{"id":9086,"date":"2012-04-10T13:30:14","date_gmt":"2012-04-10T16:30:14","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=9086"},"modified":"2012-04-10T13:30:14","modified_gmt":"2012-04-10T16:30:14","slug":"lei-seca-tem-votacao-decisiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/lei-seca-tem-votacao-decisiva\/","title":{"rendered":"Lei seca tem vota\u00e7\u00e3o decisiva"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Segundo especialistas, projeto para alterar a legisla\u00e7\u00e3o, que deve ser apreciado amanh\u00e3 pelos deputados federais, n\u00e3o facilitar\u00e1 a abertura de processo contra infratores por ainda estipular quantidade de \u00e1lcool para a caracteriza\u00e7\u00e3o de crime<\/p>\n

Os deputados federais t\u00eam nas m\u00e3os uma segunda chance para tornar a puni\u00e7\u00e3o do motorista alcoolizado mais rigorosa. Para isso, no entanto, dever\u00e3o analisar de forma criteriosa o Projeto de Lei n\u00ba 3559\/2012, do deputado Hugo Leal (PSC\/RJ), sob pena de mudar a legisla\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o os efeitos pr\u00e1ticos da norma. A proposta vai entrar na pauta de vota\u00e7\u00f5es de amanh\u00e3 e \u00e9 resultado de um amplo debate com diferentes setores da sociedade e do Governo Federal. Mesmo assim, o texto contem pontos que, segundo especialistas ouvidos pelo Correio, dificultam a abertura de processo criminal dos infratores.<\/p>\n

O relator do PL, deputado Edinho Ara\u00fajo (PMDB\/SP), da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes, vai apresentar um substitutivo \u00e0 proposta de Hugo Leal, por\u00e9m, o ponto mais pol\u00eamico permanece inalterado. Os dois parlamentares mant\u00eam no texto a concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue para caracterizar o crime de embriaguez ao volante. A novidade \u00e9 a inclus\u00e3o na lei da medida correspondente ao teste do baf\u00f4metro e o termo “comprometimento da capacidade psicomotora decorrente do uso de \u00e1lcool, aferida na forma disciplinada pelo Contran”.<\/p>\n

O Correio ouviu cinco especialistas em legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e todos acreditam que a determina\u00e7\u00e3o de limites de concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue ou de ar expelido dos pulm\u00f5es para punir criminalmente a conduta do motorista (leia quadro) continuar\u00e1 gerando demandas judiciais. No entendimento deles, o fato de o legislador ter ampliado os meios de prova n\u00e3o vai assegurar a puni\u00e7\u00e3o esperada pela sociedade.<\/p>\n

Isso ocorre porque, a partir do momento em que o texto da lei estipula a quantidade de \u00e1lcool para caracterizar o crime, automaticamente a medida deve ser precisa, o que s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel com o teste do baf\u00f4metro ou o exame de sangue. Nesse caso, condutor pode se recusar a fazer o teste sob alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo. Ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico denuncie o infrator pelo crime de tr\u00e2nsito, \u00e9 praticamente certo que ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, desembargadores e ministros das cortes superiores trancar\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal, como ocorre, atualmente, na maioria dos casos.<\/p>\n

Toler\u00e2ncia zero
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Detrans (AND), Teodoro Moreira Lopes defende a toler\u00e2ncia zero. No entendimento dele, s\u00f3 assim haver\u00e1 o endurecimento da lei seca. A pedido do Correio, dois advogados avaliaram o projeto de Hugo Leal e o substitutivo de Edinho Ara\u00fajo e apontaram pontos positivos e negativos. Ambos concordam que as mudan\u00e7as n\u00e3o por\u00e3o fim \u00e0 necessidade de aferi\u00e7\u00e3o exata da quantidade de \u00e1lcool para caracterizar crime. Professor do UniCeub e especialista em an\u00e1lise da constitucionalidade pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB), Leonardo Mundim diz que a principal vantagem da proposta de Hugo Leal \u00e9 que ela integra \u00e0 lei os par\u00e2metros de equival\u00eancia entre os dois testes de alcoolemia (sangue e ar do pulm\u00f5es).<\/p>\n

Outra novidade pontuada por Mundim \u00e9 a possibilidade de constar a embriaguez sem a necessidade de exame de sangue ou baf\u00f4metro. “Por\u00e9m, isso dificilmente passaria pelo crivo dos tribunais, j\u00e1 que afeta o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e tamb\u00e9m porque deixaria a caracteriza\u00e7\u00e3o de crime sob eventual subjetividade da avalia\u00e7\u00e3o feita pelo agente de tr\u00e2nsito”, alerta.<\/p>\n

