{"id":8888,"date":"2012-04-04T10:37:36","date_gmt":"2012-04-04T13:37:36","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=8888"},"modified":"2012-04-04T10:37:36","modified_gmt":"2012-04-04T13:37:36","slug":"ec-7012-verdadeiro-presente-de-grego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/ec-7012-verdadeiro-presente-de-grego\/","title":{"rendered":"EC 70\/12 – Verdadeiro Presente de Grego"},"content":{"rendered":"
Por *Jorge Falc\u00e3o<\/em><\/div>\n
\n
\"\"<\/a>

Jorge Falc\u00e3o - Diretor Jur\u00eddico da FenaPRF<\/p><\/div>\n<\/div>\n

Apenas para n\u00e3o cairmos neste mais novo conto do vig\u00e1rio, presto os esclarecimentos que se seguem para denunciar mais esta artimanha do governo que com ardil desfa\u00e7atez, usou a boa f\u00e9 da sociedade e do oportunismo do Congresso Nacional, para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional em quest\u00e3o, como se pretendesse assegurar um direito retirado pela EC 41\/2003.<\/p>\n

Inicialmente, falo com precis\u00e3o sobre esta mat\u00e9ria, por ter recebido de um filiado da Bahia um questionamento sobre a redu\u00e7\u00e3o abrupta dos seus proventos, mesmo tendo sido aposentado por invalidez por doen\u00e7a grave e prevista em Lei, sendo ent\u00e3o proposta uma a\u00e7\u00e3o judicial buscando a paridade e integralidade dos seus proventos, bem como, a cobran\u00e7a das diferen\u00e7as salariais desde a data da aposentadoria.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o, tem-se que ap\u00f3s a EC 41\/03, o Governo, indevidamente, passou a utilizar a Lei 10887\/04 para fins de c\u00e1lculo dos proventos dos servidores aposentados por invalidez decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional e doen\u00e7a grave e prevista em Lei.<\/p>\n

Em diversas oportunidades, servidores se socorreram do Poder Judici\u00e1rio, para resguardar o direito da aposentadoria integral e com paridade, obtendo diversas decis\u00f5es favor\u00e1veis que entendiam que a EC 41\/03 em nada alterou a forma de c\u00e1lculo e de reajustes dos proventos nestes casos.<\/p>\n

Sem querer me alongar, seguem decis\u00f5es do STF e do STJ sobre a mat\u00e9ria, que, exaustivamente, discorrem sobre o tema.<\/p>\n

Percebam que s\u00e3o decis\u00f5es recent\u00edssimas, de 2010. A do STF foi julgada pelo Relator, por se tratar de entendimento consolidado.<\/p>\n

\u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAL DE PARKINSON. DOEN\u00c7A PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 186 DA LEI 8.112\/90. PREVIS\u00c3O DE PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41\/03. N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O EM VIRTUDE DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 40, \u00a7 1o., I DA CF\/88. DIREITO DO IMPETRANTE \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA NA FORMA INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA.
\n1. A aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incur\u00e1vel gera direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, \u00a7 1o., I da CF\/88 e do art. 186, I da Lei 8.112\/90.
\n(…)
\n3. In casu, o impetrante comprovou com a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo oficial ser portador do Mal de Parkinson, doen\u00e7a que consta do rol taxativo do art. 40, \u00a7 1o., I da CF\/88, de sorte que a aplica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo aritm\u00e9tico previsto na Lei 10.887\/04 pela Administra\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio da estrita legalidade e a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
\n(…)
\n(STJ \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A: MS 14160 DF 2009\/0028707-6, Relator(a): Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, Julgamento: 10\/03\/2010, \u00d3rg\u00e3o Julgador: S3 \u2013 TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, Publica\u00e7\u00e3o: DJe 23\/03\/2010)\u201d<\/p>\n

