{"id":66573,"date":"2025-05-15T13:17:33","date_gmt":"2025-05-15T16:17:33","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/?p=66573"},"modified":"2025-05-21T10:50:49","modified_gmt":"2025-05-21T13:50:49","slug":"justica-federal-garante-aposentadoria-integral-a-policiais-rodoviarios-federais-sem-adesao-a-previdencia-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/justica-federal-garante-aposentadoria-integral-a-policiais-rodoviarios-federais-sem-adesao-a-previdencia-complementar\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a federal garante aposentadoria integral a policiais rodovi\u00e1rios federais sem ades\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia complementar"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o reconhece atividade de risco e assegura proventos completos, protegendo direitos adquiridos dos servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/em><\/p>\n

Entenda o caso<\/strong>
\nPoliciais rodovi\u00e1rios federais que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar obtiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), que garantiu o direito \u00e0 aposentadoria com proventos integrais, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 51\/1985.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta por sindicatos vinculados \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FENAPRF), em defesa dos servidores admitidos ap\u00f3s 4 de fevereiro de 2013, data da cria\u00e7\u00e3o da Funpresp-Exe, entidade de previd\u00eancia complementar dos servidores federais. A Uni\u00e3o e a pr\u00f3pria Funpresp sustentavam que esses policiais estariam obrigatoriamente sujeitos ao novo regime, ficando limitados ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>
\nO TRF1 reconheceu que, mesmo diante das altera\u00e7\u00f5es constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, para os policiais que ingressaram na carreira antes de sua entrada em vigor, permanece v\u00e1lido o regramento espec\u00edfico da Lei Complementar n\u00ba 51\/85, que assegura aposentadoria especial com proventos integrais aos servidores que exercem atividade de risco, como \u00e9 o caso dos policiais.<\/p>\n

A Corte fundamentou a decis\u00e3o no artigo 40, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercuss\u00e3o geral, que admite a aplica\u00e7\u00e3o da regra da integralidade, desde que preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n

Por outro lado, o pedido dos sindicatos para estender o direito \u00e0 paridade entre ativos e inativos foi rejeitado, por aus\u00eancia de norma legal espec\u00edfica que sustente esse benef\u00edcio ap\u00f3s a reforma da previd\u00eancia. Em rela\u00e7\u00e3o a esse pedido, que indeferiu a extens\u00e3o do direito \u00e0 paridade, os sindicatos apresentaram recurso perante o Tribunal.<\/p>\n

Opini\u00e3o do advogado<\/strong>
\nO advogado Robson Barbosa, do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Advogados, respons\u00e1vel pela defesa dos sindicatos, avaliou:<\/p>\n

“O reconhecimento da aposentadoria especial integral representa importante afirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia constitucional e da seguran\u00e7a jur\u00eddica para os servidores p\u00fablicos que arriscam suas vidas em prol da sociedade.”<\/p>\n

A decis\u00e3o representa relevante precedente para os servidores da \u00e1rea de seguran\u00e7a, ao reafirmar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 51\/1985 e afastar o regime da Funpresp-Exe e o teto do RGPS. O TRF1 refor\u00e7a a especial prote\u00e7\u00e3o conferida aos que atuam em condi\u00e7\u00f5es de risco, garantindo o direito \u00e0 aposentadoria com integralidade, mesmo ap\u00f3s as mudan\u00e7as previdenci\u00e1rias promovidas nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

Processo n\u00ba 0081956-67.2014.4.01.3400 \u2013 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o reconhece atividade de risco e assegura proventos completos, protegendo direitos adquiridos dos servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica Entenda o caso [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":62831,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66573"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66573"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66573\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66580,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66573\/revisions\/66580"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62831"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66573"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}