O e-Democracia, portal da C\u00e2mara dos Deputados criado para incentivar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no processo de elabora\u00e7\u00e3o de leis, recebeu em apenas um dia mais de 600 sugest\u00f5es dos cidad\u00e3os para alterar a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93). No site \u00e9 poss\u00edvel apoiar ideias j\u00e1 sugeridas ou apresentar outras sugest\u00f5es para mudar a lei.<\/p>\n
Em audi\u00eancia p\u00fablica em setembro do ano passado, juristas ouvidos pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) defenderam mudan\u00e7as na Lei de Licita\u00e7\u00f5es para que a norma passe a observar com mais crit\u00e9rio a qualidade dos produtos e servi\u00e7os entregues \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em vez de focar a licita\u00e7\u00e3o no menor pre\u00e7o.<\/p>\n
O relator do projeto que muda a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse esperar que todos possam participar das discuss\u00f5es. A proposta (PL 1292\/95 e mais de 120 projetos apensados) est\u00e1 sendo analisada pela CCJ. No total, por meio dos projetos, est\u00e3o sendo propostas mais de 60 mudan\u00e7as no texto da lei.<\/p>\n
\u201cA participa\u00e7\u00e3o da sociedade neste debate \u00e9 de vital import\u00e2ncia. A partir desta ferramenta digital, n\u00f3s, legisladores, podemos ouvir com muito mais facilidade o que a sociedade pensa a respeito deste assunto\u201d, afirmou Trad.<\/p>\n
Sem consenso – A proposta divide as opini\u00f5es dos parlamentares. O PL 1292\/95 e seus apensados foram rejeitados pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o. Ainda assim, a proposta seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio se for aprovada agora pela CCJ.<\/p>\n
O relator da proposta na Comiss\u00e3o de Trabalho, deputado Luciano Castro (PR-RR), constatou, nas mat\u00e9rias, \u201ctend\u00eancia de se aproveitar o diploma legal para outras finalidades\u201d, desvirtuando a finalidade da Lei das Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo Castro, o objetivo da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 orientar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na gest\u00e3o de seus recursos materiais e financeiros, de modo que escolha adequadamente os bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, de acordo com o deputado, \u201coutras tend\u00eancias evidenciam tentativas de fazer da lei um instrumento de desenvolvimento social e econ\u00f4mico, propondo facilidades para segmentos de empresas ou grupos sociais\u201d.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias – A Lei das Licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 foi alterada duas vezes (leis 8.883\/94 e 9.648\/98). Al\u00e9m disso, a Lei 10.520\/02 instituiu, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o federal, uma nova modalidade de licita\u00e7\u00f5es, mais \u00e1gil, chamada preg\u00e3o.<\/p>\n