{"id":6954,"date":"2012-03-01T22:15:33","date_gmt":"2012-03-02T01:15:33","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=6954"},"modified":"2012-03-01T22:15:33","modified_gmt":"2012-03-02T01:15:33","slug":"mudanca-de-aposentadoria-aprovada-pela-camara-assusta-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/mudanca-de-aposentadoria-aprovada-pela-camara-assusta-juizes\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a de aposentadoria aprovada pela C\u00e2mara assusta ju\u00edzes"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Ju\u00edzes, desembargadores e servidores do Judici\u00e1rio est\u00e3o temerosos quanto \u00e0 seguran\u00e7a de suas aposentadorias, que ruma em dire\u00e7\u00e3o aos fundos privados. Foi rejeitada no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, nesta quarta-feira (29\/2), a emenda que pretendia tirar os servidores do Poder Judici\u00e1rio do Projeto de Lei 1.992\/07, que cria o Fundo de Pens\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos Federais. A proposta que define um teto para contribui\u00e7\u00e3o e transfere para entidades privadas a administra\u00e7\u00e3o do fundo complementar foi aprovada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (28\/2) pela C\u00e2mara.<\/p>\n

O projeto que segue para vota\u00e7\u00e3o no Senado iguala o teto das aposentadorias dos servidores p\u00fablicos federais ao do regime privado da previd\u00eancia, com valor m\u00e1ximo do benef\u00edcio pago pela Uni\u00e3o de R$ 3.916,20 (atual teto do INSS), reduzindo tamb\u00e9m a contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do servidor para 11% deste valor. Quem quiser ter uma carteira mais gorda ao se aposentar ter\u00e1 de pagar contribui\u00e7\u00e3o a um fundo complementar. O governo contribuir\u00e1 com a mesma quantia que for depositado neste fundo, at\u00e9 o limite de 8,5% do sal\u00e1rio do servidor. Os valores acima disso n\u00e3o ser\u00e3o levados em conta pelos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Um dos principais problemas do projeto apontados pelo presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) Gabriel Wedy \u00e9 a inseguran\u00e7a gerada pelo modelo adotado: o de contribui\u00e7\u00e3o definida. No modelo, o contribuinte “sabe o quanto paga, mas n\u00e3o sabe com quanto vai se aposentar”, explica. A quantia depositada no fundo complementar \u00e9 usada em investimentos. Se eles renderem muito, o valor da aposentadoria ser\u00e1 alto, se eles renderem pouco, o valor da aposentadoria ser\u00e1 baixo. O outro modelo poss\u00edvel seria o de benef\u00edcio definido, onde os dep\u00f3sitos mensais variam de forma a garantir uma aposentadoria de valor pr\u00e9-definido.<\/p>\n

Atualmente, os servidores do Judici\u00e1rio Federal contribuem obrigatoriamente com 11% de seus vencimentos brutos e, ao se aposentar, recebem a m\u00e9dia salarial das 80 maiores contribui\u00e7\u00f5es, o que costuma ficar um pouco abaixo do sal\u00e1rio com que se aposentaram. A contribui\u00e7\u00e3o de 11% ao fundo de pens\u00e3o continua sendo feita com o dinheiro recebido durante a aposentadoria.<\/p>\n

“A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com a seguran\u00e7a desse projeto, se os valores que contribu\u00edmos hoje em dia fossem para fundos de previd\u00eancia privada, ter\u00edamos direito a receber cerca de 10 vezes o que ganhamos, mas preferimos a certeza a deixar esse dinheiro ser aplicado com risco”, diz Wedy.<\/p>\n

Constitucionalidade questionada
\nAssim como a Ajufe, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB) contesta a constitucionalidade do projeto de lei. As entidades afirmam que a mudan\u00e7a no regime previdenci\u00e1rio da magistratura s\u00f3 pode ser tratada por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. “Vamos debater o mesmo tema no Senado [que precisa aprovar o projeto] e esperamos que acolham nossa obje\u00e7\u00e3o de ordem formal”, declarou o presidente da AMB, Nelson Calandra .<\/p>\n

