{"id":67042,"date":"2026-11-17T14:06:33","date_gmt":"2026-11-17T17:06:33","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/?p=67042"},"modified":"2026-11-17T14:10:07","modified_gmt":"2026-11-17T17:10:07","slug":"agu-garante-direito-de-acumulo-do-auxilio-saude-com-planos-de-autogestao-para-prfs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/agu-garante-direito-de-acumulo-do-auxilio-saude-com-planos-de-autogestao-para-prfs\/","title":{"rendered":"AGU garante direito de ac\u00famulo do aux\u00edlio-sa\u00fade com planos de autogest\u00e3o para PRFs"},"content":{"rendered":"<p>Parecer da CONJUR-MJSP afasta exig\u00eancia de ren\u00fancia \u00e0 cota-parte da Uni\u00e3o na GEAP e na ASSEFAZ para ades\u00e3o ao REDES; segundo a Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas (DGP), a previs\u00e3o \u00e9 de que a inser\u00e7\u00e3o desses benefici\u00e1rios ocorra at\u00e9 o dia 23 de novembro.<\/p>\n<p>Os policiais rodovi\u00e1rios federais vinculados a planos de sa\u00fade de autogest\u00e3o patrocinados pela Uni\u00e3o \u2014 como a GEAP e a ASSEFAZ \u2014 poder\u00e3o receber o aux\u00edlio-sa\u00fade custeado com recursos do Funapol sem precisar abrir m\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o financeira da Uni\u00e3o (cota-parte per capita). O entendimento foi firmado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), por meio do Parecer n\u00ba 00999\/2026\/CONJUR-MJSP\/CGU\/AGU, elaborado pela Consultoria Jur\u00eddica junto ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (CONJUR-MJSP).<br \/>\nDe acordo com informa\u00e7\u00f5es da Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas (DGP) da PRF, a previs\u00e3o \u00e9 de que a inser\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o operacional para os servidores vinculados a esses planos de autogest\u00e3o ocorram at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 23 de novembro.<\/p>\n<p>A manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da AGU responde a uma consulta encaminhada pela pr\u00f3pria Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (Of\u00edcio n\u00ba 918\/2026\/DG) diante de impasses administrativos na implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Ressarcimento de Despesas com Sa\u00fade (REDES). At\u00e9 ent\u00e3o, interpreta\u00e7\u00f5es normativas apontavam que o servidor precisaria renunciar \u00e0 cota per capita da Uni\u00e3o no sistema SIPEC para aderir ao programa, medida que colocaria em risco a manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio v\u00ednculo contratual do policial e de seus dependentes com a GEAP ou a ASSEFAZ.<\/p>\n<p><strong>Entendimento t\u00e9cnico da AGU<\/strong><br \/>\nAo analisar o caso, a CONJUR-MJSP afastou a tese de duplicidade de custeio ou sobreposi\u00e7\u00e3o de coberturas assistenciais, demonstrando que os dois mecanismos possuem naturezas, fontes or\u00e7ament\u00e1rias e destinat\u00e1rios distintos:<\/p>\n<p><strong>Aporte estrutural da Uni\u00e3o (per capita<\/strong>): Nos planos de autogest\u00e3o conveniados, o recurso pago pela Uni\u00e3o \u00e9 repassado diretamente \u00e0 operadora (GEAP ou ASSEFAZ) para garantir a sustentabilidade do plano. O valor n\u00e3o passa pela remunera\u00e7\u00e3o nem ingressa no patrim\u00f4nio pessoal do servidor.<\/p>\n<p><strong>Ressarcimento indenizat\u00f3rio (Funapol\/REDES):<\/strong> Previsto na Lei Complementar n\u00ba 89\/1997 (com a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.480\/2026) e regulamentado pela Portaria MJSP n\u00ba 1.231\/2026, o aux\u00edlio-sa\u00fade tem natureza estritamente indenizat\u00f3ria. Ele destina-se apenas a reembolsar, at\u00e9 o teto regulamentar, despesas efetivamente comprovadas e pagas pelo pr\u00f3prio servidor, a exemplo das mensalidades l\u00edquidas e coparticipa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Alinhada \u00e0 jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1819\/2023-TCU-Plen\u00e1rio) e a pareceres recentes aplicados \u00e0 Pol\u00edcia Federal e \u00e0 Pol\u00edcia Penal Federal, a Consultoria Jur\u00eddica tamb\u00e9m concluiu que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de submeter a mat\u00e9ria ao \u00f3rg\u00e3o central do SIPEC (no Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o). Com isso, o Diretor-Geral da PRF tem autonomia regulamentar para aplicar esse entendimento diretamente nos normativos internos do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Atua\u00e7\u00e3o do Sistema Sindical<\/strong><br \/>\nO parecer da AGU consolida uma pauta acompanhada de perto pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FENAPRF) e pelos Sindicatos Estaduais (SINPRFs). O sistema sindical atuou desde as articula\u00e7\u00f5es legislativas que alteraram a Lei Complementar n\u00ba 89\/1997 \u2014 permitindo o uso de recursos do Funapol para a sa\u00fade dos servidores da PRF e da Pol\u00edcia Penal Federal \u2014 at\u00e9 as discuss\u00f5es junto ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica para a edi\u00e7\u00e3o da Portaria MJSP n\u00ba 1.231\/2026.<\/p>\n<p>Quando os entraves na regulamenta\u00e7\u00e3o do REDES amea\u00e7aram restringir o acesso dos benefici\u00e1rios da GEAP e da ASSEFAZ ao reembolso, a FENAPRF e as entidades estaduais levaram subs\u00eddios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da PRF e ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sustentando a legalidade da cumula\u00e7\u00e3o e alertando para a isonomia entre os policiais ativos, aposentados e pensionistas.<\/p>\n<p>Com a seguran\u00e7a jur\u00eddica garantida pelo parecer da CONJUR-MJSP, o sistema sindical seguir\u00e1 acompanhando junto \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o-Geral da PRF e \u00e0 DGP o cumprimento do prazo previsto de 23 de novembro, bem como a necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa PRF n\u00ba 172\/2026 e dos sistemas internos, para que o ressarcimento seja operacionalizado com celeridade para toda a categoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Parecer da CONJUR-MJSP afasta exig\u00eancia de ren\u00fancia \u00e0 cota-parte da Uni\u00e3o na GEAP e na ASSEFAZ para ades\u00e3o ao REDES;<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":67043,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67042"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67042"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67042\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67046,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67042\/revisions\/67046"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/67043"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67042"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67042"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67042"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}