Foi promulgada nesta quinta-feira (29), em sess\u00e3o solene do Congresso Nacional (sess\u00e3o conjunta da C\u00e2mara e do Senado), a Emenda Constitucional 70 (PEC 270\/08, renumerada no Senado para PEC 005\/12, de autoria da deputada Andreia Zito – PSDB-RJ) que garante proventos integrais com paridade aos servidores (desde que ingressados na carreira at\u00e9 31 de dezembro de 2003) aposentados por invalidez permanente, decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa incur\u00e1vel.<\/p>\n
A partir de agora,\u00a0 caber\u00e1 ao Poder Executivo Federal, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG), e aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis dos estados e munic\u00edpios, regulamentar sua aplica\u00e7\u00e3o e estabelecer os procedimentos que dever\u00e3o ser adotados para, no prazo de 180 dias, realizarem as revis\u00f5es das aposentadorias por invalidez permanente dos servidores p\u00fablicos das respectivas esferas.<\/p>\n
Em consequ\u00eancia, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais, em conjunto com os Sindicatos Regionais, orienta a todos os sindicalizados abrangidos pelas condicionantes da nova reda\u00e7\u00e3o constitucional que requeiram administrativamente seus direitos. Oportunamente, cabe salientar que os efeitos financerios retroagir\u00e3o a partir de hoje, 29 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n
\u00cdntegra do texto promulgado?\u00a0<\/strong><\/p>\n PEC 005\/2012 –\u00a0Acrescenta o art. 6\u00ba-A \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003, para estabelecer crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo e a corre\u00e7\u00e3o dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores p\u00fablicos que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda Constitucional.<\/p>\n Art. 1\u00ba \u2013 A Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescido do seguinte<\/p>\n Art. 6\u00ba – A:?\u00a0?\u201cArt. 6\u00ba-A. O servidor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es constantes dos \u00a7\u00a7 3\u00ba, 8\u00ba e 17 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7\u00ba desta Emenda Constitucional, observando-se igual crit\u00e9rio de revis\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es derivadas dos proventos desses servidores.\u201d<\/p>\n Art. 2\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, assim como as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, proceder\u00e3o, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, \u00e0 revis\u00e3o das aposentadorias, e pens\u00f5es delas decorrentes, concedidas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2004, com base na reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional.<\/p>\n Art. 3\u00ba Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – Com informa\u00e7\u00f5es da Diretoria Jur\u00eddica da FenaPRF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi promulgada nesta quinta-feira (29), em sess\u00e3o solene do Congresso Nacional (sess\u00e3o conjunta da C\u00e2mara e do Senado), a Emenda [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":8502,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8501"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8501\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}