\u201cTrata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o de inadmissibilidade de recurso extraordin\u00e1rio que impugna ac\u00f3rd\u00e3o assim do:\u201dEMENTA: CONSTITUCIONAL -SERVIDOR -APOSENTADORIA -INVALIDEZ PERMANENTE -DOEN\u00c7A GRAVE -INTEGRALIDADE -ART. 40, \u00a7 3\u00ba, DA CF\/88 -C\u00c1LCULO REDUTOR DE PROVENTOS -AFASTAMENTO. (…)A Lei Federal 10.887\/04, editada para regulamentar o \u00a7 3\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 41\/03, determina que:\u201dArt. 1o No c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, previsto no \u00a7 3o do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es, utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde a do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia\u201d. A mencionada lei trata da regra geral de c\u00e1lculo dos proventos da aposentadoria, nada registrando acerca da exce\u00e7\u00e3o, constitucionalmente prevista, de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel grave. Dessa forma, correto concluir que o c\u00e1lculo baseado na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplica ao caso em comento. Portanto, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao recorrente, uma vez que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 de acordo com entendimento desta Corte, no sentido de que, em caso de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel grave, ser\u00e3o devidos proventos integrais. Nesse sentido confira-se: RE 175980, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.2.1998; AI 601.787 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 7.12.2006. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, \u00a7 1\u00ba, RISTF, e 557 do CPC). Publique-se.Bras\u00edlia, 10 de agosto de 2010.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.\u201d
\n(STF \u2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 809579 MG, Publica\u00e7\u00e3o: DJe-173 DIVULG 16\/09\/2010 PUBLIC 17\/09\/2010)<\/p>\n

Fica claro que ao contr\u00e1rio do propagado muito bem pelo governo, mais ainda, pela idealizadora da PEC, n\u00e3o houve qualquer restabelecimento de um direito justo e inquestion\u00e1vel.<\/p>\n

Na verdade, bastaria que o Minist\u00e9rio do Planejamento alterasse o seu entendimento ILEGAL E INCONSTITUCIONAL e n\u00e3o aplicasse o regramento da Lei 10887\/04 nas aposentadorias em quest\u00e3o, obedecendo aos dispositivos pertinentes e as decis\u00f5es do STJ e da Suprema Corte.<\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da EC, com efeitos financeiros retroagindo apenas \u00e0 data da sua promulga\u00e7\u00e3o representa verdadeiro CAVALO DE TR\u00d3IA, j\u00e1 que aqueles servidores que possuem a\u00e7\u00f5es judiciais questionando a ilegalidade do ato de aposenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da integralidade e paridade dos seus proventos, pretendiam o pagamento das diferen\u00e7as salariais respectivas desde a data da sua aposentadoria.<\/p>\n

Aos que n\u00e3o possu\u00edam a\u00e7\u00e3o judicial neste sentido, nega-se o direito de reaver as diferen\u00e7as dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da EC, imagino que o judici\u00e1rio, sempre subserviente a Uni\u00e3o, entender\u00e1 pela perda do objeto das a\u00e7\u00f5es, significando um preju\u00edzo que muitas vezes superam o valor de R$ 200.000,00.<\/p>\n

Sem querer esgotar a discuss\u00e3o, n\u00e3o poderia me furtar a denunciar mais esta fal\u00e1cia da UNI\u00c3O, que h\u00e1 muito optou por achacar os servidores p\u00fablicos, restringido direitos, excluindo vantagens e congelando vencimentos, sendo esta postura mais uma vez reproduzida nesta farsa que se mostrou a promulga\u00e7\u00e3o desta PEC.<\/p>\n

*Ant\u00f4nio Jorge Falc\u00e3o<\/strong> Rios \u00e9 filiado\u00a0ao SINPRF\/BA e\u00a0diretor jur\u00eddico do\u00a0SINPRF\/BA e da FenaPRF<\/em><\/p>\n

\n<\/p>\n

A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u2018Ag\u00eancia FenaPRF\u2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por *Jorge Falc\u00e3o Apenas para n\u00e3o cairmos neste mais novo conto do vig\u00e1rio, presto os esclarecimentos que se seguem para [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":8892,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8888"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8888"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8888\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}