{"id":6564,"date":"2012-02-23T12:57:04","date_gmt":"2012-02-23T15:57:04","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=6564"},"modified":"2012-02-23T12:57:04","modified_gmt":"2012-02-23T15:57:04","slug":"decisao-policial-demitido-por-nao-apreender-veiculo-irregular-consegue-reintegracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/decisao-policial-demitido-por-nao-apreender-veiculo-irregular-consegue-reintegracao\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O: Policial demitido por n\u00e3o apreender ve\u00edculo irregular consegue reintegra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concedeu a ordem em mandado de seguran\u00e7a a um policial rodovi\u00e1rio federal demitido por deixar de apreender ve\u00edculo que estava sem o licenciamento anual obrigat\u00f3rio. A Primeira Se\u00e7\u00e3o considerou que o ato que imp\u00f4s a pena de demiss\u00e3o foi desproporcional e fugiu da razoabilidade<\/strong>, raz\u00e3o pela qual o policial deve ser reintegrado ao cargo, com ressarcimento de vencimentos e demais vantagens.<\/p>\n

A demiss\u00e3o ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da Justi\u00e7a, que considerou que a atitude do policial se enquadraria nas infra\u00e7\u00f5es disciplinares previstas nos artigos 116, inciso I e III, 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei 8.112\/90. Os fatos apurados em rela\u00e7\u00e3o ao policial s\u00e3o baseados na transgress\u00e3o ao artigo 230, inciso V, da Lei 9.503\/90, e no artigo 3\u00ba, XLVII, da Portaria 1.534.<\/p>\n

O policial aplicou ao condutor multa pela falta do uso do cinto de seguran\u00e7a, quando deveria tamb\u00e9m apreender o ve\u00edculo, por n\u00e3o estar devidamente licenciado. O policial teria se rendido aos argumentos do condutor de que a apreens\u00e3o do ve\u00edculo o impediria de transferir seu domic\u00edlio eleitoral.<\/p>\n

Segundo o ministro Mauro Cambpell, relator do processo, apesar de o policial ter falhado ao descumprir com o dever de lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o quando da abordagem do ve\u00edculo, n\u00e3o h\u00e1 prova de que ele tenha recebido vantagem pessoal ou proporcionado vantagens a terceiros.<\/p>\n

O parecer da comiss\u00e3o disciplinar institu\u00edda para apurar os fatos no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal assinalou que n\u00e3o houve tentativa por parte do policial de obter vantagem com a libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bons antecedentes<\/p>\n

No mandado de seguran\u00e7a impetrado no STJ, o policial alegou que n\u00e3o se valeu do cargo para obter proveito pessoal em detrimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e essa teria sido sua \u00fanica falta funcional. Ele sustentou que houve viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, que deveriam ser aplicados ao caso, tendo em vista possuir bons antecedentes na corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A comiss\u00e3o processante instaurada para apurar a conduta irregular, bem como a Corregedoria Regional da 20\u00aa Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e a Corregedoria-Geral do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal emitiram parecer pela aplica\u00e7\u00e3o de pena de suspens\u00e3o.<\/p>\n

A pena de suspens\u00e3o sugerida pela comiss\u00e3o estava baseada no artigo 116, inciso III, da Lei 8.112 e no artigo 3\u00ba, XLVII, do regulamento disciplinar do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal. A consultoria jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, contudo, entendeu que o ato feriu a moralidade administrativa e recomendou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 132, caput, incisos IV e XIII, da Lei 8.112, bem como os artigos 116, incisos I e III, 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da mesma lei, o que culminou na demiss\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, a autoridade n\u00e3o precisa ficar presa \u00e0s conclus\u00f5es tomadas pela comiss\u00e3o processante. Por\u00e9m, a discord\u00e2ncia deve ser devidamente fundamentada em provas convincentes que demonstrem, sem nenhuma d\u00favida, a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capaz de justificar a demiss\u00e3o.<\/p>\n

No caso, segundo o ministro Campbell, a autoridade apontada como coatora n\u00e3o indicou outra evid\u00eancia f\u00e1tica concreta que justificasse a exacerba\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o anteriormente sugerida.<\/p>\n

STJ<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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