{"id":8094,"date":"2012-03-22T11:59:08","date_gmt":"2012-03-22T14:59:08","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=8094"},"modified":"2012-03-22T11:59:08","modified_gmt":"2012-03-22T14:59:08","slug":"seguranca-publica-e-justica-ainda-um-sonho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/seguranca-publica-e-justica-ainda-um-sonho\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a, ainda um sonho"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Ministro da Defesa e o governador do Rio de Janeiro celebraram um pacto na tentativa de empreender pol\u00edticas h\u00e1beis a tornar vi\u00e1vel o plano que tenta levar o Estado de volta \u00e0s favelas abandonadas h\u00e1 anos e inteiramente entregues aos fluxos e anti-fluxos do tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

A medida que, em princ\u00edpio, atende aos anseios populares – o povo quer ver homens de uniforme de combate, armados e com autoridade no \u00e1rduo trabalho de manter a seguran\u00e7a p\u00fablica – se aparta inteiramente da ordem jur\u00eddica estabelecida, desconhecendo, em primeiro lugar, o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o quando ali se imp\u00f5e limites \u00e0 compet\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas (artigo 142), e, num plano menor, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de leis ordin\u00e1rias promulgadas no governo Lula, quando, ignorando o que seja poder de pol\u00edcia, inerente a todo cidad\u00e3o, destinou-o ao Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica, exclusivamente, na linha das fronteiras com os pa\u00edses da Am\u00e9rica do Sul, no objetivo de tornar mais eficiente o combate ao tr\u00e1fico.<\/p>\n

Discut\u00edvel, desse ponto de vista, foi al\u00e9m, num discricionarismo fascista, ao entregar aos juizes militares os crimes por estes praticados no exerc\u00edcio da \u201cnova\u201d miss\u00e3o, ainda quando se trate de delitos contra civis.<\/p>\n

Pois bem, desde quando as favelas do Rio ou de outras regi\u00f5es podem ser considerados territ\u00f3rios lim\u00edtrofes com os pa\u00edses em quest\u00e3o ?<\/p>\n

Na verdade, o Estado brasileiro ao inv\u00e9s de promover uma profunda reforma no seu sistema de seguran\u00e7a, que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 da Pol\u00edcia, mas que envolve o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio e a Defensoria p\u00fablicos, bem como advogados em geral, parte para a improvisa\u00e7\u00e3o, ainda que ilegal, mas aplaudida por um povo cansado de ser objeto do crime organizado.<\/p>\n

O prazo para a perman\u00eancia das For\u00e7as Armadas no Complexo do Alem\u00e3o e em Santa Tereza, est\u00e1 sendo estimado em sete meses, o que demonstra por si s\u00f3 a consci\u00eancia de se estar pisando em terreno proibido. Como, entretanto, no Brasil dos \u00faltimos anos, a lei s\u00f3 vale quando interessa \u00e0queles que a devem executar, diante da ina\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da sociedade civil que, como a OAB, v\u00e3o na onda dos aplausos populares, quando \u00e9 cometida tamanha ilegalidade, afrontando a Constitui\u00e7\u00e3o e o conjunto das leis ordin\u00e1rias editadas sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Seria, contudo, interessante que os defensores das viola\u00e7\u00f5es enunciadas completassem o quadro convocando o Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio e a Defensoria p\u00fablicos, para atendimento das infra\u00e7\u00f5es cometidas durante a \u201cocupa\u00e7\u00e3o\u201d e, bem assim, das necessidades jur\u00eddicas dos moradores da \u00e1rea.<\/p>\n

\u00c9 certo, por\u00e9m, que os representantes das For\u00e7as Armadas ir\u00e3o alegar que as omiss\u00f5es indicadas j\u00e1 est\u00e3o contempladas pela chamada justi\u00e7a militar…<\/p>\n

E, assim, de viola\u00e7\u00e3o em viola\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se sabe bem em que iremos parar. \u00c9 evidente que violar e estender o efeito de normas inconstitucionais \u00e9 gesto tipicamente brasileiro, pois ningu\u00e9m se mete a contrariar o Poder para atender \u00e0s necessidades que hoje est\u00e3o nas manchetes, mas que daqui a sete meses j\u00e1 estar\u00e3o esquecidas.<\/p>\n

O caso do banditismo no Pa\u00eds, que j\u00e1 alcan\u00e7ou as ruas e avenidas de Bras\u00edlia, e \u00e9 lugar comum no Planalto e no Congresso, n\u00e3o pode ser resolvido com medidas emergenciais, ainda mais quando ilegais. Deveria ser objeto de uma s\u00e9ria investiga\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Estadual, cujos poderes a Constitui\u00e7\u00e3o conferiu em seu artigo 127, ao afirmar que a ele incumbe \u201ca defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis\u201d. Nada, pois, de bra\u00e7os cruzados que soem incrementar a ilegalidade.<\/p>\n

Sem estrita obedi\u00eancia \u00e0 lei, as constru\u00e7\u00f5es salvadoras se abatem em pouco tempo, com claro retrocesso de medidas que v\u00eam sendo aconselhadas e ao mesmo tempo desprezadas, como a unifica\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias, com a institui\u00e7\u00e3o de uma carreira \u00fanica, treinamento adequado a tornar cient\u00edfica a investiga\u00e7\u00e3o criminal e o policiamento ostensivo, bem como a descentraliza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, criando na quantidade necess\u00e1ria os distritos judici\u00e1rios com compet\u00eancia plena, para que o acesso \u00e0 Justi\u00e7a n\u00e3o seja privil\u00e9gio de alguns, mas seja estendido a todos que necessitam dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 pelo menos aconselh\u00e1vel que se atribua apenas \u00e0s favelas uma incipiente descentraliza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. Executivo e Judici\u00e1rio deveriam juntar-se para apresentar um plano para as grandes cidades do Pa\u00eds, de descentraliza\u00e7\u00e3o real, criando distritos judici\u00e1rios com ampla compet\u00eancia. Se em S\u00e3o Paulo caberiam quinhentos desses distritos, nos grandes aglomerados urbanos, os n\u00fameros devem ser o de um juiz para vinte e, no m\u00e1ximo, trinta mil pessoas. Mas isso fica muito caro, pois os distritos devem abrigar juiz, promotor, defensor, e toda infra estrutura pr\u00f3pria para o seu bom funcionamento. Muitos v\u00e3o dizer, esquecidos das vantagens no \u201ccusto benef\u00edcio\u201d, que ser\u00e1 muito mais ating\u00edvel na reforma proposta, do que, por exemplo,na constru\u00e7\u00e3o de uma Belo-Monte.<\/p>\n

Em remate, com desobedi\u00eancia aos ditames legais, improvisando sempre, ainda que a custo de viola\u00e7\u00f5es legais, vamos continuar numa luta sem fim.<\/p>\n

 <\/p>\n

Autor: H\u00e9lio Bicudo. Ele \u00e9 Jurista, pol\u00edtico e ativista dos Direitos Humanos. Foi deputado federal e vice-prefeito de S\u00e3o Paulo. Desde 2.003, \u00e9 presidente da Funda\u00e7\u00e3o Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH).<\/p>\n

Fonte: Direitos Humanos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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