STF finaliza julgamento do tema 1019 e, por unanimidade, pacifica o direito \u00e0 aposentadoria para os policiais civis com integralidade, nos termos da LC 51\/1985, e, para os policiais da Uni\u00e3o, com paridade, conforme Lei 4.878\/1965.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o, realizada por meio do plen\u00e1rio virtual, teve fim na noite de hoje, 01 de Setembro, quando restou-se formalizado o \u00faltimo voto que, assim como os demais, seguiu o entendimento do Ministro Dias Toffoli, relator do tema no Supremo.<\/p>\n
Iniciada em 23 de Junho de 2023, a vota\u00e7\u00e3o gerou muita expectativa e apreens\u00e3o junto aos policiais civis, incluindo os Policiais Civis da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o do processo no Supremo, representantes da FenaPRF e sindicatos dos PRFs de todo Brasil, mobilizaram-se e realizaram todo trabalho necess\u00e1rio afim de que restasse indiscut\u00edvel a decis\u00e3o dos julgadores acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Cabe destacar que, ainda que o objeto da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o contemplasse diretamente os PRFs, diante do instituto da repercuss\u00e3o geral, tal julgamento traria implica\u00e7\u00f5es para nossa categoria.<\/p>\n
Em poucas palavras, a discuss\u00e3o principal do tema 1019 era se a aposentadoria policial poderia ser concedida com integralidade e paridade, na forma da LC 51\/1985, ou se a integralidade e paridade s\u00f3 seria devida se o servidor policial cumprisse os requisitos de transi\u00e7\u00e3o das ECs n\u00b0s 41 e 47.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, o servidor p\u00fablico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial, na forma da LC n\u00ba 51\/1985, TEM SIM DIREITO \u00c0 INTEGRALIDADE<\/strong>, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio cumprir os requisitos das ECs n\u00bas 41 e 47 (destinadas \u00e0 aposentadoria dos demais servidores p\u00fablicos civis, com regras mais gravosas de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Estabelece, ainda, que os policiais t\u00eam direito \u00e0 paridade, desde que previsto em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p>\n Importante frisar que al\u00e9m do trabalho realizados nos corredores do STF pelos representantes, a FenaPRF atuou como \u201camicus curiae<\/em>\u201d, tendo realizado defesa verbal nos interesses da categoria atrav\u00e9s do Advogado Rudi Cassel, do escrit\u00f3rio Cassel & Ruzzarin, que presta assessoria jur\u00eddica para a FenaPRF.<\/p>\n Por fim, mais uma vez se v\u00eaem preservados direitos constitucionais conquistados a duras penas e atrav\u00e9s de muito trabalho realizado por nossa categoria por meio dos sindicatos e da FenaPRF. Asseguramos que nossas lutas jamais deixar\u00e3o de ter o empenho e comprometimento necess\u00e1rios a defesa de todos aqueles que dia ap\u00f3s dia doam-se para buscar fazer do Brasil um pa\u00eds mais justo e seguro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" STF finaliza julgamento do tema 1019 e, por unanimidade, pacifica o direito \u00e0 aposentadoria para os policiais civis com integralidade, [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":56162,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66047"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66047"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66047\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66048,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66047\/revisions\/66048"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56162"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66047"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}