A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais – FenaPRF, entidade representativa, em segundo grau, dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais, fundada em 15 de fevereiro de 1992, oriunda da transforma\u00e7\u00e3o do Sindicato Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais, fundado em 15 de fevereiro de 1989, esclarece a todos os Policiais Rodovi\u00e1rios Federais filiados aos Sindicatos vinculados o que segue:<\/p>\n
A FenaPRF foi constitu\u00edda com a finalidade de promover a organiza\u00e7\u00e3o, a coordena\u00e7\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais e dos sindicatos filiados.<\/p>\n
Como bem estabelece a Lei n\u00ba 9.654, de 1998, a carreira de Policial Rodovi\u00e1rio Federal \u00e9 constitu\u00edda do cargo \u00fanico de Policial Rodovi\u00e1rio Federal, com ingresso \u00fanico atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Insta esclarecer que o \u201cSindicato Nacional dos Inspetores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal do Brasil – SINIPRF\u201d obteve, em 2010, o registro sindical do Minist\u00e9rio do Trabalho para representar a categoria dos \u201cInspetores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal\u201d, categoria inexistente no \u00e2mbito legal.<\/p>\n
Nesse sentido, destacamos que a concess\u00e3o do referido registro se encontra em discuss\u00e3o no \u00e2mbito administrativo (no atual Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego) e judicial, atrav\u00e9s do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0021578-87.2010.4.01.3400, pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRF1.<\/p>\n
Esclarecemos, ainda, que se encontra em tramita\u00e7\u00e3o no TRF1, o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1007377-29.2017.4.01.3400, em desfavor da Uni\u00e3o, sem qualquer chamamento da FenaPRF ou dos Sindicatos filiados para a a\u00e7\u00e3o, onde o \u201cSINIPRF\u201d busca cobrar o \u201cimposto sindical\u201d da categoria dos \u201cInspetores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal\u201d referente ao ano de 2017 e anos seguintes.<\/p>\n
Ressaltamos que, em primeira inst\u00e2ncia, houve decis\u00e3o autorizando a cobran\u00e7a do referido \u201cimposto\u201d referente ao ano de 2017, mas negando cobran\u00e7a dos anos seguintes, em raz\u00e3o de mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o que tratava do tema (senten\u00e7a em ANEXO). Dessa decis\u00e3o, houve reexame necess\u00e1rio \/ apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, a qual se encontra pendente de julgamento no \u00e2mbito do TRF1.<\/p>\n
Apesar da apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o pendente de julgamento, o SINIPRF busca realizar o desconto do referido \u201cimposto\u201d junto ao DPRF, conforme Processo SEI n\u00ba 08650.013586\/2022-43.<\/p>\n
A FenaPRF e os Sindicatos filiados j\u00e1 acionaram os escrit\u00f3rios de advocacia para atuarem no \u00e2mbito administrativo e judicial, visando impedir os referidos descontos, diante da aus\u00eancia da categoria dos \u201cInspetores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal\u201d, assim como outros v\u00edcios constantes dos processos.<\/p>\n
Sobre uma suposta \u201cNota de Esclarecimento\u201d do SINIPRF veiculada em grupos no dia 02\/11\/2023, destacamos que o referido \u201cSindicato\u201d realizou Assembleia Geral no dia 15\/07\/2023, conforme Ata em ANEXO, registrada no Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio de Registro Civil, Casamentos, Pessoas Jur\u00eddicas, T\u00edtulos e Documentos de Bras\u00edlia\/DF no dia 21\/08\/2023, onde foi aprovada no item 3 a \u201cContribui\u00e7\u00e3o Assistencial\u201d devida por todos integrantes da categoria profissional representada pelo SINIPRF, equivalente a 1\/30 (um trinta avos) da remunera\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de junho de cada ano, descontada em folha de pagamento em parcela \u00fanica.<\/p>\n
Conforme o item 4 da referida Assembleia, o direito de oposi\u00e7\u00e3o deve ser feito \u201cpor escrito at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano anterior ao do desconto\u201d, e o integrante da categoria deve ainda participar de uma \u201caula, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de duas horas, sobre organiza\u00e7\u00e3o sindical, suas fontes de custeio e uso dos recursos auferidos com a Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial\u201d, ministrada pelo SINIPRF e, preferencialmente, de forma presencial.<\/p>\n
Referida AGE teve edital publicado no pr\u00f3prio site do SINIPRF, conforme link abaixo:<\/p>\n