Calandra tamb\u00e9m aponta inconstitucionalidade do projeto por conta da discuss\u00e3o em torno dele n\u00e3o ter abarcado a responsabilidade fiscal. “Aprovar um projeto de lei como esse sem ter debatido os limites financeiros do investimento da Uni\u00e3o no fundo \u00e9 como lan\u00e7ar um navio ao mar sem \u00e2ncora”, diz o presidente da AMB.<\/p>\n

Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, o deputado federal Jo\u00e3o Dado (PDT-SP) entrou com o Mandado de Seguran\u00e7a 31.188 no STF nesta quarta-feira (29\/2) para anular a vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados que aprovou, a cria\u00e7\u00e3o do Funpresp. A a\u00e7\u00e3o pede que seja determinado ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), que encaminhe o projeto \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT), a fim de que seja cumprida a regra regimental que prev\u00ea a manifesta\u00e7\u00e3o desta comiss\u00e3o sobre a exist\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das propostas legislativas.<\/p>\n

Gabriel Wedy aponta, ainda, outras inconstitucionalidades: para ele, o mesmo fundo administrar as aposentadorias dos servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos magistrados n\u00e3o condiz com o texto constitucional e a cria\u00e7\u00e3o de dois regimes previdenci\u00e1rios para servidores da mesma carreira, uma vez que o novo regime valer\u00e1 apenas para aqueles que ingressarem na magistratura e no Minist\u00e9rio P\u00fablico depois da lei entrar em vigor.<\/p>\n

Outro problema do projeto de lei \u00e9 a falta de diferencia\u00e7\u00e3o entre grupos de contribuintes, afirma o coordenador de comunica\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores da Justi\u00e7a Federal (Fenajufe), Jean Loiola . “O legislador criou grupos distintos para benef\u00edcios, pois mulheres e homens devem contribuir de formas diferentes, por exemplo. Estas distin\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 clara no texto sobre o Funpresp.”<\/p>\n

J\u00e1 o advogado especialista em previd\u00eancia complementar, Renan Aguiar , presidente da Escola Superior de Advocacia da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, o projeto n\u00e3o viola em nenhum momento a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para ele, a Carta Magna permite que a aposentadoria do magistrado seja definida fora da Lei Org\u00e2nica da Magistratura, sem a necessidade de ser uma lei complementar. No caso do MP \u00e9 diferente, pois a lei complementar que regulamenta o \u00f3rg\u00e3o afirma que seus membros possuem aposentadoria integral.<\/p>\n

Para Aguiar, a aprova\u00e7\u00e3o do PL 1.992\/07 \u00e9 um movimento natural do Brasil, que segue “uma tend\u00eancia mundial de desonerar o Estado no que diz respeito \u00e0 previd\u00eancia”. Segundo o advogado, o modelo atual vive uma crise na qual os Estados s\u00e3o obrigados a injetar dinheiro para manter os ganhos prometidos. “Dessa nova forma, entrega-se na m\u00e3o do servidor a responsabilidade por sua aposentadoria.”<\/p>\n

Para Gabriel Wedy, da Ajufe, as m\u00e3os que recebem as aposentadorias n\u00e3o s\u00e3o as dos servidores, mas da iniciativa privada, “que tem exercido enorme press\u00e3o no governo para passar a administrar essas quantias bilion\u00e1rias”. Ele concorda, por\u00e9m, que o movimento \u00e9 mundial, mas compara o modelo brasileiro ao do Chile, pa\u00eds que entrou em grave crise ap\u00f3s a mudan\u00e7a do regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o do teto da Previd\u00eancia Social est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o desde a Reforma da Previd\u00eancia de 1998 e dever\u00e1 ser aplicada inclusive aos servidores das autarquias e funda\u00e7\u00f5es e aos membros do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

R7<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Estado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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