\u00edquido dos investimentos de capital, da taxa de administra\u00e7\u00e3o e da taxa de carregamento. Terceiro, porque o suposto atrativo do Benef\u00edcio Especial foi reduzido.<\/p>\n
*Rudi Cassel, s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especializado em Direito do Servidor P\u00fablico, e que presta assessoria jur\u00eddica \u00e0 FenaPRF.<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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