Apresentado no dia 14 de mar\u00e7o, o relat\u00f3rio do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao PL 6.826\/10, do Executivo, altera as puni\u00e7\u00f5es para pessoas jur\u00eddicas que praticarem atos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nacional e estrangeira. Pelo substitutivo, as institui\u00e7\u00f5es condenadas ficar\u00e3o impedidas de receber recursos p\u00fablicos e de fazer contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo per\u00edodo de um a cinco anos, e pagar\u00e3o multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto anual, exclu\u00eddos os impostos.<\/p>\n
Veja aqui<\/a> texto do projeto original; e aqui<\/a> o parecer de Zarattini<\/p>\n O texto do Executivo determina que as multas variem de 1% a 30% do faturamento bruto anual, tamb\u00e9m sem impostos. No entanto, o projeto original estipula que, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel utilizar esse crit\u00e9rio, o valor fique entre R$ 6 mil e R$ 6 milh\u00f5es – o substitutivo prev\u00ea valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milh\u00f5es.<\/p>\n Quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de receber recursos p\u00fablicos ou contatar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o texto inicial estabelece prazo entre dois e 10 anos.<\/p>\n De acordo com Zarattini, a modifica\u00e7\u00e3o do percentual das multas tem por objetivo adequar o texto aos crit\u00e9rios atualmente utilizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade). J\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o dos prazos seria para faz\u00ea-los coincidir com os utilizados hoje pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n Acordos O relator tamb\u00e9m introduziu um novo cap\u00edtulo na proposta, para autorizar os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a celebrar acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis. Pelo dispositivo, empresas que colaborarem espontaneamente com a investiga\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade poder\u00e3o obter atenuantes das penas, desde que os respons\u00e1veis sejam identificados.<\/p>\n Dentre as vantagens oferecidas, est\u00e3o a dispensa do impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou o recebimento de recursos p\u00fablicos, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da multa em at\u00e9 dois ter\u00e7os. O acordo, entretanto, n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da repara\u00e7\u00e3o integral dos danos.<\/p>\n Licita\u00e7\u00f5es e contratos<\/strong> A proposta apresentada hoje tamb\u00e9m institui o Cadastro das Empresas Inid\u00f4neas, a ser operado pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o e alimentado com dados fornecidos por prefeituras e todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Pa\u00eds. As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser acessadas por qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> No dia 28 de mar\u00e7o haver\u00e1 nova reuni\u00e3o da comiss\u00e3o especial da qual participar\u00e3o representantes da CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria) e da Febraban (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos).<\/p>\n Frente Parlamentar Mista de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o<\/strong> Levantamento da Frente revela que apenas um dos 139 projetos teve avan\u00e7o significativo em 2011. Trata-se do PL 3.443\/08 (no Senado PLS 209\/03), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que visa tornar mais eficiente a pena para crimes de lavagem de dinheiro. Mesmo tendo sido a proposi\u00e7\u00e3o que mais evoluiu entre abril e dezembro do ano passado, o texto ainda est\u00e1 sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m inclui como crime o provimento de bens ou valores para a pr\u00e1tica de crime contra a pessoa, com a finalidade de infundir ou constranger o Estado.<\/p>\n O dado faz parte da atualiza\u00e7\u00e3o do levantamento da Frente Parlamentar Mista de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara dos Deputados. O relat\u00f3rio, intitulado “Proposi\u00e7\u00f5es de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o em Tr\u00e2mite no Congresso Nacional”, foi apresentado pela primeira vez em abril de 2011 e ganhou a vers\u00e3o atualizada com fim das atividades da Casa.<\/p>\n Relat\u00f3rio da Frente O novo relat\u00f3rio revelou ainda que, entre as propostas que aguardam apenas vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio para entrarem em vigor, uma proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 parada h\u00e1 menos de seis meses, outras nove est\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o entre um e tr\u00eas anos. Al\u00e9m disso, 11 textos encontram-se engavetados entre tr\u00eas e 10 anos e tr\u00eas projetos encontram-se parados h\u00e1 mais de 10 anos.<\/p>\n Das 139 proposi\u00e7\u00f5es escolhidas, tidas como as mais relevantes ou eficientes para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, tendo sido divididos em 15 temas gerais, que v\u00e3o desde “Proposi\u00e7\u00f5es que procuram tipificar crimes de corrup\u00e7\u00e3o” at\u00e9 “Proposi\u00e7\u00f5es de combate ao nepotismo”.<\/p>\n Dentre os temas, um esteve em evid\u00eancia durante grande parte do ano passado. S\u00e3o 17 propostas paradas que est\u00e3o agrupadas entre “Proposi\u00e7\u00f5es que tratam das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) e da sua rela\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”. Do total, 14 est\u00e3o engavetadas desde que foram propostas, em 2007, ou seja, mais de cinco anos que os projetos encontram-se sob an\u00e1lise do Congresso.<\/p>\n Os outros tr\u00eas projetos tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o em boa situa\u00e7\u00e3o: dois est\u00e3o parados desde 2009 e uma \u00fanica, que dita sobre a proibi\u00e7\u00e3o dos repasses de recursos p\u00fablicos da Uni\u00e3o para ONGs dirigidas por pol\u00edticos com mandato, c\u00f4njuges e parentes; que teve andamento no ano passado. (Com Ag\u00eancia C\u00e2mara e Contas Abertas<\/em>)<\/p>\n
\n<\/strong>In\u00e9dito no Brasil, o projeto do Executivo visa garantir o ressarcimento do preju\u00edzo causado aos cofres p\u00fablicos por atos de improbidade. De acordo com Zarattini, dos 34 pa\u00edses integrantes da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), o Brasil \u00e9 um dos tr\u00eas pa\u00edses que n\u00e3o t\u00eam uma lei espec\u00edfica para punir empresas que pratiquem atos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira.<\/p>\n
\nZarattini acrescentou que, em seu texto, tipificou melhor quais s\u00e3o as irregularidades previstas. De acordo com ele, a reda\u00e7\u00e3o agora define de forma mais clara, por exemplo, quais s\u00e3o as irregularidades relativas a licita\u00e7\u00f5es e contratos. “Inclusive inclu\u00edmos suborno quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, previdenci\u00e1ria e at\u00e9 mesmo fiscal”, acrescentou.<\/p>\n
\nO projeto, em exame da comiss\u00e3o especial, teve prazo aberto de cinco sess\u00f5es ordin\u00e1rias para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas a partir da \u00faltima sexta-feira (16).<\/p>\n
\nEste projeto do Executivo faz parte da longa lista de proposi\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o no Congresso que visam combater a corrup\u00e7\u00e3o no Brasil. Ao todo s\u00e3o 139 mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo com este conte\u00fado – 103 na C\u00e2mara e 36 no Senado.<\/p>\n
\n<\/strong>De posse do relat\u00f3rio desde o in\u00edcio do ano passado, a coordena\u00e7\u00e3o da Frente passou a cobrar a an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es pelas comiss\u00f5es por onde as mesmas tramitam, bem como suas vota\u00e7\u00f5es pelos plen\u00e1rios das duas Casas do Congresso – C\u00e2mara e Senado.<\/p>\n