A C\u00e2mara dos Deputados estuda estender aos servidores contratados ou nomeados para cargos ou fun\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o as mesmas regras de inelegibilidade previstas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/10). A proposta (PRC 112\/12) foi apresentada pelo procurador-geral da C\u00e2mara, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), e deve ser analisada pela Mesa Diretora antes de ir a Plen\u00e1rio.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o segue a mesma linha da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 11\/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas consideradas ineleg\u00edveis para fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ou cargos em comiss\u00e3o do Executivo, inclusive ministros e secret\u00e1rios.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 16, por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei da Ficha Limpa \u00e9 constitucional e valer\u00e1 a partir das elei\u00e7\u00f5es municipais de 2012. Com isso, ganha for\u00e7a o movimento para que a medida seja estendida. O governo do Distrito Federal e a prefeitura de S\u00e3o Paulo, por exemplo, discutem a possibilidade de estabelecer essas regras aos ocupantes dos seus cargos comissionados.<\/p>\n
Para Marquezelli, a Lei da Ficha Limpa deve ser estendida aos \u00f3rg\u00e3os integrantes de todos os Poderes, e n\u00e3o apenas ao Legislativo. \u201cEstou certo de que a sociedade brasileira defende mudan\u00e7as profundas no comportamento parlamentar, e isso deve afetar tamb\u00e9m o quadro funcional da C\u00e2mara dos Deputados, quer seja de servidores em cargos em comiss\u00e3o ou efetivos\u201d, disse.<\/p>\n
Hip\u00f3teses<\/strong> Al\u00e9m da ficha limpa quanto a condena\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, a resolu\u00e7\u00e3o inclui os demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo irrecorr\u00edvel e os condenados em a\u00e7\u00e3o de improbidade ou irregularidade administrativa por dolo ou culpa grave. Em todos os casos, vale a mesma regra das condena\u00e7\u00f5es da Lei da Ficha Limpa: decis\u00e3o judicial final ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Pela proposta, todos os servidores dever\u00e3o apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se enquadram em nenhuma das condi\u00e7\u00f5es previstas pela resolu\u00e7\u00e3o. E o prazo de inelegibilidade de servidores na C\u00e2mara ser\u00e1 de 5 anos, a n\u00e3o ser que ainda esteja sendo cumprida pena pelo crime.<\/p>\n
\nA proposta engloba a maioria dos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa, inclusive as hip\u00f3teses de perda de mandato do Executivo e do Legislativo, mas n\u00e3o a ren\u00fancia para impedir processos de cassa\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m deixa de fora crimes contra o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica; crimes de racismo, tortura, terrorismo e hediondos; o crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo; e os crimes contra a vida e a dignidade sexual.<\/p>\n