Os servidores p\u00fablicos federais, estaduais e municipais que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003 t\u00eam garantida a paridade na aposentadoria por invalidez. O Congresso Nacional aprovou, no \u00faltimo dia 29 de mar\u00e7o, a Emenda Constitucional n\u00ba70, que trata do assunto.<\/p>\n
De acordo com o dispositivo, os servidores que se aposentarem por invalidez, seja com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou integrais, ter\u00e3o a aposentadoria calculada com base na remunera\u00e7\u00e3o paga no cargo efetivo em que ela se der. Antes, esse c\u00e1lculo era feito considerando-se a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores vencimentos utilizados para a contribui\u00e7\u00e3o do servidor ao seu regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
A EC 70 determina ainda que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios t\u00eam 180 dias para iniciar a revis\u00e3o das aposentadorias por invalidez e das pens\u00f5es decorrentes do mesmo tipo de benef\u00edcio, concedidas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2004.<\/p>\n