A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FENAPRF), em conjunto com os sindicatos da base, ingressou com a\u00e7\u00e3o coletiva contra o Decreto n\u00ba 11.117\/2022, que alterou o regulamento sobre as di\u00e1rias pagas aos servidores do Poder Executivo Federal, produzindo restri\u00e7\u00e3o de direito para al\u00e9m do que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n
O Regime Jur\u00eddico \u00danico, aos servidores que precisam se deslocar da sede em car\u00e1ter eventual para outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, assegura o direito ao pagamento de di\u00e1rias, a fim de indeniz\u00e1-los das despesas extraordin\u00e1rias com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana, situa\u00e7\u00e3o bastante corriqueira na vida funcional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 8.112\/1990 elenca as hip\u00f3teses nas quais o valor da verba indenizat\u00f3ria \u00e9 reduzido. No entanto, o decreto impugnado na a\u00e7\u00e3o criou restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na lei ao aplicar um redutor de 25% quando o deslocamento do servidor ultrapassar, na mesma localidade, 30 dias cont\u00ednuos ou 60 intercalados, em um mesmo exerc\u00edcio.<\/p>\n
Como se n\u00e3o bastasse a redu\u00e7\u00e3o desarrazoada das di\u00e1rias, a previs\u00e3o do artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 11.117\/2022 torna ainda mais grave a ilegalidade cometida, na medida em que retroage os novos valores, aplicando a redu\u00e7\u00e3o descabida de 25% a deslocamentos que estavam em vigor antes da altera\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n
Conforme destaca o advogado Jean Ruzzarin, que assessora as entidades (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), \u201co redutor de 25%, al\u00e9m de configurar ilegalidade e enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o, na medida em que se deixa de indenizar devidamente os policiais, pode causar preju\u00edzos ainda maiores, pois h\u00e1 previs\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio caso a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras resulte em valores menores do que aqueles j\u00e1 pagos nos deslocamentos em andamento\u201d.<\/p>\n
O processo recebeu o n\u00famero 1059027-42.2022.4.01.3400, foi distribu\u00eddo \u00e0 5\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, e aguarda aprecia\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FENAPRF), em conjunto com os sindicatos da base, ingressou com a\u00e7\u00e3o coletiva contra [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":63018,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64732"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64732"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64732\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64733,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64732\/revisions\/64733"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/63018"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64732"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}