O senador Antonio Carlos Valadares (PSB\/SE) vai apresentar requerimento \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, propondo a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica com o objetivo de ouvir os representantes da Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados Brasileiros \u2013 AMB, sobre o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 02\/2012, que institui o Regime de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal.<\/p>\n
\u201cPara instruir a mat\u00e9ria, apresentarei um requerimento \u00e0 CCJ para que a AMB seja ouvida em audi\u00eancia p\u00fablica\u201d, afirmou o senador, durante encontro com o presidente da entidade, Nelson Calandra.<\/p>\n
A entidade sugere uma emenda ao PLC 02\/2012, que institui o Regime de Previd\u00eancia Complementar para os servidores p\u00fablicos federais titulares de cargos efetivos. \u201cAnalisarei a emenda\u201d, comprometeu-se Valadares.<\/p>\n
O projeto, que inclui os membros da magistratura, fixa o limite m\u00e1ximo para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es em regime de previd\u00eancia, de que trata o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autorizando a cria\u00e7\u00e3o de entidade fechada de previd\u00eancia complementar, denominada Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal \u2013 FUNPRESP.<\/p>\n
Nelson Calandra alega que o PLC 02\/2012, na parte que cria o fundo do Poder Judici\u00e1rio, fere o art. 93, \u201cCaput\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece ser prerrogativa do Supremo Tribunal Federal o poder de iniciativa sobre as aposentadoria dos magistrados e a pens\u00e3o dos seus dependentes.<\/p>\n