A FenaPRF e os sindicatos estaduais de PRFs ingressaram, em setembro de 2022, com a\u00e7\u00e3o coletiva contra o Decreto 11.117\/22, que alterou o regulamento sobre as di\u00e1rias pagas aos servidores do Poder Executivo Federal, restringindo direito resguardado na lei n\u00ba. 8.112\/1990. Houve indeferimento da tutela de urg\u00eancia interposta pelos sindicalistas. Com nova mudan\u00e7a jurisprudencial, a expectativa \u00e9 de que o resultado do julgamento do m\u00e9rito da causa seja positivo.<\/p>\n
Ap\u00f3s o indeferimento da tutela de urg\u00eancia, os sindicatos interpuseram recurso, que teve provimento negado. Por\u00e9m, em 12 de setembro deste ano, houve posicionamento positivo \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados da Pol\u00edcia Federal (ADPF), em causa semelhante, o que muda o entendimento jurisprudencial da Justi\u00e7a Federal. A expectativa do corpo jur\u00eddico do sistema sindical dos PRFs \u00e9 que a decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito da causa seja positivo.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o juiz federal Marllon Sousa deixou claro o posicionamento do judici\u00e1rio a favor dos servidores p\u00fablicos:<\/p>\n
O que se verifica no presente caso \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o quer o melhor dos mundos. Destaca-se o servidor para uma miss\u00e3o, reduz-se os gastos com di\u00e1rias, economizam-se valores dos cofres p\u00fablicos \u00e0s custas da pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico destacado da origem para agir fora de seu domic\u00edlio. E tudo sob o argumento de interesse e conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n
Portanto, sem tecer maiores considera\u00e7\u00f5es, desarrazoada, ilegal e abusiva a pr\u00e1tica da requerida atacada nestes autos, requerendo-se resposta adequada do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n
Para o diretor jur\u00eddico da FenaPRF, Sidnei Nunes, o cen\u00e1rio \u00e9 positivo aos PRFs. “Estamos h\u00e1 um ano acompanhando de perto esta a\u00e7\u00e3o e cremos que o resultado ser\u00e1 positivo, para que se fa\u00e7a justi\u00e7a aos servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, que se dedicam noite e dia longe de suas fam\u00edlias no combate ao crime para prestar um bom servi\u00e7o \u00e0 sociedade brasileira”, afirmou.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/strong>
\nO Regime Jur\u00eddico \u00danico, aos servidores que precisam se deslocar da sede em car\u00e1ter eventual para outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, assegura o direito ao pagamento de di\u00e1rias, a fim de indeniz\u00e1-los das despesas extraordin\u00e1rias com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana, situa\u00e7\u00e3o corriqueira na vida funcional dos policiais rodovi\u00e1rios federais.<\/p>\nA Lei n\u00ba 8.112\/1990 elenca as hip\u00f3teses nas quais o valor da verba indenizat\u00f3ria \u00e9 reduzido. No entanto, o decreto impugnado na a\u00e7\u00e3o criou restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na lei ao aplicar um redutor de 25% quando o deslocamento do servidor ultrapassar, na mesma localidade, 30 dias cont\u00ednuos ou 60 intercalados, em um mesmo exerc\u00edcio. Como se n\u00e3o bastasse a redu\u00e7\u00e3o desarrazoada das di\u00e1rias, a previs\u00e3o do artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 11.117\/2022 torna ainda mais grave a ilegalidade cometida, na medida em que retroage os novos valores, aplicando a redu\u00e7\u00e3o descabida de 25% a deslocamentos que estavam em vigor antes da altera\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n
A FenaPRF e suas entidades filiadas seguir\u00e3o atuando na defesa da categoria para assegurar o afastamento da redu\u00e7\u00e3o ilegal das di\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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