{"id":8750,"date":"2012-04-02T11:52:25","date_gmt":"2012-04-02T14:52:25","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=8750"},"modified":"2012-04-02T11:52:25","modified_gmt":"2012-04-02T14:52:25","slug":"saiba-para-que-orgaos-federais-vale-o-fundo-de-previdencia-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/saiba-para-que-orgaos-federais-vale-o-fundo-de-previdencia-complementar\/","title":{"rendered":"Saiba para que \u00f3rg\u00e3os federais vale o fundo de previd\u00eancia complementar"},"content":{"rendered":"
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Empregados p\u00fablicos regidos pela CLT n\u00e3o far\u00e3o parte do fundo. Servidores da Uni\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o mais a garantia de aposentadoria integral.<\/p><\/div>\n

O fundo de previd\u00eancia complementar para os servidores civis da Uni\u00e3o, aprovado pelo Senado na quarta-feira (28), vale somente para os servidores contratados sob o regime estatut\u00e1rio, ou seja, subordinados ao Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Federais (lei 8.112\/90). Quem \u00e9 regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) n\u00e3o far\u00e1 parte do novo fundo, de acordo com o Minist\u00e9rio do Planejamento.<\/p>\n

Os funcion\u00e1rios do Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica e Petrobras, por exemplo, t\u00eam contratos regidos pela CLT, como na iniciativa privada, e, por isso, n\u00e3o ser\u00e3o atingidos pelo novo fundo. Al\u00e9m disso, a Petrobras, que \u00e9 uma empresa de economia mista, oferece, atrav\u00e9s da Petros, um plano de previd\u00eancia complementar, assim como a Caixa, que tem a Funcef, e o Banco do Brasil, que oferece o Previ.<\/p>\n

A Caixa informou que n\u00e3o participar\u00e1 do Funpresp. Apesar de ser uma empresa p\u00fablica, da administra\u00e7\u00e3o indireta, os funcion\u00e1rios j\u00e1 participam (de forma volunt\u00e1ria) de fundo de previd\u00eancia complementar pr\u00f3prio e fechado, que \u00e9 a Funcef. O empregado, ao ingressar no banco, tem o direito de optar ou n\u00e3o por contribuir para a Funcef.<\/p>\n

O texto aprovado pelo Senado cria a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico da Uni\u00e3o (Funpresp) e permite a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas fundos: um para o Legislativo, um para o Executivo e outro para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Assim, entrar\u00e3o no novo fundo os servidores dos minist\u00e9rios e os \u00f3rg\u00e3os vinculados a eles que tenham regime estatut\u00e1rio (Ibama, Instituto Rio Branco, Pol\u00edcia Federal, por exemplo), Senado, C\u00e2mara dos Deputados, tribunais federais (TRFs), do trabalho (TRTs), eleitorais (TREs), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federais (MPFs), ag\u00eancias reguladoras (ANA, Anac, Anael, etc), Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), entre outros. Para Tribunais de Justi\u00e7a e Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais n\u00e3o vale o novo fundo.<\/p>\n

Os cargos militares das For\u00e7as Armadas n\u00e3o entram no novo fundo por terem regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia e aposentadoria integral.<\/p>\n

Com isso, os funcion\u00e1rios que entrarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a entrada em vigor do novo fundo n\u00e3o ter\u00e3o mais a garantia de aposentadoria integral. Para ganhar acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ser\u00e1 necess\u00e1rio contribuir \u00e0 parte. A regra n\u00e3o muda para os atuais servidores. A previs\u00e3o \u00e9 que o novo regime comece a valer em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial. Os novos servidores s\u00f3 far\u00e3o parte do novo sistema se forem nomeados ap\u00f3s a entrada em vigor do fundo complementar.<\/p>\n

Nomea\u00e7\u00f5es ser\u00e3o seguradas<\/strong>
\nO ministro da Previd\u00eancia, Garibaldi Alves, disse nesta quinta-feira (29) que o governo federal est\u00e1 segurando a contrata\u00e7\u00e3o de novos servidores para garantir que eles entrem no servi\u00e7o p\u00fablico j\u00e1 sob o novo regime de previd\u00eancia do setor. Questionado se o governo est\u00e1 segurando as contrata\u00e7\u00f5es, o ministro respondeu \u201cclaro.\u201d De acordo com ele, seria incoerente da parte do governo promover a nomea\u00e7\u00e3o de servidores sob o regime antigo \u2013 ainda em vigor.<\/p>\n

“As nomea\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o aguardando que a lei possa ser objetivada. N\u00f3s temos que preservar a pol\u00edtica a ser adotada. N\u00e3o podemos permitir que num momento como esse tenhamos uma situa\u00e7\u00e3o de d\u00favida de qual regime a seguir.\u201d<\/p>\n

Como era e como fica<\/strong>
\nQuem se aposentou antes de 2003 recebe o sal\u00e1rio integral, segundo informou a assessoria da Previd\u00eancia. Para quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de 2003, o benef\u00edcio \u00e9 calculado, de acordo com a Previd\u00eancia, com base na m\u00e9dia de 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es. Antes da mudan\u00e7a, os servidores contribu\u00edam com 11% sobre o total do sal\u00e1rio e a Uni\u00e3o com 22%. Com as mudan\u00e7as, a contribui\u00e7\u00e3o do servidor segue em 11%, mas s\u00f3 at\u00e9 o teto de R$ 3.916,20, ou seja, R$ 430,76.<\/p>\n

Para os servidores com sal\u00e1rio superior, haver\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de aderir ao Funpresp. O trabalhador poder\u00e1 contribuir o quanto quiser para esse fundo. Haver\u00e1 uma contrapartida do empregador, no mesmo percentual pago pelo empregado. Essa contrapartida, no entanto, ser\u00e1 limitada a 8,5% da parte do sal\u00e1rio que exceder os R$ 3.916,20.<\/p>\n

Fonte: G1<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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