A proposta do governo de criar a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar dos Servidores P\u00fablicos Federais (Funpresp) foi alvo de duras cr\u00edticas por parte dos convidados que participaram, nesta segunda-feira (19), de audi\u00eancia conjunta das comiss\u00f5es de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), sob o comando do senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n
Num encontro que durou mais de seis horas, 15 expositores, representantes de diferentes segmentos do funcionalismo, foram un\u00e2nimes em condenar a iniciativa prevista no PLC 2\/2012, que tramita em regime de urg\u00eancia no Senado, depois de ter passado pela C\u00e2mara (PL 1.999\/2007). A proposta do Executivo institui a previd\u00eancia complementar para os servidores civis da Uni\u00e3o e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos ap\u00f3s o in\u00edcio de funcionamento do novo regime.<\/p>\n
Os convidados questionaram a situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a a que ser\u00e3o submetidos os servidores que contribuir\u00e3o durante anos sem saber ao certo quanto receber\u00e3o depois de aposentados, visto que os benef\u00edcios v\u00e3o variar conforme o retorno das aplica\u00e7\u00f5es feitas pelo fundo ao longo do tempo.<\/p>\n
\u2013 O que estar\u00e1 previamente definido ser\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o valor do benef\u00edcio, que depender\u00e1 da rentabilidade. Para o servidor \u00e9 um neg\u00f3cio de risco. Portanto, vai ter que trabalhar a vida toda e orar aos c\u00e9us para que mudan\u00e7as no humor do mercado financeiro n\u00e3o transformem seu dinheiro em p\u00f3. Este projeto beneficia na verdade bancos e investidores \u2013 argumentou o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), \u00c1lvaro S\u00f3lon de Fran\u00e7a.<\/p>\n
O hist\u00f3rico de casos de m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos de outros grandes fundos no Brasil e no exterior tamb\u00e9m serviu de argumento para os cr\u00edticos da Funpresp.<\/p>\n
Para o presidente do F\u00f3rum Nacional Permanente das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue Tolentino Filho, os participantes ficar\u00e3o desprotegidos em caso de m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o do fundo, e o governo n\u00e3o prop\u00f5e nada para evitar isso.<\/p>\n
\u2013 O hist\u00f3rico dos fundos no Brasil mostra uma sucess\u00e3o de rombos, quebras e problemas de gest\u00e3o, e o projeto n\u00e3o acena com qualquer prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores \u2013 opinou.<\/p>\n
Ainda para os expositores, a Funpresp n\u00e3o poderia jamais ser uma entidade com personalidade jur\u00eddica de direito privado, como o proposto no projeto de lei do Executivo. Para eles, o fundo deveria ter natureza p\u00fablica, com servidores de carreira participando das decis\u00f5es.<\/p>\n
\u2013 Se o INSS \u00e9 autarquia de natureza p\u00fablica, respons\u00e1vel por gerir os benef\u00edcios dos trabalhadores da iniciativa privada, ent\u00e3o por que os servidores p\u00fablicos ser\u00e3o geridos por uma entidade de direito privado? \u2013 indagou Delarue.<\/p>\n
Equil\u00edbrio financeiro <\/strong> \u2013 Querem que s\u00f3 os novos servidores paguem a conta de erros anteriores. S\u00f3 que eles n\u00e3o t\u00eam culpa de generosidades e privil\u00e9gios concedidos no passado e que agora s\u00e3o direitos adquiridos \u2013 afirmou.<\/p>\n Al\u00e9m disso, conforme o presidente do F\u00f3rum Nacional de Advocacia P\u00fablica Federal, Alan Nunes, quando o governo fala em rombo crescente na previd\u00eancia, ele inclui benef\u00edcios assistenciais que n\u00e3o deveriam fazer parte do c\u00e1lculo. Opini\u00e3o semelhante tem o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy:<\/p>\n \u2013 Beneficio previdenci\u00e1rio \u00e9 uma coisa; assistencial \u00e9 outra. S\u00f3 falta o governo incluir o Bolsa-Fam\u00edlia em seus c\u00e1lculos. Sem falar que, ao longo da hist\u00f3ria, o dinheiro da previd\u00eancia foi usado para outros fins, inclusive para a constru\u00e7\u00e3o de Bras\u00edlia \u2013 argumentou.<\/p>\n Controle de gastos <\/strong> Segundo ele, para o servidor \u00e9 uma vantagem o fundo ser constitu\u00eddo como uma entidade p\u00fablica de direito privado. Caso fosse criado como uma autarquia, conforme disse, as contribui\u00e7\u00f5es dos servidores transitariam pelo caixa \u00fanico do Tesouro e poderiam ser eventualmente utilizados para outras despesas.<\/p>\n \u2013 Numa situa\u00e7\u00e3o extrema, portanto, o pr\u00f3prio Tesouro poderia ser valer daqueles recursos que os servidores estivessem acumulando em suas contas individuais \u2013 observou.