Prezados colegas,<\/p>\n
Foi publicado agora pela manh\u00e3 (23) o voto do Ministro Dias Toffoli, relator do Tema 1019, em que se discute se a aposentadoria policial (aposentadoria por atividade de risco, na forma do art. 40, \u00a74\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 LC 103\/19 – Reforma da Previd\u00eancia) poderia ser concedida com regras de c\u00e1lculo e reajuste diferenciados.<\/p>\n
Em outras palavras, a discuss\u00e3o principal do Tema 1019 era se a aposentadoria policial poderia ser concedida com integralidade e paridade, na forma de LC, ou se a integralidade e paridade s\u00f3 seria devida se o servidor policial cumprisse os requisitos das regras de transi\u00e7\u00e3o da EC 41 e 47.<\/p>\n
Segundo o voto do relator, o servidor p\u00fablico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial, na forma da LC n\u00ba 51\/1985, TEM SIM DIREITO \u00c0 INTEGRALIDADE<\/strong>, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio cumprir os requisitos das EC n\u00bas 41 e 47 (destinadas \u00e0 aposentadoria dos demais servidores p\u00fablicos civis, com regras mais gravosas de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o). Em rela\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 paridade dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais, esclarecemos que, conforme j\u00e1 pacificado em sede do TCU, no \u00e2mbito do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.835, de 2010 (TC 020.320\/2007-4), a paridade est\u00e1 regulamentada para os servidores policiais da Uni\u00e3o por meio do art. 38 da Lei n\u00ba 4.878, de 1965, recepcionada na forma de lei especial, in verbis:<\/p>\n \u201c9.2.4. ante o reconhecimento da vig\u00eancia do art. 38 do estatuto jur\u00eddico dos policiais civis<\/strong><\/em> Refor\u00e7amos que esse entendimento acerca do direito \u00e0 paridade foi, ainda, referendado pela Uni\u00e3o atrav\u00e9s do Parecer Vinculante n\u00ba JL-04, de 2020, que assim disp\u00f4s:<\/p>\n \u201cIII – DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/em><\/p>\n 1. 128. Diante do exposto, conclui-se o seguinte:<\/strong><\/em> Em nossa vis\u00e3o, o voto do relator representa um grande avan\u00e7o e faz justi\u00e7a com os servidores policiais civis, ao reconhecer o direito \u00e0s regras de c\u00e1lculo e reajuste diferenciados para a aposentadoria policial.<\/p>\n Informamos ainda que o julgamento virtual segue at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta (30), e o Sistema Sindical PRF segue acompanhando o julgamento, para obtermos uma decis\u00e3o final favor\u00e1vel a todos os PRFs e demais policiais civis.<\/p>\n Abaixo, voto do relator do Tema 1019, Ministro Dias Toffoli, apresentado agora pela manh\u00e3 (23):<\/p>\n Voto:<\/strong><\/p>\n \u201cDo Dispositivo<\/strong><\/em> \u201cO servidor p\u00fablico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial volunt\u00e1ria prevista na LC n\u00ba 51\/85 tem direito ao c\u00e1lculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando tamb\u00e9m previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transi\u00e7\u00e3o especificadas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da EC 47\/05, por enquadrar-se na exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 40, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC 103\/19, atinente ao exerc\u00edcio de atividade de risco.\u201d<\/em><\/p>\n \u00c9 como voto.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prezados colegas, Foi publicado agora pela manh\u00e3 (23) o voto do Ministro Dias Toffoli, relator do Tema 1019, em que [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":56162,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,8,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65245"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65245"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65245\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65246,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65245\/revisions\/65246"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56162"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65245"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO voto estabelece, ainda, que os policiais t\u00eam ainda direito \u00e0 paridade, desde que previsto em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p>\n
\nda Uni\u00e3o e do Distrito Federal \u2013 a Lei especial no 4.878\/1965, que prevalece sobre a Lei geral no 10.887\/2004 \u2013, est\u00e1 legalmente assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remunera\u00e7\u00e3o dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revis\u00e3o promovida na remunera\u00e7\u00e3o dos ativos, inclusive quaisquer benef\u00edcios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas, mesmo quando decorrentes da reclassifica\u00e7\u00e3o do cargo em que se deu a aposentadoria;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n
\ni) Os policiais civis da Uni\u00e3o, ingressos nas respectivas carreiras at\u00e9 12\/11\/2019 (data anterior a vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/2019), quando da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos, fazem jus \u00e0 aposentadoria com base no artigo 5\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, com proventos integrais (totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria), nos termos artigo 1\u00ba, II, da Lei Complementar n\u00ba 51\/1985, e paridade plena, com fundamento no art. 38 da Lei n\u00ba 4.878\/1965.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n
\nAnte o exposto, nego provimento a ambos os recursos extraordin\u00e1rio.<\/em>
\nProponho a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/em><\/p>\n