Justi\u00e7a garante a isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a servidores p\u00fablicos federais com doen\u00e7as incapacitantes, incidindo desconto somente naquilo que exceder duas vezes o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/p>\n
A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais – FENAPRF ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva visando a manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de aposentados e pensionistas com doen\u00e7a incapacitante apenas naquilo que exceder duas vezes o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de acordo com a regra da Constitui\u00e7\u00e3o Federal anterior \u00e0 reforma da previd\u00eancia.<\/p>\n
Com o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019, foram alterados diversos aspectos do regime previdenci\u00e1rio, dentre eles, a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para os aposentados e pensionistas com doen\u00e7as incapacitantes. At\u00e9 ent\u00e3o, nessas situa\u00e7\u00f5es, a contribui\u00e7\u00e3o incidia apenas naquilo que excedia o dobro do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Essa norma foi revogada pela Reforma da Previd\u00eancia, de modo que, aos proventos de aposentadoria e pens\u00e3o que antes possu\u00edam base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria, passaria a ser aplicada a nova regra, incidindo contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre tudo aquilo que exceder o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, e n\u00e3o mais apenas sobre o dobro.<\/p>\n
Em senten\u00e7a, julgando procedentes os pedidos da FenaPRF, o magistrado fundamentou sua decis\u00e3o afirmando que configura injustificada afronta ao princ\u00edpio da isonomia equiparar aposentados e pensionistas saud\u00e1veis \u00e0queles que sofrem de doen\u00e7as incapacitantes, eis que a nova regra trata de forma id\u00eantica situa\u00e7\u00f5es absolutamente diversas.<\/p>\n
Para o advogado da causa, Rudi Cassel, do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados: “\u00c9 preocupante a possibilidade de se aumentar extraordinariamente os valores da contribui\u00e7\u00e3o, de parcela j\u00e1 fragilizada da popula\u00e7\u00e3o, a pretexto de equacionar as contas, violando garantias constitucionais e retirando lentamente direitos j\u00e1 consolidados\u201d.<\/p>\n
A parte r\u00e9 recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n
Processo 1010291-61.2020.4.01.3400 – 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/p>\n