A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), juntamente com diversas entidades representativas dos policiais civis, reuniu-se, na \u00faltima quinta-feira (07), com o Secret\u00e1rio Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (SRI) da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Andr\u00e9 Luiz Ceciliano para discutir a necessidade da regulamenta\u00e7\u00e3o da aposentadoria para as mulheres policiais brasileiras, ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
A decis\u00e3o publicada pelo STF em abril deste ano reconheceu o direito das mulheres policiais a uma idade diferenciada para aposentadoria. Na decis\u00e3o proferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727<\/a>, o ministro Fl\u00e1vio Dino suspendeu a regra da Reforma da Previd\u00eancia de 2019 (Emenda Constitucional 103\/2019) que igualava os crit\u00e9rios de aposentadoria entre homens e mulheres nas carreiras policiais, ao questionar a express\u00e3o “para ambos os sexos” nos dispositivos da EC 103\/2019. A FenaPRF atuou como amicus curiae<\/em> nesse processo, defendendo a diferencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A reuni\u00e3o contou com a presen\u00e7a de representantes de servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), Pol\u00edcia Federal (PF), Policiais Civis, Policiais Penais da Uni\u00e3o, Estados e DF, e Agentes Socioeducativos. A pluralidade de institui\u00e7\u00f5es presentes refor\u00e7ou a relev\u00e2ncia do tema para as categorias.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/em> PEC \u00e9 o melhor caminho<\/strong> O Secret\u00e1rio Especial de Assuntos Parlamentares, Andr\u00e9 Luiz Ceciliano, foi receptivo e se comprometeu a levar o tema para as demais inst\u00e2ncias governamentais, visando garantir o apoio do Governo Federal na tramita\u00e7\u00e3o da PEC junto ao Congresso Nacional.<\/p>\n A FenaPRF e as demais entidades reafirmam seu compromisso com a defesa dos direitos e a valoriza\u00e7\u00e3o de todos os profissionais de seguran\u00e7a, e seguir\u00e3o atuando em di\u00e1logo com o Poder Executivo e Legislativo para a efetiva\u00e7\u00e3o dessa pauta de extrema relev\u00e2ncia para as mulheres policiais do Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), juntamente com diversas entidades representativas dos policiais civis, reuniu-se, na \u00faltima quinta-feira [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":66644,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,4,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66641"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66641"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66641\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66643,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66641\/revisions\/66643"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/66644"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n–\u00a0Mulheres policiais marcam posi\u00e7\u00e3o pelo cumprimento da aposentadoria diferenciada<\/a>
\n–\u00a0STF reconhece direito \u00e0 aposentadoria diferenciada para mulheres policiais<\/a><\/em><\/p>\n
\nDurante o encontro, as entidades presentes enfatizaram a import\u00e2ncia crucial do apoio do Governo Federal para a c\u00e9lere regulamenta\u00e7\u00e3o do tema pelo Congresso Nacional. Prop\u00f4s-se que essa regulamenta\u00e7\u00e3o ocorra por meio de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC). “Este instrumento (uma PEC) garantir\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial em todo o pa\u00eds, conferindo a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s servidoras policiais. A concretiza\u00e7\u00e3o desse marco legislativo \u00e9 fundamental para consolidar um direito j\u00e1 reconhecido e assegurar a isonomia e a justi\u00e7a para milhares de mulheres que dedicam suas vidas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica”, explicou Marcelo Azevedo, coordenador regional da FenaPRF.<\/p>\n