O mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00ba 2001.70.00.012472-8, impetrado pelo SINPRF-PR, teve reconhecido o direito dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado do Paran\u00e1 ao recebimento do aux\u00edlio-transporte no m\u00eas antecedente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do transporte, bem como o direito daqueles que se utilizam de outros meios de locomo\u00e7\u00e3o (ve\u00edculo pr\u00f3prio) que n\u00e3o o transporte coletivo, como se deste se utilizassem, ao recebimento de tal benef\u00edcio.<\/p>\n
Uma vez que a senten\u00e7a do referido mandado de seguran\u00e7a se tornou definitiva (transitou em julgado) neste ano de 2011, mostra-se poss\u00edvel iniciar a execu\u00e7\u00e3o dos valores devidos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-transporte desde a data da impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a (30\/04\/2001).<\/p>\n
Como \u00e9 necess\u00e1rio identificar os Policiais Rodovi\u00e1rios Federais beneficiados pelo referido mandado de seguran\u00e7a coletivo antes de iniciar a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o SINPRF-PR solicita que os Policiais Rodovi\u00e1rios Federais que requereram \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos o pagamento do aux\u00edlio-transporte a partir de maio de 2001 pelo uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio, mas tiveram o seu pedido negado, e aqueles que, ainda que n\u00e3o tenham requerido o pagamento desse benef\u00edcio e que fazem jus ao seu recebimento entrem em contato com o SINPRF-PR, entregando, se poss\u00edvel, os documentos que podem comprovar o direito ao recebimento do aux\u00edlio-transporte e os trechos de deslocamento de suas resid\u00eancias para o trabalho (posto) e vice-versa.<\/p>\n
De acordo com o Diretor Jur\u00eddico Sidnei Nunes, esta \u00e9 mais uma vit\u00f3ria jur\u00eddica do SINPRF-PR. “\u00c9 absurdo os policiais que se utilizam de ve\u00edculos pr\u00f3prios terem negados os seus pedidos de aux\u00edlio-transporte, por este motivo ingressamos com este mandado de seguran\u00e7a e conquistamos o recebimento do aux\u00edlio”, explicou Nunes.<\/p>\n