Representantes de nove entidades que re\u00fanem ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico contestaram nessa quarta-feira, por meio de nota, a cria\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp). O projeto de lei que cria o fundo de previd\u00eancia e coloca teto para a aposentadoria dos servidores foi aprovado por 318 votos a 134 e 2 absten\u00e7\u00f5es. Um acordo entre as lideran\u00e7as deixou para esta quarta a an\u00e1lise dos destaques apresentados ao texto.<\/p>\n
Para as entidades signat\u00e1rias da nota, como a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), o projeto foi votado \u00e0s pressas sem que houvesse o debate p\u00fablico suficiente sobre a necessidade da cria\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar. Eles acreditam que a proposta fragiliza a previd\u00eancia nacional e fortalece os interesses econ\u00f4micos privados.<\/p>\n
O grupo alega que h\u00e1 inconsist\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es sobre o d\u00e9ficit da previd\u00eancia do setor p\u00fablico. “Ap\u00f3s a EC [Emenda Constitucional] 41, a arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servidores civis da Uni\u00e3o aumentaram de forma consider\u00e1vel, sem indicar, portanto, qualquer necessidade de nova reforma”.<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m ressalta que os agentes que exercem atividades em regime pr\u00f3prio, como magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o t\u00eam teto de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e que isso leva a uma maior onera\u00e7\u00e3o dos vencimentos. “O Tesouro Nacional tem custo quase nenhum em termos de d\u00e9ficit com a magistratura e com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que n\u00e3o pode ser assegurado com a eventual aprova\u00e7\u00e3o do PL 1992”.<\/p>\n
Eles tamb\u00e9m argumentam que a altera\u00e7\u00e3o na previd\u00eancia de ju\u00edzes e membros do MP s\u00f3 poderia ser feita por meio de lei complementar por iniciativa do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio e do chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n