A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) demonstrou mais uma vez, na Justi\u00e7a, que a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gera, consequentemente, diminui\u00e7\u00e3o salarial. Decis\u00f5es nesse sentido t\u00eam sido concedidas constantemente pelo Judici\u00e1rio em todo pa\u00eds.<\/p>\n
Duas analistas do Seguro Social de Goi\u00e1s com forma\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7o Social entraram com a\u00e7\u00f5es contra o Instituto para pedir a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, sem haver altera\u00e7\u00e3o nos vencimentos. Elas cumprem 40 horas semanais e alegavam que a legisla\u00e7\u00e3o garante \u00e0s assistentes sociais 30 horas por semana, sem preju\u00edzo ao sal\u00e1rio.<\/p>\n
A Procuradoria Federal no Estado de Goi\u00e1s (PF\/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE\/INSS) argumentaram que a Lei n\u00ba 12.317\/10, que alterou o artigo 5\u00ba da Lei de Regulamenta\u00e7\u00e3o Profissional n\u00ba 8.662\/93, n\u00e3o se aplica \u00e0s profissionais neste caso.<\/p>\n
Os procuradores esclareceram que elas s\u00e3o consideradas servidoras p\u00fablicas federais, regidas pelo regime estatut\u00e1rio (Lei n\u00ba 8.112\/90) e a norma somente rege os assistentes sociais que trabalham na iniciativa privada. Afirmaram que a Secretaria de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o j\u00e1 se manifestou nesse sentido.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as procuradorias apontaram que o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.317\/10 tamb\u00e9m diz que a norma deve ser aplicada “aos profissionais com contrato de trabalho”, portanto, \u00e0queles regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
Os procuradores federais da Advocacia-Geral argumentaram que desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.112\/90 e do Decreto n\u00ba 1.590\/95 a jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos federais \u00e9 de 40 horas semanais. Ela s\u00f3 pode ser alterada por lei de iniciativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n As alega\u00e7\u00f5es da AGU foram acolhidas na 3\u00aa e na 6\u00aa Varas do estado de Goi\u00e1s, onde as a\u00e7\u00f5es foram analisadas. Os dois ju\u00edzos negaram os pedidos das servidoras.<\/p>\n A PF\/GO e a PFE\/INSS s\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n Ref.: Mandados de Seguran\u00e7a n\u00ba 19059-96.2011.4.01.3500 e n\u00ba 29048-29.2011.4.01.3500.<\/p>\n Patr\u00edcia Gripp<\/p>\n