A decis\u00e3o que anula a absolvi\u00e7\u00e3o de servidor deve ser comunicada a ele de forma inequ\u00edvoca, para que se manifeste sobre o desarquivamento e aplica\u00e7\u00e3o de nova penalidade. O entendimento da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anulou demiss\u00e3o aplicada a servidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n
Uma dilig\u00eancia da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) apontou que a decis\u00e3o inicial de absolvi\u00e7\u00e3o teria sido tomada por autoridade incompetente. O corregedor setorial do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG) entendeu por desarquivar o processo, que foi remetido para a autoridade efetivamente competente.<\/p>\n
O ministro do Planejamento, apreciando o processo na forma em que se encontrava, decidiu pela demiss\u00e3o do servidor. Ele teria administrado empresa contratada pelo IBGE por meio de conv\u00eanio, enquanto gozava de licen\u00e7a por interesse particular.<\/p>\n
Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, por\u00e9m, o MPOG n\u00e3o conseguiu demonstrar, de forma inequ\u00edvoca, que o servidor foi notificado da anula\u00e7\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o ou tenha tido oportunidade de contestar o desarquivamento ou a possibilidade de nova penalidade.<\/p>\n
Ela cita que os documentos apresentados pelo MPOG nesse sentido, como telegramas entregues a terceiros e correspond\u00eancia eletr\u00f4nica interna entre servidores, dando conta de liga\u00e7\u00f5es feitas e atendidas por familiares do servidor, al\u00e9m de c\u00f3pias de notifica\u00e7\u00f5es expedidas pelo \u00f3rg\u00e3o, em nenhum momento comprovam que o servidor tenha efetivamente sido alcan\u00e7ado.<\/p>\n
\u201cVerifica-se que, apesar de ter juntado documentos variados com o intuito de demonstrar que o servidor foi informado do ato de desarquivamento e de anula\u00e7\u00e3o do julgamento absolut\u00f3rio, n\u00e3o comprovou a Uni\u00e3o nos presentes autos, por meio de prova manifesta, a ocorr\u00eancia da efetiva ci\u00eancia do ora impetrante, por meio de notifica\u00e7\u00e3o pessoal, acerca do desarquivamento dos autos do processo administrativo disciplinar e do ato de anula\u00e7\u00e3o de sua absolvi\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a relatora.<\/p>\n
\u201cA entrega de telegrama a terceiro n\u00e3o constitui prova suficiente de que seu destinat\u00e1rio (no caso, o impetrante) o tenha recebido\u201d, ressaltou a ministra. O preju\u00edzo \u00e0 defesa, sustentou, \u00e9 claro.<\/p>\n
A Terceira Se\u00e7\u00e3o anulou a demiss\u00e3o e determinou que o processo administrativo seja retomado com a notifica\u00e7\u00e3o do servidor para se manifestar sobre a anula\u00e7\u00e3o do ato de absolvi\u00e7\u00e3o e a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n