<\/p>\n O secret\u00e1rio de Pol\u00edticas de Previd\u00eancia Complementar do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, Jaime Mariz de Farias J\u00fanior, alertou que o atual sistema se exauriu e hoje s\u00e3o necess\u00e1rios quatro servidores da ativa para financiar um aposentado, que se retira com sal\u00e1rio maior, porque est\u00e1 em fim de carreira. Al\u00e9m disso, nos pr\u00f3ximos cinco anos, mais 1,1 milh\u00e3o de servidores ter\u00e3o alcan\u00e7ado o tempo necess\u00e1rio para se aposentar.<\/p>\n \u2013 Trata-se de uma reforma de Estado, e n\u00e3o de governo nem de partido pol\u00edtico. Precisamos mudar para que possamos preparar o Brasil para o futuro \u2013 afirmou.<\/p>\n Os representantes do governo federal afirmaram ainda que o projeto respeita os direitos adquiridos dos aposentados e pensionistas e preserva tamb\u00e9m a expectativa de direito de quem j\u00e1 est\u00e1 na ativa. Al\u00e9m disso, segundo eles, simula\u00e7\u00f5es e estudos exaustivos foram feitos demonstrando que os servidores n\u00e3o ser\u00e3o prejudicados.<\/p>\n \u2013 O novo sistema \u00e9 pior somente para o servidor que quiser ficar pouco tempo no servi\u00e7o p\u00fablico. Mas traz justi\u00e7a previdenci\u00e1ria, atualmente inexistente \u2013 disse Mariz.<\/p>\n Entenda o PLC 2\/12 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado<\/p>\n * Uma das inten\u00e7\u00f5es da proposta \u00e9 estabelecer um teto para a aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico, no caso, os mesmos R$ 3.916,20 previstos atualmente para trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n * Para tanto, cria a previd\u00eancia complementar para os servidores civis da Uni\u00e3o, v\u00e1lida somente para os que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o dos fundos. A ades\u00e3o ser\u00e1 facultativa para os atualmente na ativa.<\/p>\n * O texto permite a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas funda\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia complementar do servidor p\u00fablico federal para executar os planos de benef\u00edcios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judici\u00e1rio. Tais funda\u00e7\u00f5es t\u00eam personalidade jur\u00eddica de direito privado;<\/p>\n * Aqueles que tenham contribu\u00eddo com o regime estatut\u00e1rio e aderirem ao novo fundo posteriormente ter\u00e3o direito a um benef\u00edcio especial quando se aposentarem.<\/p>\n * Para o in\u00edcio do funcionamento da Funpresp do Executivo, o PL 1992\/07, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, autoriza a Uni\u00e3o a adiantar R$ 50 milh\u00f5es para as despesas de instala\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00f5es iniciais. As funda\u00e7\u00f5es do Legislativo e do Judici\u00e1rio contar\u00e3o com R$ 25 milh\u00f5es cada uma.<\/p>\n * As funda\u00e7\u00f5es ter\u00e3o conselhos deliberativo e fiscal. O primeiro ter\u00e1 tr\u00eas representantes do patrocinador (Uni\u00e3o), a quem caber\u00e1 a presid\u00eancia, e tr\u00eas dos participantes (servidores). J\u00e1 os conselhos fiscais ter\u00e3o quatro integrantes.<\/p>\n * A uni\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de patrocinadora dos fundos contribuir\u00e1 com al\u00edquota de 8,5%. Os servidores que participarem do regime pagar\u00e3o 11% sobre o teto da Previd\u00eancia Social e n\u00e3o mais sobre o total da remunera\u00e7\u00e3o. Para se aposentarem com mais, poder\u00e3o participar da Funpresp do Poder em que trabalharem, escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benef\u00edcios oferecidos;<\/p>\n * Cada poder ter\u00e1 180 dias para criar seus fundos, a partir da san\u00e7\u00e3o da lei pela presidente da Rep\u00fablica<\/p>\n
\nOs debatedores questionaram ainda os n\u00fameros apresentados pelo governo dando conta de um d\u00e9ficit no sistema previdenci\u00e1rio p\u00fablico. Para a procuradora regional da Rep\u00fablica Z\u00e9lia Pierdona, desde 2003, ap\u00f3s sucessivas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, os n\u00fameros apontam para um equil\u00edbrio financeiro do sistema. O d\u00e9ficit existente hoje seria resultado de sistemas passados que j\u00e1 n\u00e3o se aplicam aos servidores que ingressaram nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
\nO representante do Minist\u00e9rio da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro, argumentou que a mudan\u00e7a \u00e9 imprescind\u00edvel para recompor o equil\u00edbrio e garantir a solv\u00eancia a longo prazo do sistema previdenci\u00e1rio dos servidores, al\u00e9m de dar mais transpar\u00eancia e garantir maior controle dos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n