Bras\u00edlia \u2013 Est\u00e1 em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, sob o n\u00famero 12.550\/11, uma lei que altera o C\u00f3digo Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso p\u00fablico, com penas que podem chegar a oito anos de reclus\u00e3o e multa para os infratores.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o havia na legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds uma defini\u00e7\u00e3o para esse tipo de crime, o que tornava mais f\u00e1cil aos fraudadores escapar da Justi\u00e7a, pois as autoridades tinham dificuldade para enquadr\u00e1-los em algum artigo do C\u00f3digo Penal e indici\u00e1-los em inqu\u00e9ritos policiais.<\/p>\n
Agora, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 outra. A Lei 12.550\/11 acrescentou o Capitulo 5\u00ba ao T\u00edtulo 10\u00ba do C\u00f3digo Penal, que trata de crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica. Trata-se do Artigo 311-A, que considera criminosa a conduta daquele que utiliza ou divulga, indevidamente, conte\u00fado sigiloso de concurso p\u00fablico, avalia\u00e7\u00e3o ou exame p\u00fablicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei.<\/p>\n
A essa figura equipara-se a conduta de quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas \u00e0quelas informa\u00e7\u00f5es. A pena para tal delito \u00e9 de um a quatro anos e multa, mas ser\u00e1 aumentada para dois a seis anos e multa, se da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o resultar dano \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e em mais um ter\u00e7o se a fraude for cometida por funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n
Outro artigo do C\u00f3digo Penal foi alterado pela Lei 12.550\/11, como resultado da introdu\u00e7\u00e3o do crime tipificado no Artigo 311-A. Foi criada mais uma esp\u00e9cie de pena restritiva de direitos, com a inclus\u00e3o, no Artigo 47 do c\u00f3digo, da proibi\u00e7\u00e3o para o fraudador de inscrever-se em concurso, avalia\u00e7\u00e3o ou exame p\u00fablicos. A pena n\u00e3o \u00e9 aplicada cumulativamente e, sim, serve para abrandar a puni\u00e7\u00e3o em condena\u00e7\u00f5es at\u00e9 quatro anos, quando o condenado poder\u00e1 ter sua pena privativa de liberdade substitu\u00edda pela de restri\u00e7\u00e3o de direitos (proibi\u00e7\u00e3o de inscrever-se em concurso p\u00fablico), desde que observados os outros requisitos exigidos no Artigo 44 do c\u00f3digo.<\/p>\n
Para fazer a mudan\u00e7a no C\u00f3digo Penal, o governo n\u00e3o enviou ao Congresso uma lei espec\u00edfica, apenas se utilizou de norma que trata de um assunto completamente diferente: a cria\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares, na qual foram inclu\u00eddos os artigos 18 e 19 que alteram o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, quando o C\u00f3digo Penal ainda n\u00e3o tinha entrado em vigor no pa\u00eds..<\/p>\n
O Artigo 18 altera o Artigo 47 do c\u00f3digo e trata da restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos, com o acr\u00e9scimo do Inciso 5\u00ba, que institui a\u00a0 proibi\u00e7\u00e3o de inscrever-se em concurso, avalia\u00e7\u00e3o ou exame p\u00fablicos.<\/p>\n
J\u00e1 o Artigo 19 da Lei 12.550\/11 serve para introduzir no T\u00edtulo 10\u00ba da Parte Especial do C\u00f3digo Penal o Cap\u00edtulo 5\u00ba, que cont\u00e9m o Artigo 311, sobre fraudes em certames de interesse p\u00fablico. Por ele, considera-se crime utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conte\u00fado sigiloso de concurso p\u00fablico; avalia\u00e7\u00e3o ou exame p\u00fablicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou exame ou processo seletivo previstos em lei. A pena \u00e9 reclus\u00e3o, de um a quatro anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n
Incorre na mesma pena quem permite ou facilita o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas a tais informa\u00e7\u00f5es. Se houver dano para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a pena passa a ser de dois a seis anos e multa. Caso o autor seja funcion\u00e1rio p\u00fablico, aumenta-se a pena em um ter\u00e7o e a puni\u00e7\u00e3o pode chegar a oito anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n
Quanto \u00e0\u00a0 cria\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares, por meio de lei que serviu para governo e o Congresso alterarem o C\u00f3digo Penal Brasileiro e criminalizando a fraude em concurso p\u00fablico sem fazer alarde da mudan\u00e7a, seu capital social pertencer\u00e1 integralmente \u00e0\u00a0 Uni\u00e3o,\u00a0 ser\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 sede em Bras\u00edlia. A empresa dever\u00e1 prestar servi\u00e7os gratuitos de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagn\u00f3stico e terap\u00eautico \u00e0 comunidade, assim como servi\u00e7os de apoio a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais de ensino destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pessoal no campo da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n