O Congresso Nacional aprovou hoje (12) a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para o exerc\u00edcio de 2023. O relat\u00f3rio final manteve a emenda aprovada na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado \u2013 CSPCCO que estabelece como diretriz or\u00e7ament\u00e1ria para 2023 a recomposi\u00e7\u00e3o salarial e a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira PRF.<\/p>\n
A referida emenda foi apresentada pelo deputado federal e PRF Nicoletti (Uni\u00e3o\/RR), e foi aprovada por unanimidade pelos membros da CSPCCO, com o apoio e articula\u00e7\u00e3o do sistema sindical dos PRFs.<\/p>\n
Ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o, o relator do PLDO na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, senador Marcos do Val (PODE\/ES) manteve o texto no relat\u00f3rio final, que foi aprovado hoje em sess\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n
O texto segue, agora, para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
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Veja a \u00edntegra do texto aprovado:<\/strong><\/p>\n Art. 115. Para atendimento ao disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, observados as disposi\u00e7\u00f5es do inciso I do referido par\u00e1grafo, os limites estabelecidos na Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 112 desta Lei, ficam autorizadas a regulamenta\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o estabelecida por lei espec\u00edfica e:<\/p>\n …..<\/p>\n VIII – a reestrutura\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o salarial das carreiras integrantes dos \u00f3rg\u00e3os federais de que tratam os incisos I, II e VI do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, das carreiras policiais regidas pela Lei n\u00ba 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dos militares do Distrito Federal regidos pela Lei n\u00ba 12.086, de 6 de novembro de 2009, Lei n.\u00ba 10.486, de 4 de junho de 2002, Lei n\u00ba 11.134, de 15 de julho de 2005, Lei n\u00ba 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e Lei n\u00ba 7.479, de 02 de junho de 1986, desde que comprovada a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e a despesa seja compat\u00edvel com os limites estabelecidos na Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e at\u00e9 o montante das quantidades e dos limites or\u00e7ament\u00e1rios para o exerc\u00edcio e para a despesa anualizada constantes de anexo espec\u00edfico da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023, bem como o provimento de cargos e fun\u00e7\u00f5es relativos aos concursos vigentes destas carreiras, at\u00e9 o montante das quantidades e dos limites or\u00e7ament\u00e1rios constantes de anexo espec\u00edfico da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023, cujos valores dever\u00e3o constar de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e ser compat\u00edveis com os limites estabelecidos na Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00e3o abrangidos nos incisos I a IV.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso Nacional aprovou hoje (12) a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para o exerc\u00edcio de 2023. O relat\u00f3rio final [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":55571,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64639"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64639"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64639\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64640,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64639\/revisions\/64640"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/55571"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}