A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Seguran\u00e7a (MS 31188) impetrado pelo deputado federal Jo\u00e3o Dado (PDT-SP) para suspender a efic\u00e1cia da vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 1992\/2007, que criou a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp).<\/p>\n
O parlamentar argumentou que o PL foi aprovado sem manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) sobre a exist\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da proposta, que tem \u201cextraordin\u00e1ria complexidade t\u00e9cnica e significativa repercuss\u00e3o macroecon\u00f4mica\u201d.<\/p>\n
De acordo com a ministra Rosa Weber, embora o STF considere cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra atos praticados no processo legislativo em desarmonia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no caso em quest\u00e3o, aponta-se a viola\u00e7\u00e3o apenas de dispositivos do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
\u201cVerifico que, inobstante o presente mandamus tenha sido impetrado por parlamentar \u2013 a ensejar o reconhecimento da presen\u00e7a da legitimatio ad causa ativa \u2013, nele se aponta a viola\u00e7\u00e3o apenas de dispositivos do Regimento Interno da C\u00e2mara, quest\u00e3o que n\u00e3o alcan\u00e7a o status constitucional que possibilitaria o seu exame em a\u00e7\u00e3o mandamental, consoante in\u00fameros precedentes desta Casa\u201d, afirmou.<\/p>\n
Entre os precedentes citados pela ministra Rosa Weber est\u00e1 o MS 21754, no qual o STF entendeu que \u201cas discuss\u00f5es sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, sem alcance constitucional, h\u00e3o de ser resolvidas no \u00e2mbito interno do pr\u00f3prio Poder Legislativo\u201d.<\/p>\n