A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o coletiva para garantir o c\u00f4mputo do tempo pregresso dos PRFs em carreira militar ou agente penitenci\u00e1rio\/socioeducativo como de efetivo exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, registrada sob o n\u00ba 1067204-24.2024.4.01.3400 e em tramita\u00e7\u00e3o na 22\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, foi motivada pela postura da Uni\u00e3o, que tem desconsiderado essas atividades pregressas dos PRFs na contagem de tempo especial, gerando preju\u00edzos aos direitos previdenci\u00e1rios dos servidores.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a FenaPRF destaca que o tempo de carreira militar\/agente penitenci\u00e1rio j\u00e1 vinha sendo reconhecido como atividade estritamente policial, por for\u00e7a do crit\u00e9rio constitucional de “atividade de risco” para caracteriza\u00e7\u00e3o do tempo especial.<\/p>\n
No entanto, a Uni\u00e3o, ao aplicar uma nova interpreta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, tem restringido esse reconhecimento, ignorando um vasto arcabou\u00e7o normativo que garante esse direito aos servidores. Essa restri\u00e7\u00e3o, inclusive, contraria o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1253\/2020 do TCU, no qual a Corte de Contas se posicionou favoravelmente sobre o tema.<\/p>\n
Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), a Uni\u00e3o tenta criar uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva n\u00e3o condizente com o pr\u00f3prio texto constitucional, pois “muito antes da EC n\u00ba 103\/2019 j\u00e1 se considerava como a atividade estritamente policial o tempo militar\/agente penitenci\u00e1rio, uma vez que estas carreiras tamb\u00e9m s\u00e3o expostas a risco. Na verdade, a EC n\u00ba 103\/2019 apenas ratificou esse entendimento, n\u00e3o se tratando de uma inova\u00e7\u00e3o, como tenta fazer crer a Uni\u00e3o”.<\/p>\n
Cassel explica que a caracteriza\u00e7\u00e3o do tempo especial, prevista na LC n\u00ba 51\/85, decorre da exposi\u00e7\u00e3o dos servidores aos riscos e perigos permanentes, obedecendo ao crit\u00e9rio constitucional do desempenho da atividade de risco em sentido amplo, da qual a policial \u00e9 apenas uma esp\u00e9cie.<\/p>\n
O objetivo central da a\u00e7\u00e3o \u00e9 que seja afastada essa restri\u00e7\u00e3o imposta pela Uni\u00e3o, assegurando o direito dos servidores ao c\u00f4mputo do tempo de atividade militar e de agentes penitenci\u00e1rios ou socioeducativos como tempo de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial para fins de contagem do tempo especial.<\/p>\n
A FenaPRF tamb\u00e9m requereu a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para suspender qualquer revis\u00e3o de aposentadorias e abonos de perman\u00eancia aplicando essa nova interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da Uni\u00e3o. O pedido aguarda aprecia\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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