Na noite de ter\u00e7a-feira (21), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 1.213\/2024, que estabelece o cumprimento dos acordos firmados com v\u00e1rias categorias do servi\u00e7o p\u00fablico federal. A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) acompanhou de perto a vota\u00e7\u00e3o que concretiza a recomposi\u00e7\u00e3o salarial dos policiais rodovi\u00e1rios federais.<\/p>\n
Inicialmente, o texto do PL inclu\u00eda apenas os dois primeiros pontos do Termo de Acordo: que s\u00e3o a recomposi\u00e7\u00e3o salarial e a reafirma\u00e7\u00e3o da natureza de carreira composta por um \u00fanico cargo, omitindo o terceiro, no caso, a revis\u00e3o da veda\u00e3o de atividade de magist\u00e9rio e sa\u00fade por PRFs. Em resposta a essa aus\u00eancia, o Sistema Sindical PRF pressionou o MGI, que alegou “resist\u00eancia de t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio” para a inclus\u00e3o do terceiro ponto. Com articula\u00e7\u00e3o junto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, apoio da PRF, do MJSP e de parlamentares, o relator, Deputado Marcelo Freitas (Uni\u00e3o – MG), incluiu os artigos 58-A e 58-B ao projeto original em seu substitutivo, oriundos da Emenda n\u00ba 8, apresentada pelo Deputado Nicoletti.<\/p>\n
Durante a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, o Deputado Jos\u00e9 Medeiros apresentou a Emenda n\u00ba 26 para buscar isonomia com outras carreiras t\u00edpicas de Estado, mas a proposta foi rejeitada. Tanto o relator do PL quanto o l\u00edder do governo declararam que o texto aprovado permite o exerc\u00edcio de atividades de magist\u00e9rio e sa\u00fade pelos PRFs, tanto no \u00e2mbito p\u00fablico quanto privado (assista ao v\u00eddeo no final da mat\u00e9ria).<\/p>\n
O texto aprovado segue agora para vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal e, uma vez aprovado, dever\u00e1 ser sancionado entre o final de maio e in\u00edcio de junho, permitindo a implementa\u00e7\u00e3o da primeira parcela da recomposi\u00e7\u00e3o salarial prevista para agosto de 2024 (com pagamento no primeiro dia \u00fatil de setembro).<\/p>\n
A FenaPRF expressa seu agradecimento pelo empenho e apoio de todos os Sindicatos, da categoria, da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da PRF, do MJSP, do relator e dos deputados federais envolvidos. Este apoio foi essencial para superar a resist\u00eancia dos t\u00e9cnicos do MGI, contr\u00e1rios a este avan\u00e7o significativo para a categoria. O sistema sindical dos PRFs continuar\u00e1 acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o do PL e a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades de magist\u00e9rio e sa\u00fade pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral da PRF, conforme estabelecido pelo texto.<\/p>\n
Hist\u00f3rico:<\/strong><\/em><\/p>\n O Termo de Acordo n\u00ba 08\/2023, assinado em 28 de dezembro de 2023 entre a FENAPRF e o Governo Federal, por meio do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (MGI), abrange tr\u00eas pontos principais:<\/p>\n Ap\u00f3s a assinatura do acordo, o Sistema Sindical PRF acompanhou as tratativas com a Dire\u00e7\u00e3o-Geral da PRF, o MGI, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) e a Casa Civil, visando o encaminhamento do Projeto de Lei ao Congresso Nacional. Em 11 de abril de 2024, o Poder Executivo enviou o PL 1.213\/2024 ao Congresso Nacional com regime de urg\u00eancia constitucional, dispensando a tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es.<\/p>\n\n