A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), extra-pauta, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 5\/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O objetivo da mat\u00e9ria \u00e9 assegurar aos servidores admitidos no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16 de dezembro de 1998, quando aposentados por invalidez permanente, proventos integrais e paridade plena, afastado a aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos 3 \u00ba e 8\u00b0 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na C\u00e2mara dos Deputados, a proposta tramitou como PEC 270\/08.<\/p>\n
O substitutivo aprovado na C\u00e2mara dos Deputados<\/em>:<\/p>\n 1) das condi\u00e7\u00f5es de idade m\u00ednima, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tempo de servi\u00e7o p\u00fablico, tempo de cargo efetivo e de carreira, n\u00e3o foram exigidas no caso da aposentadoria por invalidez permanente, que passa ainda a ter tratamento \u00fanico, com direito a proventos integrais independente da causa da situa\u00e7\u00e3o de invalidez;<\/p>\n 2) autoriza a modifica\u00e7\u00e3o de proventos proporcionais para integrais, no caso de servidor aposentado que venha a ser acometido de situa\u00e7\u00e3o de invalidez permanente;<\/p>\n 3) adota a regra de transi\u00e7\u00e3o ora estabelecido o c\u00e1lculo da integralidade e paridade; entre outras.<\/p>\n Texto do Senado Mesmo tendo altera\u00e7\u00f5es, a proposta, conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio ser\u00e1 promulgada, j\u00e1 que n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito.<\/p>\n Discuss\u00e3o
\n<\/strong>O texto aprovado no Senado, cujo relator \u00e9 o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) foi chancelado pela Comiss\u00e3o com duas emendas de reda\u00e7\u00e3o. Agora, a mat\u00e9ria vai \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n
\n<\/strong>A proposta vai passar por um prazo de cinco sess\u00f5es de discuss\u00e3o, fim dos quais poder\u00e1 ser votada em primeiro turno. Nesse prazo, a mat\u00e9ria poder\u00e1 receber emendas. Se houver emendas, essas ser\u00e3o examinadas e votadas na CCJ. Se n\u00e3o houver, vota-se o texto aprovado na Comiss\u00e3o.<\/p>\n