O advogado Marcos Pantale\u00e3o, especialista em legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, avalia como positivo o fato de o parlamentar ter aberto brecha para constatar o crime de embriaguez mediante o comprometimento da capacidade psicomotora, mas tamb\u00e9m afirmou que isso n\u00e3o colocar\u00e1 fim \u00e0s demandas judiciais. “Vai continuar gerando o mesmo questionamento de hoje. S\u00f3 se justifica a manuten\u00e7\u00e3o do teor alco\u00f3lico se houver uma grada\u00e7\u00e3o da pena. Como n\u00e3o \u00e9 o caso, essas medi\u00e7\u00f5es deveriam desaparecer”, opina.<\/p>\n

As novidades<\/p>\n

COMO \u00c9 HOJE<\/p>\n

Artigo 165
\nDirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia \u00e9 infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, punida com multa (cinco vezes) \u2014 R$ 957 \u2014 e suspens\u00e3o do direito de dirigir por um ano. Reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de condutor habilitado e recolhimento da CNH.<\/p>\n

Artigo 276
\nQualquer concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue sujeita o condutor \u00e0s penalidades previstas no artigo 165 desse c\u00f3digo. O \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo federal disciplinar\u00e1 as margens de toler\u00e2ncia para casos espec\u00edficos.<\/p>\n

Artigo 277
\nTodo condutor envolvido em acidente de tr\u00e2nsito ou que for alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, sob suspeita de dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ser\u00e1 submetido a testes de alcoolemia, exames cl\u00ednicos, per\u00edcia ou outro exame que, por meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos, em aparelhos homologados pelo Contran, permitam certificar seu estado. A infra\u00e7\u00e3o prevista no Artigo 165 poder\u00e1 ser caracterizada pelo agente de tr\u00e2nsito mediante a obten\u00e7\u00e3o de outras provas em direito admitidas, acerca dos not\u00f3rios sinais de embriaguez, excita\u00e7\u00e3o ou torpor apresentados pelo condutor. Quem se recusar a se submeter a qualquer procedimento previsto na lei, ser\u00e1 punido com multa e suspens\u00e3o do direito de dirigir por um ano.<\/p>\n

Artigo 306
\nConduzir ve\u00edculo automotor, na via p\u00fablica, estando com concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influ\u00eancia de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia sujeita o infrator a pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor. O Poder Executivo federal estipular\u00e1 a equival\u00eancia entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado neste artigo.<\/p>\n

A PROPOSTA, COM ALTERA\u00c7\u00d5ES DESTACADAS<\/p>\n

Artigo 165
\nMant\u00e9m o texto do CTB, mas altera as puni\u00e7\u00f5es administrativas.
\nA infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima (10 vezes) \u2014 R$ 1,9 mil \u2014, suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e, se necess\u00e1rio, reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ou seu recolhimento ao dep\u00f3sito. Aplica-se em dobro a multa em caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n

Artigo 276
\nAcrescenta a previs\u00e3o do exame de baf\u00f4metro e transfere para o Contran a tarefa de disciplinar as margens de toler\u00e2ncia. Qualquer concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor \u00e0s penalidades previstas no art. 165. O Contran disciplinar\u00e1 as margens de toler\u00e2ncia quando a infra\u00e7\u00e3o for apurada por meio de aparelho de medi\u00e7\u00e3o, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica.<\/p>\n

Artigo 277
\nN\u00e3o precisa haver suspeita de alcoolemia para o condutor ser fiscalizado e modificou os meios para atestar a embriaguez. O condutor de ve\u00edculo automotor, envolvido em acidente de tr\u00e2nsito ou que for alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, ser\u00e1 submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que, por meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos, permitam certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa il\u00edcita que determine depend\u00eancia. A infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 165 tamb\u00e9m poder\u00e1 ser caracterizada mediante prova testemunhal, imagem, v\u00eddeo, constata\u00e7\u00e3o de sinais que indiquem comprometimento da capacidade psicomotora ou produ\u00e7\u00e3o de qualquer outra prova em direito admitida.<\/p>\n

Artigo 306
\nMant\u00e9m a concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool para caracterizar crime e amplia os meios de prova.<\/p>\n

Conduzir ve\u00edculo automotor em estado de embriaguez ou sob influ\u00eancia de subst\u00e2ncia psicoativa il\u00edcita que determine depend\u00eancia \u00e9 infra\u00e7\u00e3o punida com deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

O estado de embriaguez ser\u00e1 constatado por concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue; ou tr\u00eas miligramas de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou comprometimento da capacidade psicomotora decorrente do uso de \u00e1lcool, aferida na forma disciplinada pelo Contran.<\/p>\n

A constata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obtida, conforme o caso, mediante teste de alcoolemia, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, imagem, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios que, t\u00e9cnica ou cientificamente, permitam aferir a concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool ou a influ\u00eancia de subst\u00e2ncia psicoativa. Ao condutor \u00e9 facultado o direito de requerer ao agente de tr\u00e2nsito, no exato momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, como contraprova, a realiza\u00e7\u00e3o de teste de alcoolemia, exame cl\u00ednico ou per\u00edcia. O Contran dispor\u00e1 sobre a equival\u00eancia entre os distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado nesse artigo.<\/p>\n

Adriana Bernardes – Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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