{"id":8091,"date":"2012-03-22T11:54:40","date_gmt":"2012-03-22T14:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=8091"},"modified":"2012-03-22T11:54:40","modified_gmt":"2012-03-22T14:54:40","slug":"previdencia-complementar-fragiliza-direitos-dos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/previdencia-complementar-fragiliza-direitos-dos-servidores\/","title":{"rendered":"Previd\u00eancia complementar fragiliza direitos dos servidores"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Projeto de Lei n\u00ba 1.992, de 2007, que institui o regime de previd\u00eancia complementar para os servidores p\u00fablicos federais titulares do cargo efetivo, inclusive os membros dos \u00f3rg\u00e3os que menciona, fixa o limite m\u00e1ximo para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo regime de previd\u00eancia de que trata o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, autoriza a cria\u00e7\u00e3o de entidade fechada de previd\u00eancia complementar denominada Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal \u2013 Funpresp, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Foi constru\u00eddo um mito por parte da grande m\u00eddia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico. Ao longo do tempo, os governos, de Collor at\u00e9 a presidente Dilma e a grande m\u00eddia t\u00eam propalado em conjunto que a previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos gasta demais e cresce sem controle, que existe um suposto d\u00e9ficit entre as contribui\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.
\nO jornal O Estado de S. Paulo, em mat\u00e9ria de 10 de mar\u00e7o de 2011, diz que o sistema arrecada pouco mais de R$ 22,5 bilh\u00f5es para pagar uma despesa de R$ 73,9 bilh\u00f5es. Esses dados resultam de um processo de desmonte do servi\u00e7o p\u00fablico. Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, o n\u00famero de servidores ativos do Poder Executivo caiu de 991.996 em 1991 para 970.605 em 2010. Caso o n\u00famero de servidores tivesse acompanhado, ao longo dessas duas d\u00e9cadas, o crescimento do nosso Produto Interno Bruto, ter\u00edamos de ter, hoje, 1.802.597 servidores ativos. Sendo assim, o tal d\u00e9ficit propalado n\u00e3o existiria.<\/p>\n

O segundo mito \u00e9 que se contempla a Previd\u00eancia P\u00fablica fora do contexto em que ela est\u00e1 assegurada na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que a coloca dentro de um conjunto chamado Seguridade Social, sempre superavit\u00e1ria e n\u00e3o deficit\u00e1ria. Tamb\u00e9m n\u00e3o me parece ser verdade que os gastos com servidores estejam aumentando, ao contr\u00e1rio. Os gastos com servidores encontram-se em queda livre.<\/p>\n

O Governo Federal gastava 56,2% de sua receita corrente l\u00edquida com os servidores ativos e inativos. Esse percentual caiu enormemente em 2010, 33,3%. Al\u00e9m do mais, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para 2012 tamb\u00e9m reconhece que os gastos com pessoal ativo e inativo est\u00e3o caindo fortemente (de 4,98% do PIB em 2009 para 4,15% do PIB em 2012).
\nA pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o do projeto de lei da autoria do Governo reconhece que, na realidade, ao inv\u00e9s de diminuir o gasto p\u00fablico, acarreta um aumento. Isso \u00e9 dito claramente, com todas as letras, na justificativa do PL n\u00ba 1992, de 2007.<\/p>\n

Esse projeto de lei trata, na verdade, da privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia p\u00fablica, da complementa\u00e7\u00e3o da chamada Emenda Constitucional n\u00ba 41 que correspondeu \u00e0 terceira gera\u00e7\u00e3o da reforma previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Esse PL \u00e9 a quarta gera\u00e7\u00e3o da reforma previdenci\u00e1ria. Transfere a previd\u00eancia p\u00fablica para um fundo de pens\u00e3o sujeito \u00e0s regras do mercado e sendo contr\u00e1rio ao princ\u00edpio sobre o qual ela se funda. Uma previd\u00eancia p\u00fablica \u00e9 assentada sobre o princ\u00edpio da seguran\u00e7a, existe para dar seguran\u00e7a e tranquilidade para aquele que vai ser beneficiado por ela. \u00c9 um s\u00edmbolo de um Estado que procura o bem-estar social dos seus.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de um fundo de pens\u00e3o, ao contrario sensu, \u00e9 a privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia p\u00fablica e significa a flexibiliza\u00e7\u00e3o, a neoliberaliza\u00e7\u00e3o do papel do Estado, o afastamento desse Estado da sua responsabilidade em garantir a previd\u00eancia p\u00fablica para os seus servidores. Por isso temos nos posicionado contra na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado.<\/p>\n

As consequ\u00eancias desse projeto atingir\u00e3o mais de um milh\u00e3o de servidores p\u00fablicos, visto que o pr\u00f3prio projeto condiciona que a cria\u00e7\u00e3o do fundo de pens\u00e3o no \u00e2mbito federal tamb\u00e9m ter\u00e1 reflexo para os servidores estaduais e para os servidores municipais. Haver\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia p\u00fablica para os servidores futuros em R$ 3.912,00. Qualquer complementa\u00e7\u00e3o futura, os servidores ter\u00e3o que recorrer a um fundo de pens\u00e3o que ser\u00e1 regulado, n\u00e3o pelas regras e princ\u00edpios da previd\u00eancia p\u00fablica, mas sujeito \u00e0s flexibilidades do mercado.<\/p>\n

Fonte: Corr\u00eaa Neto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Lei n\u00ba 1.992, de 2007, que institui o regime de previd\u00eancia complementar para os servidores p\u00fablicos federais [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":8092,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8091"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8091"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8091\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8091"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}