Os motoristas que n\u00e3o tiverem em m\u00e3os o Certificado de Registro e Licenciamento Anual do ve\u00edculo e a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ficar livres da multa hoje prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB \u2013 Lei 9503\/97). \u00c9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei 3119\/12, que isenta o condutor da multa quando o agente de tr\u00e2nsito puder consultar as informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos por meio de banco de dados.<\/p>\n
Pela proposta, caso o agente n\u00e3o possa consultar um banco de dados no momento da abordagem, o motorista ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 30 dias para apresentar o documento faltante ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel e, assim, cancelar o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A autora da proposta, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), explica que a medida deve evitar transtornos aos cidad\u00e3os que se esquecerem de portar os documentos e estiverem em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, segundo ela, a nova regra n\u00e3o gera nenhum preju\u00edzo para a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito. \u201cTrata-se, enfim, de flexibilizar o rigor da puni\u00e7\u00e3o prevista para o simples esquecimento de portar determinada documenta\u00e7\u00e3o, nos casos em que o agente p\u00fablico puder verificar, at\u00e9 com maior seguran\u00e7a, a plena regularidade do ve\u00edculo e de seu condutor\u201d, disse.<\/p>\n
O projeto de Sandra Rosado \u00e9 similar a outra proposta, de autoria do ex-senador Fl\u00e1vio Torres (PLS 482\/09), que foi arquivada em janeiro de 2011.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n