Servidores aposentados por invalidez permanente devem ficar atentos \u00e0s doen\u00e7as que est\u00e3o previstas em lei e que v\u00e3o permitir a revis\u00e3o no valor do benef\u00edcio ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 70\/2012. Ela assegura desde a quinta-feira passada o recebimento de proventos equivalentes a sua \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O pagamento desse tipo de aposentadoria tem que ser concedido em caso de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o. E tamb\u00e9m aos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou da reforma do servidor.<\/p>\n
O pagamento integral e a paridade s\u00e3o v\u00e1lidos para servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal nomeados at\u00e9 19 de dezembro de 2003.<\/p>\n
Os efeitos financeiros contam a partir da data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 70\/2012. Apesar de revisar os valores dos benef\u00edcios, o texto n\u00e3o d\u00e1 direito ao recebimento de atrasados equivalentes ao per\u00edodo anterior ao dia 29 de mar\u00e7o.<\/p>\n