Os Sindicatos dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (PRFs) iniciaram uma a\u00e7\u00e3o judicial que objetiva garantir o direito \u00e0 aposentadoria integral para os PRFs, sem a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e sem a obrigatoriedade de ades\u00e3o ao regime de previd\u00eancia complementar da FUNPRESP-EXE, especialmente para os servidores admitidos ap\u00f3s 2013. Agora, o processo avan\u00e7a para a fase de cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a j\u00e1 favor\u00e1vel aos PRFs<\/p>\n
Objetivo do Cumprimento Provis\u00f3rio<\/strong> Motiva\u00e7\u00e3o para o pedido<\/strong> Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Se o pedido for cumprido, o efeito pr\u00e1tico ser\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o nos descontos das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, que passar\u00e3o a ser feitas sobre a remunera\u00e7\u00e3o integral dos PRFs, eliminando os descontos indevidos sobre o teto do RGPS. Isso resultar\u00e1 em uma base de c\u00e1lculo justa para a previd\u00eancia e, consequentemente, em proventos de aposentadoria conforme a Lei Complementar n\u00ba 51\/85. Al\u00e9m disso, o preju\u00edzo fiscal ser\u00e1 resolvido, pois os valores ser\u00e3o corretamente deduzidos do Imposto de Renda, e o direito \u00e0 integralidade da aposentadoria ser\u00e1 reafirmado para a categoria.<\/p>\n Opini\u00e3o do advogado<\/strong> Os Sindicatos dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (PRFs) iniciaram uma a\u00e7\u00e3o judicial que objetiva garantir o direito \u00e0 aposentadoria integral para [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":66286,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66609"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66609"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66609\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66613,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66609\/revisions\/66613"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/66286"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO pedido de cumprimento provis\u00f3rio visa assegurar que os descontos nos contracheques dos PRFs, relacionados ao dep\u00f3sito judicial, sejam imediatamente cessados. Al\u00e9m disso, busca garantir que as contribui\u00e7\u00f5es para o Plano de Seguridade Social (PSS) sejam feitas sobre a remunera\u00e7\u00e3o integral, sem a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo teto do RGPS. Tamb\u00e9m se busca determinar que a FUNPRESP-EXE devolva \u00e0 Uni\u00e3o Federal qualquer valor indevidamente repassado como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos PRFs, dada a n\u00e3o obrigatoriedade de ades\u00e3o ao regime complementar.<\/p>\n
\nO pedido foi formalizado agora ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o, por ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, da senten\u00e7a que garantiu a aposentadoria integral, sem a limita\u00e7\u00e3o do RGPS e sem a ades\u00e3o \u00e0 FUNPRESP-EXE. Os recursos da Uni\u00e3o e da FUNPRESP-EXE n\u00e3o suspendem a aplica\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o. O dep\u00f3sito judicial atual causa preju\u00edzo financeiro e fiscal aos PRFs, j\u00e1 que os valores n\u00e3o s\u00e3o deduzidos do Imposto de Renda, resultando em pagamentos excessivos de tributos e reten\u00e7\u00e3o indevida de valores. A medida \u00e9 respaldada pelo C\u00f3digo de Processo Civil (Art. 520 e 522) e pela jurisprud\u00eancia que permite o cumprimento provis\u00f3rio de “obriga\u00e7\u00e3o de fazer” sem a necessidade de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nO pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o formal da Uni\u00e3o e da FUNPRESP-EXE para que cumpram imediatamente as obriga\u00e7\u00f5es determinadas. A equipe jur\u00eddica do sindicato acompanhar\u00e1 o cumprimento da ordem judicial e, caso haja descumprimento, solicitar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, conforme os Art. 536 e 537 do CPC, para garantir a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.
\nEfeitos pr\u00e1ticos do cumprimento do pedido.<\/p>\n
\nO advogado Dr. Robson Barbosa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Advogados, respons\u00e1vel pela defesa dos PRFs, destacou: \u201cA decis\u00e3o representa uma importante vit\u00f3ria para os servidores p\u00fablicos que arriscaram suas vidas para garantir a seguran\u00e7a e o bem-estar da sociedade. O cumprimento da decis\u00e3o \u00e9 fundamental para que os PRFs possam ter seus direitos garantidos, com a devida prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A Justi\u00e7a refor\u00e7a o princ\u00edpio da legalidade e o direito dos servidores \u00e0 aposentadoria integral, sem limita\u00e7\u00f5es indevidas.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"