A C\u00e2mara analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 147\/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que estabelece o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho em 90,25% do sal\u00e1rio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
O sal\u00e1rio dos ministros do STF, atualmente em R$ 26.723,13, \u00e9 o teto constitucional dos sal\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Escalonamento<\/strong> O deputado afirma que essas carreiras t\u00eam import\u00e2ncia estrat\u00e9gica para o Pa\u00eds e s\u00e3o formadas por servidores que possuem um bom n\u00edvel de conhecimento jur\u00eddico. \u201cPara fins de prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dessas carreiras, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve garantir remunera\u00e7\u00e3o digna e est\u00e1vel em favor dos seus integrantes\u201d, diz Teixeira.<\/p>\n A regra n\u00e3o valer\u00e1 para os auditores estaduais, distritais e municipais. Segundo a proposta, caber\u00e1 aos estados, aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal a compet\u00eancia para fixar, em seu \u00e2mbito, o subs\u00eddio mensal dessas carreiras, por meio de emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es e leis org\u00e2nicas.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA PEC tamb\u00e9m escalona o valor dos sal\u00e1rios dos integrantes das carreiras do Banco Central, dos auditores fiscais da Receita e dos auditores fiscais do Trabalho a partir dos seguintes crit\u00e9rios: a diferen\u00e7a entre um subs\u00eddio e o imediatamente posterior dever\u00e1 ser de 5% a 10%; e o subs\u00eddio inicial n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que 75% do valor m\u00e1ximo.<\/p>\n
\nA PEC ter\u00e1 a admissibilidade analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Se aprovada, ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o especial a ser criada para esse fim. Depois, a proposta seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio, onde precisar\u00e1 ser votada em dois turnos.<\/p>\n