Ao julgar um recurso administrativo e dois pedidos de provid\u00eancia enviados por serventu\u00e1rios do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8.\u00aa Regi\u00e3o, que abrange os Estados do Par\u00e1 e do Amap\u00e1, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) abriu um importante precedente para a solu\u00e7\u00e3o do problema da suspens\u00e3o de servi\u00e7os e atividades essenciais causado por greves do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n
No ano passado, os serventu\u00e1rios do TRT da 8.\u00aa Regi\u00e3o promoveram uma greve de 46 dias e a Corte determinou o desconto dos dias n\u00e3o trabalhados. No recurso enviado ao CNJ, os funcion\u00e1rios reivindicaram o direito de compensar os dias parados, por meio de horas extras, e pediram ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle do Judici\u00e1rio que intercedesse nesse sentido junto \u00e0 presid\u00eancia do TRT. Por 12 votos contra 3, o CNJ n\u00e3o s\u00f3 considerou legal o corte do ponto dos grevistas, como ainda decidiu expedir um enunciado administrativo para orientar todos os demais tribunais.<\/p>\n
De autoria do conselheiro Gilberto Martins, o texto do enunciado ser\u00e1 submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, mas seu conte\u00fado j\u00e1 foi definido, levando em conta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria. H\u00e1 alguns anos, a Corte decidiu que, enquanto o Congresso n\u00e3o aprovar uma lei complementar que regulamente a greve no poder p\u00fablico, como prev\u00ea o inciso VII do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, prevalecer\u00e1 a Lei n.\u00ba 7.783. Editada em 1989, essa lei disciplina a greve na iniciativa privada e estabelece limites para a suspens\u00e3o do trabalho nos setores estrat\u00e9gicos – como hospitais, aeroportos, telecomunica\u00e7\u00f5es, transporte coletivo, recolhimento de lixo e distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, medicamentos, g\u00e1s, energia el\u00e9trica e combust\u00edveis. Se esses limites forem desrespeitados, a Lei n.\u00ba 7.783 permite aos empregadores demitir os grevistas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o enunciado administrativo do CNJ estabelece que o corte de ponto e o n\u00e3o pagamento dos dias parados est\u00e3o entre as puni\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis – segundo a discricionariedade dos gestores p\u00fablicos – a quem desrespeitar os limites fixados pela Lei n.\u00ba 7.783 para a suspens\u00e3o de servi\u00e7os e atividades essenciais. “Ningu\u00e9m est\u00e1 cerceando o direito de greve. Todavia, as paralisa\u00e7\u00f5es imp\u00f5em um \u00f4nus aos que aderem”, diz o conselheiro Gilberto Martins. Para ele, o desconto dos dias parados n\u00e3o \u00e9 uma puni\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos, mas o desdobramento natural da greve. “Caso contr\u00e1rio, a sociedade seria prejudicada, pois, al\u00e9m de ficar sem o servi\u00e7o p\u00fablico durante o per\u00edodo da paralisa\u00e7\u00e3o, ainda teria de pagar por isso”, explica o conselheiro.<\/p>\n
A decis\u00e3o do CNJ coincide com a retomada, no Congresso, do debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve do funcionalismo p\u00fablico. Alegando que a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 atrasada 23 anos, h\u00e1 quatro meses o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei n.\u00ba 710\/11, regulamentando a greve no setor p\u00fablico.<\/p>\n
O projeto abrange servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional dos Tr\u00eas Poderes e em todos os n\u00edveis – Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. Entre outras medidas prescritas pelo projeto est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de que, nas atividades consideradas essenciais, 80% dos servidores permane\u00e7am trabalhando. Nas demais atividades, o projeto determina que 50% dos servidores continuem exercendo suas fun\u00e7\u00f5es. Se as exig\u00eancias n\u00e3o forem cumpridas, a greve ser\u00e1 considerada ilegal e os grevistas sofrer\u00e3o processo administrativo. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea medidas semelhantes \u00e0s impostas pela Lei n.\u00ba 7.783 aos trabalhadores da iniciativa privada, como, por exemplo, a obriga\u00e7\u00e3o de informar ao p\u00fablico as reivindica\u00e7\u00f5es dos grevistas e de exigir deles medidas para evitar a deteriora\u00e7\u00e3o de bens, m\u00e1quinas e equipamentos.<\/p>\n
O enunciado administrativo que o CNJ expedir\u00e1 na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira e o Projeto de Lei n.\u00ba 710\/11, que tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado, t\u00eam o mesmo objetivo: acabar com a irresponsabilidade dos l\u00edderes sindicais do funcionalismo, que n\u00e3o hesitam em suspender atividades essenciais e em converter a popula\u00e7\u00e3o em ref\u00e9m de reivindica\u00e7\u00f5es muitas vezes absurdas e descabidas.<\/p>\n
O Estado de S. Paulo<\/p>\n